Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCIDADE EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL - NULIDADE NÃO VERIFICADA - PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE PROTELARIA, SEM NECESSIDADE, O DESFECHO DA CAUSA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO ENFRENTAMENTO INTEGRAL DO MÉRITO - ENTENDIMENTO VINCULANTE EXARADO NO TEMA 437/STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. DISCUSSÃO MERITÓRIA ATINENTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO FORA DO PERÍODO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA CULTURA DE SOJA, OU SEJA, ANTES DA PRESENÇA DO PRIMEIRO TRIFÓLIO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SECA OCORREU QUANDO A CULTURA AINDA NÃO HAVIA APRESENTADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO - TESE INSUBSISTENTE - INDICAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA POR MEIO DE PREPOSTO, DE QUE A FASE DE PLANTIO NA ÉPOCA DA SECA ERA REPRODUTIVA (R1), E NÃO MAIS VEGETATIVA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTA EM VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - COMPREENSÃO CORROBORADA POR DECLARAÇÃO DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE ACOMPANHOU A LAVOURA, E POR PARECER DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARTICULAR - DISCREPÂNCIA ENTRE OS DADOS REFERENTES AO INÍCIO DA SECA - BOLETINS E RELATÓRIOS OFICIAIS QUE APONTAM TER O EVENTO OCORRIDO EM DEZEMBRO, E NÃO EM OUTUBRO, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTOU NO LAUDO DE VISTORIA - INFORMAÇÃO RATIFICADA PELOS LAUDOS DOS TÉCNICOS PARTICULARES - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO SECA E A QUEBRA DE PRODUTIVIDADE DA LAVOURA - PROVA COLIGIDA QUE AFASTA A IMPUTAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA CULTURA. 4. CUSTO DA PRODUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DE QUE O CUSTO DE PRODUÇÃO CONSTANTE DA APÓLICE FOI SENSIVELMENTE SUPERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE EMPREGADO PELO SEGURADO - PREVISÃO EXPRESSA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (LMI) AO CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO - DISPOSITIVO QUE REPETE A DISCIPLINA LEGAL (ART. 781 DO CC), QUE VEDA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO INTERESSE SEGURADO - INTERESSE SEGURADO QUE, NO CASO DOS AUTOS, CORRESPONDE AO CUSTO DE PRODUÇÃO - CONTEXTO QUE, EMBORA NÃO JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA DE COBERTURA, ENSEJA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJ/PR. 5. VALOR INDENIZATÓRIO - CONDENAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA EM R$ 124.732,85 - SEGURADO QUE, EMBORA TENHA INDICADO NA APÓLICE GASTOS DE R$ 148.967,46, INVESTIU APENAS R$ 32.865,67 NA CULTURA - «PRODUTIVIDADE GARANTIDA E DEMAIS ÍNDICES CONTRATUAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DE PRODUÇÃO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GARANTIA CONFORME OS GASTOS EFETIVOS DO SEGURADO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO FIXADA, CONFORME FÓRMULAS DE CÁLCULO ESTABELECIDAS NO CONTRATO, QUE INDICOU MONTANTE DE R$ 8.623,186, EVIDENCIANDO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DAS PARTES - CONTEXTO PROCESSUAL QUE IMPÕE A ADOÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 27.441,23 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - IPCA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 6. DANOS EMERGENTES - VALOR DESEMBOLSADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE PERITO ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO, VISANDO INSTRUIR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO - VALOR QUE NÃO RENDE ENSEJO A DANO MATERIAL, PORQUE INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA - CONDENAÇÃO AFASTADA NESSE PARTICULAR. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)