Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA. PRODUTIVIDADE PREJUDICADA EM RAZÃO DE SECA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EMBASADA EM CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE, PARA A CULTURA SOJA, A COBERTURA INICIA-SE SOMENTE QUANDO 70% DA UNIDADE SEGURADA APRESENTAR O PRIMEIRO TRIFÓLIO.

recusa indevida. CONCLUSÃO DO «LAUDO DE VISTORIA DE DANOS, ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA RÉ, DE QUE O EVENTO SECA OCORREU APÓS O PRIMEIRO TRIFÓLIO. ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE OBTIDA PELO AUTOR DECORREU DE SUA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NA CONDUÇÃO DA LAVOURA, BEM COMO, DA REDUÇÃO NO CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ausência de demonstração de que a PEQUENA diminuição no investimento da lavoura (R$ 313,65) provocou a baixa produtividade. laudo de vistoria que constatou a ocorrência de evento coberto pelo contrato (seca). inexistência de agravamento concreto dO risco. COBERTURA securitária DEVIDA. PRECEDENTES. manutenção da sentença neste ponto.2. valor da indenização. demonstração de que o segurado diminuiu o custo de produção no IMPORTE de R$ 313,65. necessidade de observância desta condição. dever, ainda, de atender a metodologia de cálculo da indenização prevista EM contrato. apuração que deve ocorrer em sede de liquidação. reforma da sentença neste tocante.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO, A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO DA SEGURADORA RÉ (ART. 405, DO CC).4. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)