Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA. PRODUTIVIDADE PREJUDICADA EM RAZÃO DE SECA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE OBTIDA PELO AUTOR DECORREU DE SUA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NA CONDUÇÃO DA LAVOURA, BEM COMO, DA REDUÇÃO NO CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO.

recusa indevida. ausência de demonstração de que o segurado diminuiu o custo de produção. laudo de vistoria que constatou a ocorrência de evento coberto pelo contrato (seca). inexistência de agravamento concreto dO risco. COBERTURA securitária DEVIDA. PRECEDENTES. manutenção da sentença neste ponto.3. valor da indenização. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE demonstração de que o segurado diminuiu o custo de produção. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4.1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. PRECEDENTES. 4.2. JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS. PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CC).5. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)