Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR, ORA RECORRENTE ADESIVO, DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM 0,25%/MÊS. MATÉRIA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. APRECIAÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO APENAS EM PARTE.2. PRELIMINARMENTE. 2.1. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. arts. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.2.2. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS FOI OBJETO DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA PRETENDIDA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA.2.3. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LIMITES DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL INTEGRALMENTE OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492, CPC). PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA. PRODUTIVIDADE PREJUDICADA EM RAZÃO DE ESTIAGEM/SECA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3.1. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA SEGURADORA/RÉ. PEDIDO DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CUMPRIMENTO PELO SEGURADO DAS SOLICITAÇÕES DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA DURANTE MESES. ILÍCITO CONTRATUAL VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS DAÍ DECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.3.2. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ESTIAGEM/SECA. EVENTO COBERTO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE OBTIDA PELO AUTOR DECORREU DE CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A ÚNICA CAUSA DA BAIXA PRODUTIVIDADE DE SOJA FOI O EVENTO CLIMÁTICO QUE AFETOU A REGIÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.3.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR, ELABORADO DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ESPECIFICADAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E COM OS RESULTADOS DA VISTORIA FINAL DO PERITO DA SEGURADORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DA RÉ. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 4.1. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4.2. AUTOR/RECORRENTE ADESIVO QUE IMPUGNA A FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA EM 0,25% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405, CC). CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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