Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. MÉRITO RECURSAL. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA EM DUAS PROPRIEDADES DO AUTOR. NÃO GERMINAÇÃO DAS CULTURAS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. RECUSA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A CAUSA EXCLUSIVA DA NÃO GERMINAÇÃO NAS ÁREAS SEGURADAS FOI A SECA QUE AFETOU AS REGIÕES. EVENTO CLIMÁTICO EXPRESSAMENTE COBERTO PELAS APÓLICES. CLÁUSULA DE CARÊNCIA COM PREVISÃO DE HIPÓTESES ALTERNATIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO DE 144 HORAS DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.2. VALORES DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADAS AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS E OS LIMITES MÁXIMOS INDENIZÁVEIS DAS APÓLICES.2.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, CONFORME PREVISTO NOS CONTRATOS, DESDE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.