convivencia entre principios
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Sentimento religioso. Símbolo religioso. Repercussão geral não reconhecida. Tema 716. Direito constitucional. Convivência entre princípios. Limites. Recurso extraordinário em que se discute a existência de violação do princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de expressão artística e de imprensa. Publicação, em revista para público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão. Litígio que não extrapola os limites da situação concreta e específica. Plenário Virtual. Embora o Tribunal, por unanimidade, tenha reputado constitucional a questão, reconheceu, por maioria, a inexistência de sua repercussão geral. CF/88, art. 5º, VI, IX, XXXV, CF/88, art. 19, I e CF/88, art. 220. CCB/2002, art. 187. CP, art. 208. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 716 - Possibilidade de limitação à liberdade de expressão artística e de imprensa, no tocante às publicações destinadas ao público adulto, em face do princípio do sentimento religioso.
Tese jurídica fixada: A questão constitucional da harmonia entre os princípios da liberdade de imprensa, expressão artística e o sentimento religioso pela publicação, em revista voltada para o público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, VI e XXXV, da Constituição federal, a existência de violação ao princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de expressão artística e de imprensa, em virtude de publicação, em revista para público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. FÉRIAS ESCOLARES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS GENITORES. POSSIBILIDADE.

É RECOMENDÁVEL A DIVISÃO EQUILIBRADA DAS FÉRIAS ESCOLARES ENTRE OS GENITORES, A FIM DE ASSEGURAR AO MENOR A CONVIVÊNCIA SIGNIFICATIVA COM AMBOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF E ECA, art. 4º). ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES QUE DESAUTORIZEM O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO, DIREITO QUE DEVE SER GARANTIDO, A FIM DE DESENVOLVER E CONSOLIDAR O VÍNCULO AFETIVO ENTRE ELES. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E FESTIVIDADES - ALTERNANCIA ENTRE OS GENITORES - IMPRESCINDIBILIDADE.

Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE CONVIVÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PATERNO-FILIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DISTÂNCIA ENTRE OS DOMICÍLIOS DOS PAIS. CONSTRUÇÃO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. VISITAS SUPERVISIONADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA PATERNA PLEITEADO PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. O DIREITO DE VISITA DECORRE DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 227, CAPUT E, COMO TAL, NÃO PODE SER VISTO EXCLUSIVAMENTE COMO UM DIREITO DOS PAIS, MAS, SOBRETUDO, COMO UM DIREITO DA PRÓPRIA FILHA. NESSA LÓGICA, O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO ENTRE OS PAIS E EVENTUAIS MÁGOAS EXISTENTES ENTRE O EX-CASAL NÃO DEVEM INFLUENCIAR NA RELAÇÃO COM OS FILHOS, NEM TAMPOUCO OBSTAR A VISITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE ELES. PRUDÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NO PARECER MINISTERIAL. PROCESSO AGUARDANDO O ESTUDO PSICOLÓGICO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ACRESCENTAR UM PERNOITE SEMANAL AO REGIME PROVISÓRIO ESTIPULADO, NOS TERMOS JÁ PROPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR DESAPARECIDO. PATERNIDADE CONTESTADA. EXAME DE DNA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DOS AVÓS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta pela segunda ré (avó paterna) em ação de alimentos ajuizada pelos netos, representados por sua genitora, em face dos avós paternos. A sentença de primeiro grau fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos de cada réu, a serem pagos aos autores (10% para cada um) e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em quantia equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente para o primeiro réu, sendo 15% para cada autor; e 15% do salário-mínimo nacional vigente para segunda ré, sendo 7,5% para cada autor. Extinção, sem julgamento de mérito, do pedido reconvencional dos réus que buscavam produção de prova pericial (exame de DNA). A apelante requer a anulação da sentença, a exoneração ou subsidiariamente, a reforma do valor fixado a título de alimentos. ... (Continua)

8 - STJ Propriedade industrial. Marca. Colisão de marcas. Registro concedido sem exclusividade do uso dos elementos nominativos. Convivência de marcas. Possibilidade. Inexistência de confusão entre consumidores. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

«O registro concedido, pelo INPI, à marca «DECOLAR VIAGENS E TURISMO, sem uso exclusivo dos elementos nominativos, não proíbe, portanto, a utilização da expressão «decolar na composição da marca «DECOLAR.COM. «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros (REsp 333.105/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Assim afastada a possibilidade de confusão, sobeja a possibilidade de convivência das marcas.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE FILHOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE AMPLIOU O DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR À CRIANÇA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE PAUTOU NO PARECER MINISTERIAL EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E EM RELATÓRIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR O PERNOITE DA CRIANÇA, AO MENOS ATÉ OS DOIS ANOS DE IDADE, CONFORME JÁ ESTABELECIDO NO RELATÓRIO SOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TRATA-SE DE DETERMINAÇÃO QUE IMPEDE, AINDA, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AGRAVANTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE FIXAR SUA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. EM CONTRAPARTIDA, O AGRAVO MERECE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA SE DETERMINAR A CONVIVÊNCIA ALTERNADA ENTRE OS GENITORES NOS FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS, OBSERVANDO-SE QUE A R. DECISÃO AGRAVADA JÁ HAVIA DETERMINADO A VISITAÇÃO DO GENITOR À CRIANÇA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ADEMAIS, MERECE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AGRAVANTE DE DETERMINAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A CRIANÇA DE FORMA VIRTUAL UMA VEZ NA SEMANA EM QUE NÃO HOUVER VISITAÇÃO PRESENCIAL, EM HORÁRIO E DIA DEFINIDOS ENTRE AS PARTES, PREFERENCIALMENTE ENTRE SEGUNDA E SEXTA, ENTRE 18H E 21H, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 5MINUTOS E MÁXIMA DE 30 MINUTOS, RESPEITADA A ROTINA DA CRIANÇA. TRATA-SE DE MEDIDA QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA, A GUARDA COMPARTILHADA FIXADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, BEM COMO PERMITE UMA MAIOR CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA, PRESERVANDO O DIREITO À CONVIVÊNCIA PARENTAL MÍNIMA E CONFERINDO PROTEÇÃO FÍSICA E PSÍQUICA À CRIANÇA, JÁ QUE OS GENITORES RESIDEM EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. ENTENDIMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PERNOITE DA CRIANÇA E PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO QUANTO ÀS DATAS COMEMORATIVAS, MEDIANTE COMBINAÇÃO ENTRE AS PARTES E, AINDA, DE SE PERMITIR A CONVIVÊNCIA DE FORMA VIRTUAL ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA, EM HORÁRIOS E DIAS LIMITADOS, RESPEITADA A ROTINA DA CRIANÇA, EIS QUE OS GENITORES RESIDEM EM CIDADES DISTINTAS. PEDIDO DO AGRAVANTE DE DETERMINAÇÃO DE REGRAS CLARAS E OPERACIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A R. DECISÃO AGRAVADA JÁ ESTABELECEU QUE OS GENITORES NÃO DEVERÃO TER CONTATO FACE A MEDIDA PROTETIVA E QUE A VISITAÇÃO DA CRIANÇA DEVERÁ SE DAR POR INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO APONTADO PELA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

12 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. DESACORDO ENTRE OS PAIS. ALTERNÂNCIA DOS FINAIS DE SEMANA. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA OBSERVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE VENCIDA NA DEMANDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. O direito de visitas é inerente ao poder familiar e deve ser disposto de maneira a privilegiar os interesses dos filhos menores, consoante a inteligência da CF/88, art. 227, caput, e dos CCB, art. 1.589 e CCB, art. 1.632. ... (Continua)

13 - STJ Direito de família. Recurso especial. Guarda de menor. Guarda compartilhada. Conflito entre genitores. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.589. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÕES DE QUE O GENITOR TEM COMPORTAMENTO AGRESSIVO E ENVOLVIMENTO COM DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM RISCOS PARA A INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVICÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

direito de convivência entre genitor e filho, assegurado pelo CCB, art. 1.589, deve ser exercido de forma a preservar o bem-estar da criança, promovendo o fortalecimento dos vínculos afetivos e emocionais. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ENTRE GENITOR E FILHOS MENORES. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão proferida em ação de modificação do direito de convivência, que indeferiu a fixação de visitas conforme requerido pelo genitor, ao fundamento de inexistência de prova quanto à alegada restrição de contato entre o pai e os filhos menores. O agravante sustenta impedimento à convivência familiar e requer, liminarmente, a fixação de regime provisório de visitas. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. ... (Continua)

17 - TJSP Alimentos. Ação de ex-esposa que os dispensou por ocasião da separação consensual. Validade da renúncia. Ex-marido, além disso que, como ela, encontra-se em dificuldades financeiras. Princípio constitucional de igualdade entre os sexos. Improcedência. Superação da Súmula 379/STF. CF/88, arts. 5º, I, e 226, § 5º. (Cita precedente).

Em face do princípio da igualdade entre os sexos, nenhuma razão há para que o ex-marido prossiga na condição de mantenedor da ex-mulher, uma vez cessada a convivência entre eles e estando ambos em dificuldades financeiras; sendo válida a renúncia manifestada pela ex-esposa em separação consensual.... (Continua)

18 - STJ Civil. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Modificação de guarda. Audiência de justificação. Colocação de criança em abrigo institucional. Suspeita de «adoção à Brasileira. Preservação da convivência familiar. Inexistência de estudo psicossocial. Ausência de configuração de relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.

«1 - Em regra, não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA. CONFLITO ACENTUADO ENTRE OS GENITORES. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE DO COTIDIANO DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA A CRIANÇA. CONVÍVIO COM A FAMÍLIA EXTENSA. ADEQUADO. MODULAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. NECESSÁRIO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRIORIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJSC Direitos da criança e do adolescente. Ação de regulamentação do direito de visitas. Ampliação das visitas do genitor. Inconformismo da genitora. Situação de risco ao menor. Incomprovação. Pareceres social e psicológico favoráveis. Obstrução do convívio entre pai e filho. Indício de prática de alienação parental. Violação a direito fundamental da criança. Ampliação das visitas paternas. Possibilidade. Interesses do menor preservados. Decisão mantida. Provimento negado

«Tese - Indícios da prática de alienação parental pela genitora pode acarretar ampliação das visitas paternas, em face do princípio da primazia dos interesses do menor em proteção. ... (Continua)