Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ENTRE GENITOR E FILHOS MENORES. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão proferida em ação de modificação do direito de convivência, que indeferiu a fixação de visitas conforme requerido pelo genitor, ao fundamento de inexistência de prova quanto à alegada restrição de contato entre o pai e os filhos menores. O agravante sustenta impedimento à convivência familiar e requer, liminarmente, a fixação de regime provisório de visitas. ... (Continua)