Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E FESTIVIDADES - ALTERNANCIA ENTRE OS GENITORES - IMPRESCINDIBILIDADE.

Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. ... (Continua)