Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.589. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÕES DE QUE O GENITOR TEM COMPORTAMENTO AGRESSIVO E ENVOLVIMENTO COM DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM RISCOS PARA A INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVICÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

direito de convivência entre genitor e filho, assegurado pelo CCB, art. 1.589, deve ser exercido de forma a preservar o bem-estar da criança, promovendo o fortalecimento dos vínculos afetivos e emocionais. ... (Continua)