Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA PATERNA PLEITEADO PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. O DIREITO DE VISITA DECORRE DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 227, CAPUT E, COMO TAL, NÃO PODE SER VISTO EXCLUSIVAMENTE COMO UM DIREITO DOS PAIS, MAS, SOBRETUDO, COMO UM DIREITO DA PRÓPRIA FILHA. NESSA LÓGICA, O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO ENTRE OS PAIS E EVENTUAIS MÁGOAS EXISTENTES ENTRE O EX-CASAL NÃO DEVEM INFLUENCIAR NA RELAÇÃO COM OS FILHOS, NEM TAMPOUCO OBSTAR A VISITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE ELES. PRUDÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NO PARECER MINISTERIAL. PROCESSO AGUARDANDO O ESTUDO PSICOLÓGICO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ACRESCENTAR UM PERNOITE SEMANAL AO REGIME PROVISÓRIO ESTIPULADO, NOS TERMOS JÁ PROPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.