1 - STJ Ação rescisória. Interpretação de cláusula contratual. CF/88, art. 5º, XXXV.
«O CF/88, art. 5º, XXXV - «a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, sob pena de não ter eficácia - se dirige ao legislador. E a verificação, no caso, de desobediência a contrato epistolar, sua existência e validade, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que refoge ao âmbito da rescisória.... ()
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2 - STJ Ação rescisória. Requisitos. Decadência inexistente. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 106/STJ.
«Inexistindo inércia do autor, não se configura a decadência quando a citação, na rescisória, não foi efetivada, no prazo legal (Súmula 106/STJ). ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de honorários advocatícios. Contrato escrito. Inexistência de forma prescrita ou defesa em lei. Forma epistolar. Validade. Força de título executivo extrajudicial. Possibilidade (Lei 8.906/94. Eaoab, art. 24, c/c CPC/1973, art. 585, VIII). Ausência de testemunhas no contrato. Irrelevância. Inaplicabilidade da regra geral do, II do CPC/1973, art. 585. Prevalência de regra especial (eaoab, art. 24). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Cláusula compromissória veiculada em documento apartado do instrumento contratual subjacente (meio epistolar). Aposição de assinatura no documento. Desnecessidade. Anuência inequívoca sobre a convenção de arbitragem. Reconhecimento. Disposição contratual que delega a terceiro a solução de específica controvérsia (valor da participação acionária a ser adquirida), cuja decisão seria final, definitiva e acatada pelas partes. Cláusula compromissória, ainda que vazia, apta a subtrair do poder judiciário o julgamento da questão. Efeito negativo. Observância. Pretensão acerca do cumprimento da obrigação assumida. Resistência da parte demandada. Inexistência. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Necessidade. Recurso provido.
«1. Sob o aspecto formal, a única exigência tecida pela lei de regência para o estabelecimento da convenção de arbitragem, por meio de cláusula compromissória - em não se tratando de contrato de adesão - , é que esta se dê por escrito, seja no bojo do próprio instrumento contratual, seja em documento apartado. O Lei 9.307/1996, art. 4º não especifica qual seria este documento idôneo a veicular a convenção de arbitragem, não se afigurando possível ao intérprete restringir o meio eleito pelas partes, inclusive, v.g. o meio epistolar. Evidenciada a natureza contratual da cláusula compromissória (autônoma em relação ao contrato subjacente), afigura-se indispensável que as partes contratantes, com ela, consintam. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - REVISIONAL
- Ésuficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora;... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TRT3 Declaração incidental. Inconstitucionalidade de ato normativo do poder público. Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, do banco central do Brasil. Regulamentação da figura de correspondente no sistema financeiro nacional. Ausência de violação ao CF/88, art. 22, I, de 1988. Matéria não trabalhista.
«A reclamante argúi erroneamente inconstitucionalidade de ato do Poder Público como se fosse matéria para exceção de incompetência (de um órgão público que sequer integra o Poder Judiciário), mas em essência alega ofensa ao CF/88, art. 22, inciso I, em face da edição das Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, pelo Banco Central do Brasil. Mesmo sendo o Banco Central do Brasil uma Autarquia do Poder Executivo da União, dotado de poder regulamentar, não exercitou o seu poder de regulamentação sobre matéria de trabalho, já que em suas Resoluções 3.110, de 2003, e nº3.954, de 2011, não reconheceu nem regulamentou qualquer modalidade de contrato de trabalho atípico ou de contratos especiais de trabalho. A competência legislativa prevista no CF/88, art. 22, inciso I, cinge-se à regulamentação do contrato de trabalho típico (especialmente na CLT), do contrato de trabalho atípico (atendendo às conveniências das empresas e das políticas públicas de combate ao desemprego) e dos contratos especiais de trabalho (atendendo aos interesses públicos e às suas políticas de inserção social), não estando inseridas na matéria trabalhista as relações jurídicas de trabalho não subordinado, que caracterizam mera prestação de serviços autônomos. Ao estabelecer normas regulamentares sobre a figura do correspondente, o Banco Central do Brasil não criou nas Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, nenhuma categoria de empregado, nem regulamentou qualquer contrato de trabalho atípico e nem regulamentou qualquer contrato especial de trabalho, não tendo sido atribuído ao correspondente qualquer elemento característico da definição de empregado. Certamente foi da «correspondência epistolar da fase de formação dos contratos (art.434 do CCB de 2002) que surgiu a expressão «correspondente, utilizada pelas Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, do Banco Central do Brasil para designar esse agente financeiro autônomo que atua no Sistema Financeiro Nacional sob sua regulamentação e fiscalização, no exercício regular das competências que lhe foram confiadas pelo CF/88, art. 192 Federativa do Brasil promulgada em 1988 e demais legislação infraconstitucional que o regulamenta.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO -
Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do devedor fiduciante - Justiça gratuita concedida, com seus inerentes efeitos «ex nunc - Notificação extrajudicial - Validade - Credor fiduciário que cumpre a formalidade legal com a prova do envio da notificação ao endereço do contrato - Caso concreto em que a epistolar não foi entregue pela ausência de receptor no endereço em três oportunidades - Irrelevância - Tese que não considera tal circunstância como exceção à aplicação da regra - Não cabimento de «distinguishing - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO -
Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência, com indeferimento de justiça gratuita à devedora fiduciante - Apelo da devedora - Justiça gratuita concedida - Elementos concretos nos autos que indicam a alegada pobreza na acepção jurídica do termo - Regularidade da formalidade da constituição em mora - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Ausência de prova de que a devedora comunicou o credor oportunamente a respeito da mudança de endereço - Irrelevância da divergência de códigos de rastreamento - Aviso de recebimento positivo que, por si só, faz competente prova do recebimento da epistolar - Sentença reformada apenas para deferir à devedora fiduciante a gratuidade processual - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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10 - TRT3 Terceirização. Serviço de telemarketing. Venda de cartão de crédito e de seguro. Atividade regulamentada pelo banco central do Brasil. Ilicitude.
«A questão jurídica a ser resolvida reside em saber se a atividade de venda de cartão de crédito e seguro, relatada no depoimento pessoal da reclamante se enquadra nos serviços especializados de uma empresa operadora de telemarketing, e a resposta é não, porque essa atividade de intermediação financeira é regulamentada pelo Banco Central do Brasil, como agente regulamentador e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional (CF/88, art. 192, regulamentado pela Lei 4.595, de 31/12/1964), só podendo ser exercitada diretamente pelo Banco reclamado ou por agente financeiro autônomo regulamentado pela Resolução 3.954, de 2011, do BACEN, como «correspondente, em cujo artigo 8º, inciso IV, está definido o objeto da intermediação como sendo a atividade de recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante. O pressuposto da regulamentação da atividade de recepção e encaminhamento das propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil é a correspondência epistolar, que corresponde à etapa inicial de formação dos contratos entre pessoas ausentes (CCB/2002, art. 434), por estarem distantes uma das outras, o que atribui a característica de trabalho externo à atividade dos agentes financeiros intermediadores (corretores de seguros, correspondentes, etc), mas se essa distância é eliminada pelo uso de meios telemáticos, não há distinção entre o serviço feito por empregados no estabelecimento da empresa tomadora, pois a utilização dos meios telemáticos possibilitam o comando, o controle e a supervisão que caracterizam a subordinação jurídica sem distinção entre o serviço feito externamente e o serviço feito internamente no estabelecimento da empresa tomadora, conforme a exegese do CLT, art. 6º, caput e parágrafo único ( com a redação dada pela Lei 12.551, de 15/12/2011). Além de a empresa de telemarketing não ser autorizada pelo Banco Central do Brasil para exercer intermediação nas atividades financeiras do Sistema Financeiro Nacional, a sua presença é dispensável nas atividades-fim do Banco tomador, sendo evidente a fraude trabalhista perpetrada contra o contrato de trabalho típico, aplicando-se a nulidade absoluta do CLT, art. 9º, formando-se o vínculo jurídico de emprego diretamente entre o obreiro e a empresa tomadora de serviços.... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 12. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE POLICIAL CIVIL OUVIDA EM JUÍZO. CORROBORAÇÃO POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TERMO DE TRANSFERÊNCIA DA ARMA QUE NÃO AFASTA A CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO IRRETOCÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ (STJ) E TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
I - Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu, restou apreendido um revólver em situação irregular em um cofre dentro de seu quarto. A simples demonstração dos trâmites da transferência em andamento não possibilita que o réu efetivamente pudesse manter o armamento em sua posse, porquanto a entrega da arma e demais artefatos bélicos deve acontecer somente após o término do processo de transferência. Acervo probatório que converge à tese acusatória, devendo ser mantida a condenação.... ()
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12 - TJPE Agravo regimental. Administrativo. Licitação. Efeito suspensivo. Recurso provido.
«1. A licitação em lume (Concorrência Nacional 007/2013) tem por objeto a «contratação de empresa de engenharia para implantação da sinalização turística trilíngue, em português, inglês e espanhol, além de painéis em braile para adequar e complementar a sinalização existente nas rotas e atrativos turísticos prioritários para a Copa do Mundo 2014. ... ()
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13 - TJPE Agravo regimental. Administrativo. Licitação. Efeito suspensivo. Recurso provido.
«1. A licitação em lume (Concorrência Nacional 007/2013) tem por objeto a «contratação de empresa de engenharia para implantação da sinalização turística trilíngue, em português, inglês e espanhol, além de painéis em braile para adequar e complementar a sinalização existente nas rotas e atrativos turísticos prioritários para a Copa do Mundo 2014. ... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO E DE JULGAMENTO. RECURSO ANTECEDENTE QUE REMETEU À ANÁLISE DAS PREJUDICAIS PARA A SENTENÇA, POR NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NOVAMENTE DEIXA DE APRECIAR AS TESES DE DEFESA VEICULADAS EM CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO DE HORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL POR ILEGITIMIDADE E INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO VIÁVEL APENAS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO CASSADA.
1. A decisão agravada incorre nos mesmos equívocos que já haviam sido constatados no julgamento do Agravo de Instrumento 0724371-83.2021.8.07.0000, pelo qual a primeira decisão que havia apreciado as arguições de prescrição e decadência restou cassada, assentando-se o entendimento de que todas as circunstâncias que envolvem a análise das prejudiciais de mérito não são passíveis de pronta aferição sem prévia instrução probatória a respeito dos fatos controvertidos entre as partes, que podem repercutir diretamente no julgamento das prejudiciais de mérito.... ()
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15 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE ÓLEOS DIESEL E MINERAL COM UTILIZAÇÃO DE BOMBA PULVERIZADORA. USO DE LUVAS E CREME DE PROTEÇÃO. NÃO ELISÃO DO AGENTE NOCIVO.
Em razões de revista, a reclamada alegou: a) conforme a profissiografia do autor, ficou comprovado que o mesmo não tinha contato com agentes insalubres durante o desempenho de suas atividades, b) a prova testemunhal, ao contrário do laudo pericial, demonstra não ter havido contato com agentes insalubres (óleos diesel e mineral) e c) a confissão fica do autor não foi levada em consideração pelo TRT. O TRT, com base no conjunto probatório, especialmente na prova pericial, registrou: a) apesar de aplicada a pena de confissão ao reclamante, a insalubridade no ambiente de trabalho depende de prova eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (CLT, art. 195) e cujo enquadramento fora procedido de conformidade com o Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, tendo a Perita concluído que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo, pelo contato habitual com óleos minerais e diesel ; b) a prevalência do laudo pericial e esclarecimentos afigura-se inafastável, posto que, não obstante a impugnação pela recorrente, nenhum elemento técnico trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão da Perita ; c) apesar de a testemunha da reclamada afirmar que o autor utilizava somente óleo vegetal, o depoimento da testemunha não reúne, por óbvio, credencial técnica para desmerecer e infirmar o laudo pericial, máxime porque a perita constatou in loco que o reclamante mantinha contato com diesel e óleo mineral para untar as formas de concreto, utilizando bomba pulverizadora. Observe que a testemunha da recorrente sequer trabalhou no mesmo setor do reclamante ; d) a reclamada não apresentou a documentação solicitada pelo Juízo de origem, notadamente o tipo de produto químico utilizado, e o laudo emprestado juntado pelo autor (ID 7320164) também demonstra, de maneira contemporânea aos fatos, o uso de óleo diesel com pistola e óleo mineral nas funções que também guardam relação com o setor de trabalho do recorrido e e) a perita foi categórica em seu laudo ao afirmar que os equipamentos de proteção acostados aos autos não foram suficientes para neutralizar o agente insalubre, conforme Súmula 289, TST e NR-6, da Portaria 3.214/78. Observe que os registros fotográficos no Id. e1393a2 (fl. 259 do pdf) demonstram luvas inadequadas e furadas. A perita asseverou também que as luvas nitrílicas e o creme protetivo não eram suficientes para neutralizar o agente insalubre. Diante das premissas fáticas fixadas consignadas no acórdão regional - em especial de que o reclamante mantinha contato com agentes insalubres (óleos diesel e minerais) durante todo o contrato de trabalho e que os EPIs não eram suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres -, para o acolhimento dos aludidos argumentos deduzidos na revista seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 80/TST, pois não se evidencia nos autos hipótese de eliminação da insalubridade por meio de fornecimento de aparelhos protetores (EPI s), cuja utilização ou fornecimento, aliás, ocorreu de forma insuficiente pela reclamada. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido, no particular. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, tão somente com relação ao tema «limitação da condenação aos valores indicados na inicial. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do CLT, art. 840, § 1º. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do art. 5º, LIV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV E CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1.Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença do Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado em relação ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, III do CP, sendo o processo neste aspecto extinto na forma do art. 383, III do CP e CONDENAR o acusado como incurso no art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV às penas de 12 (doze) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, fixado o dia-multa no valor de 01 (um) salário-mínimo e, como incurso no CP, art. 180 às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, fixado o dia-multa no valor de 01 (um) salário-mínimo, na forma do CP, art. 70, estabelecendo-se a PPL total de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, determinando-se a observância do CP, art. 72 quanto às penas de multa, sendo estabelecido o Regime Fechado e mantida a prisão preventiva imposta ao Réu (index 101746597). ... ()
