Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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