Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 12. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE POLICIAL CIVIL OUVIDA EM JUÍZO. CORROBORAÇÃO POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TERMO DE TRANSFERÊNCIA DA ARMA QUE NÃO AFASTA A CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO IRRETOCÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ (STJ) E TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

I - Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu, restou apreendido um revólver em situação irregular em um cofre dentro de seu quarto. A simples demonstração dos trâmites da transferência em andamento não possibilita que o réu efetivamente pudesse manter o armamento em sua posse, porquanto a entrega da arma e demais artefatos bélicos deve acontecer somente após o término do processo de transferência. Acervo probatório que converge à tese acusatória, devendo ser mantida a condenação.... (Continua)