Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO E DE JULGAMENTO. RECURSO ANTECEDENTE QUE REMETEU À ANÁLISE DAS PREJUDICAIS PARA A SENTENÇA, POR NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NOVAMENTE DEIXA DE APRECIAR AS TESES DE DEFESA VEICULADAS EM CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO DE HORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL POR ILEGITIMIDADE E INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO VIÁVEL APENAS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO CASSADA. 

1. A decisão agravada incorre nos mesmos equívocos que já haviam sido constatados no julgamento do Agravo de Instrumento 0724371-83.2021.8.07.0000, pelo qual a primeira decisão que havia apreciado as arguições de prescrição e decadência restou cassada, assentando-se o entendimento de que todas as circunstâncias que envolvem a análise das prejudiciais de mérito não são passíveis de pronta aferição sem prévia instrução probatória a respeito dos fatos controvertidos entre as partes, que podem repercutir diretamente no julgamento das prejudiciais de mérito.... (Continua)