Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - REVISIONAL

suficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora;... (Continua)