Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência, com indeferimento de justiça gratuita à devedora fiduciante - Apelo da devedora - Justiça gratuita concedida - Elementos concretos nos autos que indicam a alegada pobreza na acepção jurídica do termo - Regularidade da formalidade da constituição em mora - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Ausência de prova de que a devedora comunicou o credor oportunamente a respeito da mudança de endereço - Irrelevância da divergência de códigos de rastreamento - Aviso de recebimento positivo que, por si só, faz competente prova do recebimento da epistolar - Sentença reformada apenas para deferir à devedora fiduciante a gratuidade processual - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)