consignacao em pagamento honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Percentual e base de cálculo expressamente previstos em documento escrito. Cabimento da ação reconhecido. Sentença anulada para que a ação seja processada consoante os critérios dispostos neste acórdão. Recurso do Autor provido, restando prejudicado o da Ré

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, 1973. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Lei aplicável. Data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade afastada.

1 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar- se de acordo com as normas do diploma processual civil revogado. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, podendo haver modificação do julgado como decorrência lógica da correção dos eventuais vícios.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Sublocação. Falta de consentimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Falta de autorização. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação não consentida. Retenção de benfeitorias. Impossibilidade, no caso concreto. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Valor adequado.

«1. Não demonstrado, na ação de despejo, que houve consentimento do locador para a sublocação a terceiros, e comprovado, nas consignatórias, que a locatária se fazia de proprietária para sublocar parte do imóvel, a procedência das demandas se impunha. ... (Continua)

6 - TJSP DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Agravo de instrumento. Direito civil. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios arbitrados em procedimento arbitral. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz do dispositivo dito por violado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, não obstante a oposição dos aclaratórios. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Instituto que demanda a alegação e o reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux, o que não ocorreu no caso. Agravo interno do município de itaborai/RJ a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem - não obstante a oposição de Embargos de Declaração - , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. 1. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. 2. Razões recursais. Ampliação das alegações. Inovação recursal. 3. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 4. Verba honorária. Parte que utilizou serviço jurídico da associação da qual era filiada. Ausência de contratação autônoma. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Simples indicação de dispositivos alegadamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Não é possível apreciação em recurso especial de afronta ao código de ética e disciplina da oab. Precedente. 7. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial 8. Agravo regimental improvido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que existe viabilidade do julgamento monocrático pelo relator, quando se tratar de recurso intempestivo, incabível, deserto ou contrário à jurisprudência dominante do seu Tribunal ou de Tribunal Superior, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, bem como pelo art. 34, XVIII, do RISTJ, como no caso dos autos. ... (Continua)

9 - TJRS Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.

«Reconhecida em juízo a existência da dúvida para quem efetuar o pagamento, após a realização do depósito, a demanda deve ser extinta em relação à requerente, nos exatos termos do CPC/2015, art. 548, III, considerando que a segunda fase do procedimento ficará restrita à definição do efetivo credor, afastando-se a possibilidade de discussão vinculada ao depósito em si. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de contratação - Não comprovação de regular contratação - Sentença de procedência - Apelação interposta pelo advogado. Insurgência que se limita à verba honorária arbitrada. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Cabimento - Condenação em valor irrisório - Adoção do valor da condenação que enseja montante aviltante - Sentença reformada em parte - Honorários arbitrados por equidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários. Percentual. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação de consignação em pagamento.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da empresa autora, alegando: (a) necessidade de ampliação da autorização de consignação em pagamento, quanto ao depósito judicial das parcelas posteriores às parcelas 4ª e 5ª; (b) necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS. IMPUGNAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento, declarando quitada a obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com o desconto de honorários advocatícios estipulados em 30% do valor bruto do resultado do processo, acrescidos de três salários-benefício. A apelante sustenta preliminarmente ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, a insuficiência do valor consignado, além de ausência de anuência à cláusula contratual relativa aos honorários. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. RECURSO DOS CREDORES PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de consignação em pagamento ajuizada pelo devedor para depositar valores referentes ao saldo devedor de dois contratos de compra e venda de imóveis, diante da recusa dos credores em receber o montante que o autor entendia devido. O pedido envolvia a consignação de R$26.350,66 para cada lote, totalizando R$52.701,32. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que convencem - Honorários advocatícios - Necessária alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita às hipóteses do art. 85, § 8º do CPC que não se encontram presentes no caso em análise - Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÉBITO ESTUDANTIL. DIREITO CONSIGNADO EM CONTRATO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

atendimento ao pedido da parte autora somente após a propositura da demanda configura o reconhecimento da procedência do pedido pela parte Ré. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Consignação em pagamento. Demanda diversa. êxito. Valor. Procurador. Honorários advocatícios. Retenção unilateral. Impossibilidade. Definição. Pendência. Alvará. Valor total. Pagamento. Dever. Assistência judiciária gratuita. Postulação. Sede de contra-razões. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial de valor constante de alvará de levantamento de quantia decorrente de êxito em demanda na qual a consignante atuou como procuradora da consignada. Descabimento de retenção unilateral de montante correspondente a honorários advocatícios contratuais em tese pactuados. Pendência de definição da verba honorária, no âmbito de ação de arbitramento de honorários. 1- o valor a ser consignado, em juízo, pela procuradora demandante, relativo ao montante decorrente do êxito em demanda anterior, deve corresponder ao total objeto do alvará de levantamento expedido. Descabimento de retenção unilateral, pela procuradora consignante, de percentual atinente a honorários contratuais em tese ajustados entre essa e a sua cliente (a consignada). Pendência de definição da verba honorária efetivamente devida, em sede de ação de arbitramento de honorários. Necessidade de complementação do depósito efetuado, quando da propositura da demanda. 2- tendo a parte autora formulado declaração de próprio punho de hipossuficiência financeira, bem como tendo logrado demonstrar a posse de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, cabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à autora / apelante, na forma da Lei 1.060/50. Benefício que não se concede, porém, à ré / recorrida. Tendo postulado a gratuidade em contestação, e tendo sido omissa, no ponto, a sentença. Que, inclusive, foi de parcial procedência, com sucumbência recíproca. , cabia à ré ter interposto recurso de apelação, ante o seu interesse em ver afastada a exigibilidade dos encargos sucumbenciais a ela impostos. Descabimento de formulação do pedido em sede de contra-razões. Recurso de apelação parcialmente provido.

18 - 2TACSP Honorários advocatícios. Locação. Consignação em pagamento de aluguel, julgada procedente. Reconvenção de despejo por falta de pagamento rejeitada. Fixação da verba honorária em 40%, metade para cada ação. Critério que se afasta da finalidade da lei. Redução para 20% sobre o valor da causa, abrangendo ambos os pedidos.

19 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.

«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. ... (Continua)

20 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de extinção da execução. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação ajuizada com a pretensão de consignação de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, as quais foram inadimplidas a partir da ocorrência de redução da margem consignável da consumidora. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo na análise dos documentos - Rejeição - Os documentos apresentados pelas partes foram devidamente examinados e considerados na formação do convencimento do Magistrado - Mérito - Pretensão de consignação de valores referentes às faturas de cartão de crédito, vencidas em fevereiro e março/2024 - Atraso dos pagamentos que ensejou o cancelamento do cartão - Fatura do montante residual enviada ao endereço da autora - Não se evidencia a alegada recusa da ré ao recebimento dos valores devidos, consoante art. 335, I, do Código Civil - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA.

Ação movida por advogado em face das rés a buscar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença que deu pela extinção do feito com base no art. 487, III, ¿b¿ do CPC. ... (Continua)

25 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Débitos de condomínio. Depósito parcial do montante tido como devido. Sucumbência total do autor da demanda consignatória. Honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial. Inclusão na conta. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o Tema Repetitivo 967, em"ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Reconhecimento da conclusão do contrato com a aceitação da proposta do proponente pelo oblato, por força do CPC, art. 427 - Cabia a parte ré banco demonstrar que a recusa em receber o pagamento da referida parcela era justa, o que não o fez, tendo em vista que sequer se propôs a motivar a recusa da emissão do boleto objeto do contrato concluído pela aceitação da proposta em tela, nem a indicar, de forma clara e expressa, com as necessárias discriminações, o montante que entendia devido, requisito este indispensável para admissão de alegação de insuficiência de depósito, em ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 544, parágrafo único, do CPC/2015 - Reconhecimento de que restou configurada a mora do credor, na forma do art. 335, I, do CC - Reforma da r. sentença, para: (i) julgar procedente a ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação relativamente à operação de financiamento do veículo objeto da ação; e (ii) em razão da sucumbência, condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento. ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA AMBIENTAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada por Agropastoril Alice Borges Ltda. homologou o reconhecimento do pedido e declarou quitada a dívida, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 750,00. O apelante sustenta que não resistiu ao pedido consignatório e que a condenação em honorários advocatícios afronta o princípio da causalidade. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Autor que, intimado a apresentar réplica, não se manifestou - Julgamento antecipado de rigor - Pedido que objetiva a consignação de parcela de financiamento de veículo - Alegação de que o credor se recusa a receber o valor devido, exigindo encargos moratórios superiores aos estipulados no contrato - Ausência de comprovação de injusta recusa - Pretensão, ademais, de consignar o valor da terceira parcela, quando o apelante não havia quitado nenhuma das anteriores, não estando o credor obrigado a receber de modo diverso ao pactuado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Consignação em pagamento. Ausência das partes na audiência preliminar. Desinteresse da autora. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Verba indevida.

«Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse da autora, a ré não resultou vencida, não havendo sucumbência, pelo que incabível a condenação na verba honorária.... (Continua)

30 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Condenação em honorários do vencido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. OCPC/1973, art. 20 determina que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. ... (Continua)

31 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Promessa de compra e venda de imóvel - Entrega de chaves e pagamento do saldo da relação contratual (compensação de parcela devida pela ré com a multa por atraso na entrega devida pelos autores) - Ré que recusa o recebimento exigindo o pagamento de indenização suplementar de R$ 20.000,00 pelos danos decorrentes do atraso - Inadmissibilidade - Alegação de que a entrega das chaves e do dinheiro teria sido condicionada à renúncia de aludida indenização - Descabimento - Ré que deve buscar tal pretensão por vias próprias, como o fez ao ajuizar a ação 1029213-84.2024.8.26.0554 - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões - Indeferimento do pleito requerido em contrarrazões dos autores - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESPEJO. AÇÕES CONEXAS.

Ação de consignação em pagamento julgada procedente e ação de despejo julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Ação bifásica. Honorários devidos ao autor. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 898.

«Na especialíssima ação de consignação abre-se ensejo à hipótese em que a demanda se bifurca, para extinguir-se a relação entre o autor e os credores chamados para receberem a obrigação e uma segunda relação, quando ambos os credores não se entendem. Ao ser extinta a relação com o autor, vitorioso e desonerado da obrigação, tem direito a receber as custas desembolsadas e os honorários. Encargos debitados a ambos os réus, os credores serão de logo pagos com o depósito, para posterior ressarcimento ao vencedor da segunda fase.... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de ter consignado que o processo foi arquivado em razão da ausência do autor à audiência inicial, o que importou na extinção da ação sem resolução do mérito, a teor do CLT, art. 844. Consoante preceitua a CLT, em casos de não comparecimento do reclamante de forma injustificada e consequente arquivamento da reclamação, este será condenado ao pagamento de custas processuais (art. 844, §2º, da CLT). Assim, a norma celetista já estabelece a penalidade para os casos de ausência injustificada à audiência inaugural, qual seja a condenação ao pagamento de custas processuais, nada dispondo sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, conclui-se que é indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese dos autos. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -

Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC) - Descabida - Celebração de acordo após a prolação da sentença - Redução da indenização a ser paga à cliente e majoração dos honorários advocatícios em evidente vantagem exagerada dos mandatários - Impossibilidade - Conduta abusiva - Possibilidade de fixação dos honorários de acordo com a razoabilidade - Arbitramento em 20% sobre o montante levantado - Razoabilidade - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Redução - Impertinente - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de consignação em pagamento - Réu que concordou com os valores depositados e solicitou o levantamento - Sentença de procedência, condenando o réu/credor ao pagamento de verbas de sucumbência e fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 - Insurgência do réu.

37 - 2TACSP Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do CPC/1973, art. 20, na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.... (Continua)

38 - TJMS Cobrança. Honorários advocatícios. Consignação em pagamento ajuizada pelos devedores. Contrato verbal sem qualquer fixação de valor. Pretendido recebimento de 20% sobre o valor corrigido da causa. Consignação de quantia muito inferior. Incerteza da obrigação que compromete tanto a cobrança quanto a consignatória. Improcedência de ambas.

39 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da apelante. Revogação do benefício. Possibilidade. Pretensa revisão dos honorários. Readequação incabível. Incidência do Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Impossibilidade de redução. Arbitramento no primeiro grau em seu mínimo legal. A rejeição do pedido revisional foi matéria não trazida à reexame. Por corolário, neste ponto, está corporificada pelo trânsito em julgado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Após a juntada do AR positivo, de citação do réu, a autora veiculou pedido de desistência da ação, pois conseguiu resolver a pendência na esfera administrativa - Ainda não havia sido juntada a contestação nos autos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda - A autora não conseguia efetivar o pagamento da primeira parcela do valor remanescente da Quota de Solidariedade, pois deixou passar a data do vencimento e não conseguiu a emissão de nova guia perante a Administração Pública Municipal - Ainda que tenha deixado a parcela vencer, a apelada pretendia purgar a mora e efetivar o pagamento, mas não lograva êxito em sede administrativa - Não é possível considerar que foi ela quem deu causa ao ingresso em juízo - Ausência de condenação ao pagamento da verba honorária na sentença - Confirmação - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. BITRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com o CPC, art. 546, em se tratando de ação de consignação em pagamento, «julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios". ... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.

«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de consignação em pagamento, buscando que os réus depositem em juízo os aluguéis devidos. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem resolução do mérito por falta de cumprimento de ordem judicial para emenda da petição inicial. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DO RIO DE JANEIRO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EMPRESA ADMINISTRADORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM GERAL E CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.835/DF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PROCURADORES DO CONSIGNANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CREDOR QUE GEROU A DÚVIDA - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR ATRIBUIDO À CAUSA -NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

cabível a propositura de ação de consignação em pagamento contra os possíveis credores, nos casos que em haja fundada dúvida acerca de quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. ... (Continua)

46 - TJSP BANCÁRIO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Dívida exigível e descontos regulares. Demandante que transferiu valor recebido sem qualquer cautela. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Pleito da união, na apelação, do pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da condenação em embargos à execução. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo, que após análise minuciosa dos autos concluiu que não se sustenta «O argumento alegado pela embargante de que liquidaram a totalidade do débito exeqüendo, com as reduções previstas na Lei 11.941/2009 e o acréscimo dos honorários advocatícios, de acordo com os pagamentos feitos por eles mediante guias de recolhimento emitidas pela própria exeqüente e que o valor dos honorários advocatícios recolhidos na guia de fl. 125 efetivamente referem-se aos honorários incidentes sobre o débito cobrado na execução fiscal, enquanto a União pleiteia, no recurso de apelação, o pagamento dos honorários decorrentes da condenação em sede de embargos à execução - de 10% sobre o valor do débito exequendo, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.

Caso em exame. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento de Aluguéis, proposta por «NOVA CAPITAL IMÓVEIS INDAIATUBA LTDA EPP contra o Espólio de Airton Martini, representado por seu inventariante e herdeiros. A r. sentença declarou extinta a obrigação da autora, autorizando o levantamento de valores pelo inventariante. A requerida Maria, interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da r. sentença para reconhecer sua titularidade sobre um dos imóveis. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Comparecimento espontâneo do réu. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravo desprovido.

... (Continua)

50 - TJSP Bancário. Ação de obrigação de fazer. Exibição dos contratos firmados entre as partes. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. Insurgência da apelante contra decisão que não condenou o apelado em honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido para apresentação dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. Pretensão que restou atendida em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento na condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso desprovido. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não houve a fixação em primeira instância