Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Percentual e base de cálculo expressamente previstos em documento escrito. Cabimento da ação reconhecido. Sentença anulada para que a ação seja processada consoante os critérios dispostos neste acórdão. Recurso do Autor provido, restando prejudicado o da Ré
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