Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Promessa de compra e venda de imóvel - Entrega de chaves e pagamento do saldo da relação contratual (compensação de parcela devida pela ré com a multa por atraso na entrega devida pelos autores) - Ré que recusa o recebimento exigindo o pagamento de indenização suplementar de R$ 20.000,00 pelos danos decorrentes do atraso - Inadmissibilidade - Alegação de que a entrega das chaves e do dinheiro teria sido condicionada à renúncia de aludida indenização - Descabimento - Ré que deve buscar tal pretensão por vias próprias, como o fez ao ajuizar a ação 1029213-84.2024.8.26.0554 - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões - Indeferimento do pleito requerido em contrarrazões dos autores - Recurso desprovido... (Continua)