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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 548


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
  • Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito. Bem de ausente
Art. 548

- No caso do art. 547: [[CPC/2015, art. 547.]]

I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;

II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;

III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.

Jurisprudência Selecionada do artigo 548

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5513.3000.3400
TJSP
- Apelação. Locação. Consignatória de aluguéis. Imóvel locado objeto de penhora em 4 (quatro) ações judiciais distintas. Locatária intimada a depositar o valor dos alugueres em favor dos respectivos juízos. Fundada dúvida quanto a titularidade dos locativos. Sentença de extinção da ação por falta de interesse processual. Anulação. Aplicação do raciocínio trazido no CPC/1973, art. 895 e CPC/1973, art. 898 (que correspondem ao CPC/2015, art. 547 e CPC/2015, art. 548).

«Retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da fase de instrução. Prosseguimento da ação em relação aos credores, a fim de apurar a ordem de pagamento e proporção dos locativos que cabe a cada credor. ...(Continua)

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Consignação em pagamento
Consignação em pagamento. Dúvida
CPC/1973, art. 898 (Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito. Bem de ausente).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
SEM SESSAO MODAL