1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Embargos à execução de sentença. Legitimidade ativa. Matriz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a ação de repetição de indébito foi proposta apenas pela empresa matriz e reconheceu a ilegitimidade desta para pleitear a restituição de tributos pagos por filiais. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Venda direta da montadora ao consumidor final. Descaracterização, diante da participação de concessionária, da condição de revendedora. Revisão das cláusulas contratuais e das premissas adotadas nas instâncias de origem com base no acervo probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A agravante impugna a decisão monocrática. Afirma que não incidem os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois não há necessidade de analisar a «Convenção de Marcas e o «Contrato de Venda, mesmo porque o writ é preventivo, «não sendo objeto de análise nenhuma operação específica de venda praticada pela Agravante (fl. 503, e/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegada deficiência de defesa. Nulidade fundamentadamente afastada. Prejuízo não comprovado. Incidência da Súmula 523/STF. Pleito de desclassificação do delito para a modalidade tentada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base elevada motivadamente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica, por ter o advogado constituído apresentado resposta à acusação, requerendo a revogação da prisão preventiva, impetrado dois habeas corpus, comparecido à audiência de instrução e julgamento, oferecido alegações finais e interposto apelação e recurso especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Difal de ICMS. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS («DIFAL) incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes no Estado, bem como a condenação da parte agravada no indébito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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5 - STJ Processo civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Embargos à execução. Violaçao de dispositivo constitucinal. Inviabilidade de exame em recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao STJ examinar violação a dispositivos constitucionais, n em tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, visto que a CF/88 reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Suspensão de penalidade. Licitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja determinada a suspensão da aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Prova emprestada. Compartilhamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Contumácia delitiva. Dez ilícitos intercalados em três períodos. Agravo regimental não provido.
1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula 83/STJ.... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Iniciativa instrutória do juiz. Compatibilidade com o sistema acusatório. Pronunciamento do Ministério Público sobre preliminares suscitadas pela defesa em alegações finais. Possibilidade. Interceptações telefônicas. Licitude e necessidade. Reexame de provas. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Mídia disponibilizada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Comercio ilegal de arma de fogo e munição. Perícia. Desnecessidade. Abolitio criminis. Não abrangência. Desclassificação. Reexame de provas. Dosimetria. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena do art. 19. Incidência.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que é possível que o magistrado, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique em ilegalidade. ... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão não verificada. Aplicabilidade do CDC. Pessoa física. Irrelevância. Teoria finalista. Aplicação. Ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência atestada pelas instâncias ordinárias. Ausência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que a qualidade de pessoa jurídica ou física dos agravantes não foi considerada para fins de aplicação do CDC. O Tribunal estadual, soberano na análise dos fatos e provas, verificou que eles não poderiam ser considerados destinatários finais do serviço contratado, porque utilizaram os recursos contratados no incremento de sua atividade empresarial. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das agravadas, constata-se que a formação de grupo econômico foi satisfatoriamente demonstrada. Contudo, esse não é um dos requisitos para a desconstituição da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, tal como são o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, que não foram comprovados pelos ora agravantes. Não houve, portanto, omissão do Tribunal de origem. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenaçao baseada em provas documentais e testemunhais válidas. Inviável revisão das conclusões das instâncias pretéritas sem revolvimento fático probatório. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nulidades apontadas. Inovação recursal. Inexistência de omissões na manifestação da corte a quo.
1 - Considerados todos os documentos e testemunhos (tanto da acusação quanto da defesa) - depoimentos que foram em sua grande maioria de parentes, agregados da família ou de amiga -, o Colegiado estadual, de forma segura, clara e necessária, entendeu por condenar o agravado. Revisão de tais premissas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por se exigir incontornável reexame fático probatório, inviável na via do reclamo nobre. Outrossim, as conclusões adotadas estão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, o que faz incidir a Súmula 83/STJ. ... ()
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11 - STF Habeas corpus. Processual penal. Recurso especial julgado procedente. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Ausência do acusado preso à audiência de inquirição de testemunha. Expedição de requisição pelo juízo processante. Concordância da defesa na realização do ato. Não demonstração de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. CPP.
«1. Não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de Resolução contratual. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Violação do art. 364, caput e § 2º, do CPC. Afastamento. Coisa julgada. Argumentação deficiente (Súmula 284/STF). Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa fixada em tutela antecipada. Execução provisória. Confirmação por sentença d e mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ considera deficiente as razões do recurso em que a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em concurso material homogêneo. CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Apontado ultraje ao CPP, art. 386, VII, do CPP. Súmula 7/STJ. Palavras do ofendido em crimes contra dignidade sexual. Corroboração pelos demais elementos de convicção. Relevância probatória. Condenação mantida. Parecer ministerial estadual em sentido contrário. Não vinculação. Exegese do CPP, art. 385. Livre convencimento motivado. Continuidade delitiva. Patamar de aumento acima do mínimo. Justificação concreta. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Acerca do pedido absolutório, o Tribunal a quo, após exauriente reexame do delineamento fático, dos elementos informativos e probatórios produzidos nos autos, carrear da persecução criminal, concluiu pela existência de substrato suficiente a fundamentar a justa causa do decreto condenatório do Recorrente, forma do CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71, caput. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 564, IV. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Malferimento do CP, art. 225(na redação anterior à Lei 12.015/2009) . Ausência de prova da miserabilidade da vítima. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Violação do CPP, art. 381, II. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Ofensa ao CPP, art. 400. Nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inocorrência. Inquirição por carta precatória. Decisão recorrida conforme entendimento desta corte. Súm. 83/STJ. Violação do CPP, art. 563. Indeferimento de perguntas da defesa na audiência de instrução. Arguição fora do momento oportuno. Convalidação. Interposição do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado e um homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução encerrada desde março de 2023. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido com recomendação.
1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Súmula 64/STJ e Súmula 21/STJ. Sessão plenária com data designada. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulação do ato de demissão. Polícia militar. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada por Gustavo Lúcio Rocha Alves, ex-policial militar, contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação do ato administrativo que importou em sua exclusão das fileiras da Corporação e, em consequência, a sua reintegração ao serviço público, com o pagamento dos respectivos vencimentos. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial do estado do amazonas. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Embargos à monitória. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido que atesta a correção do registro da matrícula do imóvel expropriado como se fosse da particular. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Data do efetivo apossamento administrativo. Percentuais. Ajuste à jurisprudência do STJ. Agravo em recurso especial da particular. Motivação suficiente. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Imóvel objeto da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber indenização pela alegada desapropriação indireta de imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, 68, Parque 10 - Manaus/AM, matriculado sob o 28.988 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Manaus/AM, com área de 26.026,37 m² (vinte e seis mil, vinte e seis metros quadrados e tinta e sete decímetros quadrados), o qual foi incorporado, em parte, ao patrimônio público com a construção da Av. Governador José Lindoso, denominada de"Avenida das Torres". Argumenta que, com a edificação da citada via, uma parcela do imóvel foi incorporada ao patrimônio público; e a remanescente, inutilizada. Assegura que a Administração reconheceu o direito de indenizar no Processo Administrativo 01617/12. Pleiteou o valor de R$ 20.637.368,88 (vinte milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos - válidos para maio de 2013 - fl. 9).... ()
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19 - STJ Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Propriedade industrial. Registro. Marca. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Marca figurativa. Representação visual do produto assinalado. Ausência de distintividade. Livre concorrência. Violação. Impossibilidade de registro.
1 - Ação ajuizada em 10/1/2018. Recurso especial interposto em 10/2/2022. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 9.784/1999, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 7.284/1984. Disposições que regem a polícia militar do distrito federal. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Concurso público. Reprovação. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos e previsão de recorribilidade. Legalidade reconhecida pela instância a quo com base no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento ao tráfico de drogas. Nulidades. Pedido de diligência. Outros meios de provas. Comprovação de lucro. Desnecessidade. Produção de provas. Ciência da parte. Preclusão. Esclarecimento em depoimentos. Falta de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo inexistente. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ouvida de testemunhas sem a presença do réu. CPP, art. 217. Possibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Violação ao princípio da correlação da denúncia e sentença. Não configurado. Aumento da pena-base. Mais de uma circunstância. Proporcional. Princípio da isonomia e decote da perda de cargo público. Ausência de análise pela corte de origem. Súm 282/STF. Detração penal CPP, art. 387, § 2º. Ratificada. Agravo não provido.
1 - Não há falar em necessidade de conversão do julgamento em diligência pois, verifica-se que houve desistência por parte da defesa de ouvida das testemunhas tendo sido seus depoimentos juntados nos autos. Outrossim, no acórdão e na sentença condenatória constam diversos meios de provas, incluindo outros depoimentos, que respaldam a existência de interações financeiras entre as partes a partir do ano de 2007, inexistindo qualquer incompatibilidade dos fatos comprovados com a denúncia contrariando o que aponta a defesa. ... ()
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22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Contribuição da defesa para a demora. Enunciado 64 da Súmula desta corte. Extensão do benefício deferido a corréus. Supressão de instância. Fundamentação da prisão. Recorrente apontado como líder da organização criminosa denominada «bonde do maluco (bdm)". Periculosidade. Necessidade de interromper atividades. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Diante do encerramento da instrução criminal, estando o processo com vista para as partes para apresentação de alegações finais, incide sobre o caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". ... ()
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23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Posição de relevância em estrutura criminosa. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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24 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Maus antecedentes. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Litisconsorte necessário. Citação posterior. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o DNIT objetivando obras de recuperação e manutenção periódica da Rodovia BR-153, no trecho entre os Municípios de Ubarana e Icém, no Estado de São Paulo. ... ()
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26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito (apreensão de considerável quantidade de droga). Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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27 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo da custódia. Complexidade. Ausência de morosidade injustificada. Iminência da conclusão do feito. Agravo desprovido.
1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Proteção da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Bilateralidade com o crime de corrupção ativa. Inexistência. Processo. Nulidade por ilicitude da prova e cerceamento de defesa. Aferição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Súmula 444/STJ. Violação. Atenuante da confissão. Reconhecimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de vinculação à facção criminosa «pcc. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi objeto de análise por parte do órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciada diretamente por este Tribunal, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social (apreensão de droga, 3 armas, diversas munições, apetrechos do tráfico e considerável quantia em espécie). Réu com registros criminais anteriores. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo superado. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A tese de que o recorrente não comercializa droga consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de vinculação à facção criminosa «pcc. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi objeto de análise por parte do órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciada diretamente por este Tribunal, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao habeas corpus naquela Corte impetrado contra a decisão monocrática ora guerreada, eis que não demonstrada causa de ilegalidade flagrante ou teratologia a legitimar a excepcional concessão da ordem de ofício (STF - HC 165.973, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/02/2019). ... ()
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34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Ausência de cópia do édito condenatório a fim de verificar a existência de novo título. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo superada diante do encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A afirmativa, a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Servidora pública federal. Desvio de função. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Permanência em local incerto e não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Convalidação. Revisão periódica da custódia. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Violência real. Maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, recentemente, reformulou seu entendimento (HC Acórdão/STJ, julgamento realizado no dia 20/10/2020), acompanhando, inclusive, a jurisprudência do STF, para considerar ilegal a conversão da prisão em flagrante do agente, de ofício, em prisão preventiva. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da tentativa. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o «ato libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.) ... ()
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39 - STJ Direito penal e processual penal. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição entre a fundamentação da decisão agravada e seu dispositivo. Reconhecimento. Oposição de embargos de declaração. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade recursal. Busca e apreensão. Cumprimento de mandado judicial em unidade federativa diversa daquela inserida na competência territorial do juízo de origem. Expedição de carta precatória. Matéria previamente decidida em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos. Configuração. Nulidade. Instrução criminal. Momento de arguição. Omissão. Prejudicialidade. Atipicidade da conduta e ausência de prova de corroboração. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Bis in idem. Não configuração. Sanção pecuniária. Atendimento aos critérios dos CP, art. 49 e CP art. 60. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de escorreita demonstração. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo parcialmente provido.
I - Em situações excepcionais, os princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade recursal autorizam o conhecimento dos vícios elencados no CPP, art. 619 em sede de agravo regimental, sem prévia necessidade da oposição dos cabíveis Embargos Declaratórios contra a decisão monocrática do relator em Recurso Especial. Aplicação analógica de precedentes deste STJ. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Furto qualificado. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da ação. 14 réus e 24 fatos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Estrutura criminosa organizada. Divisão de tarefas. Paciente presta apoio direto ao líder. Necessidade de interromper atividades. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada armada. Ausência de justa causa para a persecução criminal não configurada de plano. Litispendência. Supressão de instância. Nulidade da investigação policial por cerceamento de defesa. Contraditório diferido. Urgência inerente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.
1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade não verificada. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto às teses de ausência de provas para a condenação, exclusiva existência de elementos oriundos do inquérito policial a fundamentar o decreto condenatório, juntada de provas periciais que inocentam o réu e violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, o recorrente não indicou os correspondentes dispositivos de Lei considerados violados, o que dificulta a compreensão da controvérsia e caracteriza deficiência recursal a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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43 - STJ habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Reiteração de habeas corpus julgado recentemente por esta corte. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Expressiva quantidade, enorme variedade e especial natureza das drogas apreendidas. Paciente apontado como líder do grupo. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar para cuidados dos filhos menores de idade. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Autonomia jurídico-administrativa. Pagamento feito por um estabelecimento. Crédito tributário lançado contra estabelecimento diverso. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 124, I, CTN, art. 125, I, e CTN, art. 156, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Princípio da autonomia dos estabelecimentos prevalece para fins fiscais. Recurso não provido.
1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança cuja controvérsia consiste em definir se, no caso de produtos industrializados transferidos de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, o pagamento do IPI feito pelo estabelecimento que recebeu os produtos extingue o crédito tributário lançado contra o estabelecimento que remeteu os produtos. ... ()
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45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Prova pericial. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 4º, III, 12, § 3º, 14, § 3º e 18. CPC/1973, arts. 125, I, 145 e 420.
«... I – A alegada nulidade do julgamento pelo indeferimento do pedido de prova pericial. Violação dos arts. 125, I, 145 e 420 do CPC/1973, bem como 4º, III e 14, §3º, do CDC. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Duplo homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Paciente não encontrado no endereço indicado para ser citado. Prisão efetivada mais de 10 anos após, em outro estado. Fuga. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Organização criminosa e furtos qualificados. Réu que possui outra anotação criminal. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo superado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Indícios de reiteração delitiva. Ameaça à vítima. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... ()
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49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a impossibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do Lei 9.492/1997, art. 26, que disciplina o cancelamento do protesto cambial. Súmula 548/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.»
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50 - STJ Recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta, apropriação indébita financeira, falsa informação sobre operação ou situação financeira. Outros falsos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Insurgências contra as penas de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas-base. Reparo devido. Supostas nulidades na instrução criminal. Inexistência. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Arguidas violações à ampla defesa e ao princípio da isonomia. Inocorrência. Ilicitude das provas. Inexistência. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos na Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º, Lei 7.492/1986, art. 10 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 4º; e no Lei 7.492/1986, art. 20 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 19, todos, e também aos do CP, art. 304, CP, art. 297 e CP, art. 298.
«I. Do recurso especial de (1.1) JOEL ANTONIO VAZZOLER e (1.2) DOMINGOS JOSE VESCOVI. (a) Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «a pretendida revisão da proporcionalidade da imposição da pena de multa não encontra campo de discussão no âmbito do recurso especial, porquanto, para aferir a condição econômica do réu, seria imprescindível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, tarefa sabidamente vedada, consoante o teor da Súmula 7/STJ (REsp 1.119.453/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 19/09/2012). Alegada violação ao CP, art. 60 insuscetível de ser verificada. (b) A Defesa dos Recorrentes esteve de posse dos autos, com o despacho do juiz processante já encartado nos autos, intimando-os para a fase de diligências, o que torna inequívoca a ciência do teor do despacho. Não há falar, portanto, em nulidade por falta de intimação. Ausência de violação ao CPP, art. 499 (antiga redação). ... ()
