Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Difal de ICMS. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS («DIFAL) incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes no Estado, bem como a condenação da parte agravada no indébito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)