conselho tutelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Conselho Tutelar. Remuneração. Ex-integrantes do Conselho Tutelar da Capital. Cobrança de diferenças. Improcedência. Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que não envolve a fixação do valor. Interpretação da Lei Municipal 11123/91 e Decretos Regulamentares. Sentença confirmada. Recurso não provido.

2 - STJ Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa. Não configuração. Precedentes do STJ. ECA, art. 249.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o Lei 8.069/1990, art. 249 destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, não podendo recair sobre quem não exerça tais deveres. In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249, in fine, decorrente do não atendimento à requisição atinente ao atendimento de menor em Centro de Educação Infantil.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa (ECA, art. 249). Não configuração. Precedentes do STJ.

«O Lei 8.069/1990, art. 249, do cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, por isso que, a fortiori, não podem recair sobre quem não exerça tais deveres. Precedentes do STJ: RESP 769.443/SC, 1ª Turma, DJ de 04/12/2006 e RESP 779.055/SC, 1ª Turma, DJ de 23/10/2006. «In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249, «in fine, decorrente do não atendimento à requisição atinente ao atendimento de menor em Centro de Educação Infantil.... (Continua)

4 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CANDIDATURA A CONSELHO TUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CANDIDATOS A RECONDUÇÃO. DISPENSA DE REQUISITOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DA IGUALDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Reconhece-se pertinente ao interesse local a criação de novos requisitos para a candidatura ao Conselho Tutelar, os quais não representem retrocesso para a tutela dos direitos da criança e do adolescente. ... (Continua)

5 - TJMG Remuneração dos membros do conselho tutelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 712/2012 do município de simão pereira. Remuneração dos membros do conselho tutelar. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Periculum in mora. Verificação. Liminar deferida

«- Eventual execução da norma impugnada possui potencial capacidade de gerar prejuízos ao interesse público, diante de uma situação de insegurança jurídica, bem como a submissão do ente político ao tortuoso caminho do solve et repete para ressarcir-se do pagamento de parcelas eventualmente consideradas indevidas, razões que recomendam a suspensão liminar de sua eficácia.... (Continua)

6 - STJ Menor. Administrativo. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do Conselho Tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no ECA, art. 249, contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O ECA, art. 249 tem como destinatários os pais, tutores e guardiões que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE POTÉ - PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES - MEDIDAS EMERGENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO VIOLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante disposto pelo da CF/88, art. 227 e do ECA (ECA), é dever do Município assegurar, com absoluta prioridade, a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo a estruturação adequada dos Conselhos Tutelares, conforme previsto em normas federais e municipais. ... (Continua)

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIAÇÃO DE CONSELHO TUTELAR - DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO - INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS - DETERMINAÇÃO DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE PRAZO.

Ação civil pública ajuizada visando à criação de Conselho Tutelar e à garantia das condições adequadas para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, conforme preconizado pela CF/88 e pelo ECA. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Membros de conselho tutelar. Segurados facultativos. Inclusão do conselheiro tutelar como segurado obrigatório. Vínculo a regime previdenciário próprio. Súmula 7/STJ. Decreto 3.048/99, arts. 9º, § 15, XI, 11, VI. Decreto 4.032/2001. ECA, art. 132.

«1. O Decreto 3.048/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, verbis: ... (Continua)

10 - STJ Menor. Administrativo. Infração administrativa. Secretário Municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249.

«Só responde pela infração administrativa prevista no ECA, art. 249 o responsável pelo descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder ou aqueles decorrentes de tutela ou guarda, atuando dolosa ou culposamente.... (Continua)

11 - TJSP Remessa necessária - Integrante do conselho tutelar - Afastamento para disputa de cargo de vereador - Direito reconhecido por extensão, à semelhança do que o Lei Complementar 64/1990, art. 1º, II, l dispõe em relação a servidores públicos, estatutários ou não. Natureza honorífica e circunstancial da relação entre o integrante do Conselho Tutelar e a Administração, impeditiva da extensão, àqueles, do direito à percepção de vencimentos que a Lei assegura apenas aos servidores e empregados públicos. Irrelevância de o requerimento de afastamento ter sido posterior ao prazo para tanto, uma vez que a impetrante apenas então havia sido convocada para o Conselho Tutelar, sem nele haver praticado nenhum ato. Ordem corretamente concedida para assegurar o afastamento, sem remuneração e sem necessidade de renúncia. Remessa necessária rejeitada.

12 - STJ Menor. Administrativo. Autuação contra Secretário municipal. Inépcia. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Pais, tutores e guardiãos como destinatários da norma.

«Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no ECA, art. 249 contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O ECA, art. 249 tem como destinatários os pais, tutores e guardiães que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.... (Continua)

13 - STJ Menor. Administrativo. Infração administrativa. Secretário Municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. ECA, art. 249.

«... Dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249 (Lei 8.069/90) : «Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. ... (Continua)

14 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR DE BIQUINHAS - TEMA 698 DO STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Nos termos da CF/88, art. 227 é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DECISÃO DO CONSELHO TUTELAR. MENOR ENTREGUE AOS CUIDADOS DA TIA MATERNA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE, POR PARTE DA RECORRENTE. INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Revisão de Decisão do Conselho Tutelar, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora/agravante. A recorrente sustenta que o Conselho Tutelar entregou indevidamente sua filha menor à tia materna, sem que houvesse a devida comprovação de situação de risco. Requer a reforma da decisão combatida, que diz não ter sido adequadamente fundamentada, com a reintegração da infante aos seus cuidados. ... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 9.903/2008 COM ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 12.125/2015 - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG - ELEIÇÕES INDIRETAS PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1.

Pode o Município, observado o interesse local, complementar a legislação federal e estadual, no que couber, quanto ao processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, desde que não contrarie a Constituição Estadual e a Lei 8.069/1990 (ECA). 2. A escolha dos membros do Conselho Tutelar somente pelas pessoas enumeradas nos artigos da Lei Municipal 9.903/2008, com alterações da Lei Municipal 12.125/2015, não garante a representatividade da comunidade local, restringindo a participação popular no processo eleitoral.... (Continua)

17 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria. Membro de conselho tutelar

«A Justiça do Trabalho não é competente para analisar e julgar o feito (artigo 114, I, da CF/1988), tendo em vista o fato de não ter sido adotado o regime celetista contratação do reclamante, que nomeado por força da Portaria 36/2012, para ocupar cargo público em comissão como membro do Conselho Tutelar do Município de Alpercata,. Em outras palavras, a competência somente é atraída para essa Especializada, quando se tratar de empregado público, aprovado em concurso público e admitido sob a égide da CLT, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Moralidade e patrimônio público. Conselho tutelar. Inspeção judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra município e seu prefeito por ausência de política pública municipal destinada a dar efetividade à atuação do Conselho Tutelar (falta de veículos, computadores, telefones, fax, copiadora, ventiladores, armário, binas, secretária, ajudante e de adiantamento de despesas rotineiras e extraordinárias). A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

19 - TJRJ ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHO TUTELAR. REFORMA ESTRUTURAL E MANUTENÇÃO EM BENS MÓVEIS.

Considerando o equívoco na certidão de intempestividade que levou o Relator a não conhecer do recurso de apelação e sua retificação pela tempestividade da interposição, acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para considerar tempestiva a apelação, conhecer do recurso e julgar seu mérito. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. INSUFICIENTE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARA ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação do impetrante tirado contra sentença que denegou a segurança. Indicada violação de direito em decorrência da exclusão do pleito para eleição no cargo de conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Canas, que se deu após incompleta documentação do impetrante no ato de inscrição. Causa de pedir que se apoia em fundamentos do ECA, ensejando a competência da Câmara Especial desse e. Tribunal de Justiça. Art. 33, IV, do Regimento Interno. Precedentes do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA REMESSA À CÂMARA ESPECIAL... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR - ESTRUTURAÇÃO FÍSICA E FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, o teor do disposto pelo § 3º, Lei 8.437/92, art. 1º, deve ser interpretado de forma restrita, podendo ser relativizado no caso concreto constada a relevância da matéria pautada. ... (Continua)

22 - TJMG Competência. Cartório de registro civil das pessoas naturais. Cumprimento do ECA, arts. 102, § 2º, e 136, VIII. Embaraço. Conselho tutelar. Representação. Ajuizamento. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude.

«O juízo competente para apreciar representação ajuizada pelo Conselho Tutelar contra Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que cria embaraço no cumprimento do disposto no ECA, arts. 102, § 2º, e 136, VIII, é o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, e não o da Vara de Registros Públicos, em razão das normas contidas no art. 148, V, VI, VII, e parágrafo único, letras «f e «h, do mesmo artigo, da Lei 8.069/1990 - ECA _, tratando-se, no caso, de competência absoluta, que a lei estabelece «ratione materiae.... (Continua)

23 - TJRJ Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Conselheiro Tutelar. Regime jurídico. Múnus público. Particulares em colaboração com a Administração Pública. Natureza jurídica de agente honorífico. ECA, art. 134 que relega ao Município a regulamentação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Lei Municipal 3282/2001, que regulamenta de forma expressa a remuneração e os direitos garantidos aos Conselheiros Tutelares. Pretensão de reconhecimento a outras verbas, tais como horas extraordinárias e adicionais noturno e de periculosidade, com fundamento em direito social. Descabimento. Inexistência de espaço de conformação para intromissão do Poder Judiciário. Escolha do Ente municipal quanto às verbas devidas aos membros do Conselho Tutelar. Observância ao Princípio da Separação de Poderes. Desprovimento do recurso.

24 - STJ Menor. Competência. Conexão. Caracterização. Ação de guarda e pedido de providências deduzido por Conselho Tutelar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103.

«... II. Da conexão e do conflito positivo de competência. Há conexão entre a ação de guarda ajuizada pelo casal, em Joinville-SC, e o pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar, em Cachoeira Paulista-SP, porquanto, muito embora configurados dois processos, com partes distintas, ambos versam sobre direitos derivados de um único e só bem a ser protegido e preservado: a própria vida do menor M. A. A. (a sua guarda e os cuidados necessários para seu pleno desenvolvimento, consideradas as condições precaríssimas oferecidas na hipótese de permanecer sob os cuidados da mãe), convergindo no sentido de que seja conferida primazia à tutela dos interesses da criança, tudo conspirando para que os processos sejam reunidos e julgados conjuntamente. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Capacidade postulatória do conselho tutelar. Violação dos arts. 70 e 485, VI e § 3º, do CPC/2015. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina objetivando seja o ente federado réu compelido a conceder vaga em instituição de ensino em favor de criança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi determinada a anulação da sentença para reconhecer a capacidade postulatória do Conselho Tutelar para efetivação dos direitos à educação em favor da criança e do adolescente. ... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR -

Indeferimento da inscrição da candidata sob a justificativa de que a interessada deixou de entregar declaração de residência no Município - Descabimento - Apresentação do documento assim que solicitado pela organizadora do certame - Direito líquido e certo comprovados - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVID... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Ação civil pública. Destituição de membro do conselho tutelar. Preliminarmente. Agravo retido. Não provido. Mérito. Condutas incompatíveis com o cargo de conselheiro tutelar. Atuação em desconformidade com os padrões ético-jurídicos. Destituição que se impõe. Recurso não provido. Decisão unânime.

28 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPO GRANDE. DEFERIMENTO DE TUTELA.

parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que a competência para julgar a demanda quando figura como parte interessada o Município é das Câmaras de Direito Público. ... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Conselho tutelar. Precariedade na estruturação e funcionamento. Tutela antecipada. Concessão parcial. Obrigação de fazer. Adequação. Eficiência. Legalidade. Atuação omissiva do poder público. Políticas públicas. Execução. Controle judicial. Possibilidade. Criança e adolescente. Prioridade absoluta. Proteção integral. Separação dos poderes e teoria da reserva do possível. Ausência de violação. Agravo de instrumento que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Do contexto probatório, mais precisamente dos documentos que serviram à instrução da causa originária (fls. 21/151), dentre eles o Procedimento Preparatório 2013/1130826 aberto pelo MPPE em razão das denúncias que lhe foram apresentadas pelos próprios integrantes do Conselho Tutelar local, depreende-se a manifesta precariedade na estruturação física e técnica daquele Conselho Tutelar e inegavelmente comprometedora da prioritária (!) prestação dos seus serviços, eis que, além das suas deficientes instalações físicas, ainda faltam equipe técnica de apoio e até mesmo simples materiais de expediente para a execução de suas atividades afins; ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Conselho tutelar. Funcionamento inadequado. Procedência do pedido. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Atecipação da tutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Parquet, em razão das condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Bonsucesso, consideradas insatisfatórias, rejeitou os embargos de declaração e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Município do Rio de Janeiro adote as medidas necessárias visando ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar de Bonsucesso objetivando cassação da decisão recorrida, ou redução de multa diária. ... (Continua)

31 - TJRJ Remessa Necessária. Ação civil pública. Pedido de obrigação de fazer formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Paraty, a consistir na realização de obras e reformas necessárias à regularização do imóvel em que está sediado o Conselho Tutelar, possibilitando o seu adequado funcionamento. Réu que se manifesta, aquiescendo ao pedido. Sentença de procedência que não foi objeto de recurso voluntário.

32 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Conselho tutelar. Vaga em escola. Ensino fundamental. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Conselho Tutelar em que se pleiteia a concessão de vaga em escola de ensino fundamental municipal para criança. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial em razão da ilegitimidade do Conselho Tutelar como substituto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi extinta para julgar procedente o pedido para determinar a efetuação da matrícula da menor no ensino médio. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Representação por descumprimento das requisições do conselho tutelar. Vaga em escola para menor. Determinação de matrícula. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de representação por descumprimento de requisição de serviço público feita por Conselho Tutelar para a concessão de vaga no ensino fundamental a menor. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial em razão do reconhecimento da ilegitimidade do Conselho Tutelar para atuar como substituto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a matrícula do menor em escola pública. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ANULAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ESCOLHA DE MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória, conforme disposição do CPC/2015, art. 300. Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência mantida. Agravo de instrumento desprovido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Pedido de antecipação atendido para afastar das funções membro de conselho tutelar. Descabimento. Inexistência de prova de que o ora agravante esteja descumprindo com suas obrigações. Reintegração na função determinada até a decisão final nos autos principais. Recurso provido.

36 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Eleição para mandato em conselho tutelar. Suposta ilegalidade. Matéria afeta à área da infância e juventude. Inteligência do artigo 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno do Tribunal. Competência da Câmara Especial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

37 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional e administrativo. Representação do conselho tutelar. Vaga para criança ou adolescente em instituição de ensino fundamental. Pedido procedente. Concessão de vaga. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de representação ajuizada pelo Conselho Tutelar SEMEAR - Palhoça em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder vaga em instituição de ensino pública a favor de criança no ensino fundamental. Na sentença, a petição inicial foi indeferida em razão da ilegitimidade do Conselho Tutelar para aturar como substituto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para procedente o pedido e determinou-se a concessão de vaga à criança. ... (Continua)

38 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO

Do IMPETRANTE NÃO PROVIDA. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Conselho tutelar. Experiência profissional. Comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Requisitos previstos em edital. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «a apresentação do recurso não oportuniza a apresentação de novos documentos, apenas comprova a tese administrativa que os documentos colacionados da primeira vez não fora suficientes para comprovar a experiência da embargante. A revisão desse entendimento implica reexame do edital e de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Família. Menor. Infração administrativa. Adolescente sob abandono material e emocional. Descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar e de determinações do Conselho Tutelar. Genitora omissa em relação aos cuidados com a filha. Ilícito configurado. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Representação do conselho tutelar para garantia de vaga em instituição de ensino fundamental da rede estadual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

42 - TJMG Administrativo. Concurso público. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Menor. Conselho tutelar. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Concurso para preenchimento do cargo de conselheira tutelar. Exigência de aprovação em teste de noções gerais de micro-informática. Ausência de correlação lógica entre o requisito exigido pelo legislador municipal e a especificidade das funções a serem desempenhadas. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, arts. 37, I e II e 39, § 3º. ECA, art. 136.

«O condicionamento do acesso a cargos públicos ao implemento de requisitos dissociados das funções do cargo importa em ofensa ao princípio da isonomia, que pressupõe que eventuais distinções feitas entre cidadãos tenham respaldo em motivos objetivos e justos, ou seja, justificados por particularidades relacionadas com a finalidade. Acolhe-se o incidente de inconstitucionalidade.... (Continua)

43 - TJSP Menor. Infração administrativa. Evasão escolar. Descaso da genitora de adolescentes no controle e fiscalização de frequência escolar. Anterior aplicação de pena de advertência pelo Conselho Tutelar. Zelo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar. Negligência caracterizada. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso não provido.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS, REPAROS, MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE INSUMOS AO CONSELHO TUTELAR DE RAMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminar de incompetência do juízo que se afasta, visto que a demanda trata de direito do público infanto-juvenil, matéria de competência absoluta do juízo da infância e da juventude. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - SINDICÂNCIA - DEVIDO PROCESSO - OFENSA - NULIDADE.

É nula a sindicância instaurada em face de Conselheiras Tutelares, que culminou com a pena de perda do mandato, em que não assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. (Ementa 1º Vogal) ... (Continua)

46 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS DO EX-CASAL. CRIANÇAS ENTREGUES AO GENITOR PELO CONSELHO TUTELAR.

In casu, há elementos suficientes para concluir pela hipossuficiência econômica do agravante, que exerce a profissão de eletricista na cidade de Três Rios, cujos rendimentos mensais são de baixa monta. Tal fato é corroborado por documentos, como contracheques e dos registros de sua CTPS. Gratuidade que, como corolário do acesso à Justiça, deve ser concedida em concreto. ... (Continua)

47 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação de ressarcimento. Descumprimento de ordem judicial para instalação de Conselho Tutelar, sob pena de multa diária até o adimplemento da obrigação. Dívida de 8.350 salários mínimos, que vem sendo executada judicialmente. Sem notícias de que o valor tenha sido pago pelo Município, descabe pedido de ressarcimento dos danos contra ex-Prefeito. Não ocorrência, ainda, de lesão ao erário. Carência da ação por falta de interesse de agir em relação ao ex-Prefeito. Ato de improbidade administrativa praticado pelo sucessor. Conselho Tutelar instalado após um ano do início do mandato. Ainda que a ordem judicial tenha sido cumprida após o prazo determinado, não restou configurada intenção do Prefeito em retardar o seu cumprimento. Ato de improbidade administrativa que pressupõe intenção deliberada de praticar a ilicitude. Carência de ação em relação ao ex-prefeito e improcedência da demanda em relação ao sucessor. Recurso parcialmente provido.

48 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E REPARTIÇÃO PÚBLICA (CONSELHO TUTELAR). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1 .

Evidenciando-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, consoante o disposto no art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item II da Súmula 448/STJ, «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . 3. Constatado nos autos que a reclamante realizava a limpeza de banheiros e a coleta de lixo em unidades hospitalares, bem como em repartição pública (conselho tutelar), resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiros Tutelares. Afastamento de suas funções. Indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa. Necessidade de irretorquível idoneidade moral para o desempenho do cargo. Plausível perigo de dano aos tutelados e à imagem do próprio Conselho Tutelar. Credibilidade da instituição que deve ser preservada. Inteligência dos arts. 133, I e 135, do ECA. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-conselheiro tutelar acusado de solicitar e enviar imagens de conteúdo pornográfico, utilizando-se do computador pertencente ao Conselho Tutelar. Fragilidade probatória. Princípio da moralidade que deve ser observado no trato dos bens públicos e na indisponibilidade e supremacia dos interesses coletivos. Violação ao princípio da moralidade não configurado. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observados. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do Ministério Público.