Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPO GRANDE. DEFERIMENTO DE TUTELA.

parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que a competência para julgar a demanda quando figura como parte interessada o Município é das Câmaras de Direito Público. ... (Continua)