Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR - ESTRUTURAÇÃO FÍSICA E FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, o teor do disposto pelo § 3º, Lei 8.437/92, art. 1º, deve ser interpretado de forma restrita, podendo ser relativizado no caso concreto constada a relevância da matéria pautada. ... (Continua)