Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ANULAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ESCOLHA DE MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória, conforme disposição do CPC/2015, art. 300. Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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