Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - SINDICÂNCIA - DEVIDO PROCESSO - OFENSA - NULIDADE.
É nula a sindicância instaurada em face de Conselheiras Tutelares, que culminou com a pena de perda do mandato, em que não assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. (Ementa 1º Vogal) ... ()
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