Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional e administrativo. Representação do conselho tutelar. Vaga para criança ou adolescente em instituição de ensino fundamental. Pedido procedente. Concessão de vaga. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de representação ajuizada pelo Conselho Tutelar SEMEAR - Palhoça em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder vaga em instituição de ensino pública a favor de criança no ensino fundamental. Na sentença, a petição inicial foi indeferida em razão da ilegitimidade do Conselho Tutelar para aturar como substituto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para procedente o pedido e determinou-se a concessão de vaga à criança. ... (Continua)