condenacoes por fatos preteritos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Unificação de penas. Regressão. Data-base. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Acórdão mantido. Crime cometido no curso da execução registrado como infração disciplinar. Condenações por fatos pretéritos. Recurso especial não provido. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único e Lei 7.210/1984, art. 118, II. Exegese.

«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 118, II (Lei de Execução Penal - LEP). ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Semiaberto. Requisito subjetivo. Adequação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, segundo o qual, «o delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado; as condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019.) ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.006/STJ. Pena. Execução penal. Unificação de penas. Reafirmação de jurisprudência. Recurso representativo de controvérsia. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Acórdão mantido. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 118, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.006/STJ - Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Tese jurídica firmada: - A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Anotações Nugep: - Vide Controvérsia 14/STJ.
Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Terceira Seção).» ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.006/STJ. Pena. Execução penal. Unificação de penas. Reafirmação de jurisprudência. Recurso representativo de controvérsia. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Acórdão mantido. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 118, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.006/STJ - Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Tese jurídica firmada: - A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Anotações Nugep: - Vide Controvérsia 14/STJ.
Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Terceira Seção).» ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.006/STJ. Execução penal. Unificação de penas. Reafirmação de jurisprudência. Recurso representativo de controvérsia. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Acórdão mantido. Recurso não provido. Súmula 441/STJ. Súmula 534/STJ. Súmula 535/STJ. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 118, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.006/STJ - Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Tese jurídica firmada: - A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Anotações Nugep: - Vide Controvérsia 14/STJ.
Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Terceira Seção).» ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.006/STJ. Execução penal. Unificação de penas. Reafirmação de jurisprudência. Recurso representativo de controvérsia. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Acórdão mantido. Recurso não provido. Súmula 441/STJ. Súmula 534/STJ. Súmula 535/STJ. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 118, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.006/STJ - Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Tese jurídica firmada: - A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Anotações Nugep: - Vide Controvérsia 14/STJ.
Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Terceira Seção).» ... (Continua)

8 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DO RÉU POR FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 150, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática de lesões corporais de natureza leve e ameaça, no contexto da Lei Maria da Penha, por fatos ocorridos em 27 de setembro de 2020.2. O Juízo da Vara Criminal de Marialva/PR julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu às penas de 3 meses e 15 dias de detenção e 15 dias de prisão simples, ambas em regime aberto.3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, visando à reforma da sentença quanto à dosimetria da pena, especificamente à não valoração de condenações anteriores como maus antecedentes.4. O recurso foi recebido e processado, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo seu desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se devem ser consideradas, como maus antecedentes, condenações com trânsito em julgado anterior ao fato delituoso, mas com extinção da punibilidade ocorrida há mais de 20 anos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jurisprudência admite a consideração de condenações definitivas anteriores à infração penal em julgamento como maus antecedentes, desde que não configurem reincidência.7. Todavia, diante do longo decurso temporal (mais de 20 anos), incide a teoria do direito ao esquecimento, a fim de evitar efeito perpétuo da valoração negativa da personalidade do réu, o que afronta o CF/88, art. 5º, XLVII, «b.8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 150, e o STJ, em diversos precedentes, reconhecem que a antiguidade das condenações pode justificar o afastamento da valoração negativa, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.9. Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, conclui-se pela manutenção da sentença que desconsiderou os antecedentes, motivo pelo qual se impõe o desprovimento do recurso ministerial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A utilização de condenações antigas, com extinção da punibilidade superior a 20 anos, para caracterizar maus antecedentes, afronta os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação às penas de caráter perpétuo, sendo aplicável a teoria do direito ao esquecimento.... (Continua)

9 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS.

Pretensão de declaração de nulidade do julgado proferido nos autos do processo 0190243-97.217.8.19.0001, que teve como vítimas Ian e Anderson, em razão da duplicidade de condenação, pelos mesmos fatos, no processo 0203378- 79.2017.8.19.0001, que teve como vítima apenas o nacional Ian. Na presente revisão criminal, proposta com fundamento nos arts. 621 e CPP, art. 626, a defesa do ora requerente busca a desconstituição da coisa julgada, pleiteando a revisão do julgamento proferido no bojo do Processo 0190243-97.2017.8.19.0001, proferida pela 27ª Vara Criminal da Capital, devendo prevalecer a condenação criminal atrelada ao Processo 0203378-79.2017.8.19.0001, emitida pela 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, alterada em sede recursal pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, porque coberta pela coisa julgada penal em momento temporal pretérito. A evidência dos autos deixa claro que o requerente possui duas condenações criminais referenciadas a um mesmo fato naturalístico com relação à vítima IAN, pelo delito cometido dia 27/07/2017, com os elementos informativos demonstrando que a coisa julgada penal se formou primeiramente no Processo 0203378- 79.2017.8.19.0001 (29/07/2019). Assim, o pleito do requerente encontra amparo, uma vez que deve prevalecer a primeira e anulada parcialmente a segunda condenação, com relação à vítima IAN, sendo mantida apenas a condenação por roubo majorado em que teve como vítima Anderson Roberto Sousa Gomes. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas, calcada na ausência de elementos indicativos da prática delitiva anteriores à abordagem policial - Inocorrência - As circunstâncias que justificaram a prisão do réu foram formadas por um seguro conjunto de indícios a comprovar a justa causa para as buscas realizadas - Pleito defensivo para desclassificar os fatos para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Não cabimento - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Quantidade e forma de acondicionamento, aliados às circunstâncias dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Natureza e quantidade das drogas - Maus antecedentes - Sem modificações na segunda e terceiras fases - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista condenações pretéritas do apelante, inclusive por tráfico de drogas e pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Regime fechado mantido - Recurso improvido

11 - TJSP Furto - Recurso defensivo reclamando a mitigação da pena e do regime - Acolhimento parcial - Dosimetria - Agentes que registra duas condenações pretéritas definitivas, servindo uma delas para negativar sua vida pregressa e outra para reconhecer a agravante da reincidência - Atos infracionais não prestam para negativar a conduta social do agente - Circunstâncias judiciais limitadas aos maus antecedentes a recomendar a redução da fração de aumento da pena-base - Agravante da reincidência integralmente compensada pela atenuante da confissão - Pena reduzida - Regime semiaberto suficiente, diante da pena aplicada e da pouca gravidade dos fatos - Reincidência específica a impedir a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Desacato e injúria racial. Réu que, ao ser abordado por policiais militares que atendiam a uma ocorrência de violência doméstica, profere xingamentos direcionados aos agentes públicos, com a clara intenção de humilhá-los. E não satisfeito, proferir palavras ofensivas à dignidade e ao decoro de um dos policiais, chamando-o de «negão". Prova hábil à condenação. Palavras das vítimas coerentes, uníssonas e que dão conta da responsabilidade do réu pelos fatos. Afirmações ofensivas lançadas contra funcionários públicos que se encontravam no regular exercício de suam funções. Versão exculpatória isolada nos autos. Eventual estado de embriaguez voluntária inábil a infirmar a sua responsabilidade pelos fatos. Clara intenção de ofender, mormente se considerado o contexto em que perpetradas as ofensas. Ofendido que se viu ultrajado com palavras de matiz racial. Condenação de rigor. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Possibilidade de duplo aumento da pena em face da reincidência e dos maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Regime semiaberto bem fixado para o delito de desacato, diante das condenações pretéritas. Igualmente, regime fechado necessário para atender ao binônimo reprovação-prevenção quanto à condenação por injúria racial. Apelo improvido

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos (HC 357.043/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Defensiva - Falsificação de documento público e Estelionato - Palavra da vítima de que o réu a teria repassado o cheque falsificado que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos - Única testemunha arrolada pelo parquet que consignou não se recordar dos fatos, mas tão somente de ter lavrado o Boletim de Ocorrência - Ausência de juntada da nota fiscal, recibo, imagens ou qualquer outra prova documental que comprove a transação comercial realizada entre as partes - As condenações pretéritas do apelante por delitos da mesma espécie são manifestamente inadmissíveis para atribuir-lhe a autoria pela infração que ora se julga, mormente porque, para atribuição da culpabilidade, o ordenamento jurídico pátrio adota o direito penal do fato e não do autor - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido - Súmula 17, do c. STJ - Provas produzidas nos demais processos em que o réu foi condenado que não foram trasladadas aos autos a título de prova emprestada - CPP, art. 156 - Dado provimento ao apelo

15 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas e atipicidade material. Princípio da insignificância. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, fixação do regime aberto e substituição por penas alternativas.

16 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVER A MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. A aventada nulidade, supostamente decorrente da inquirição de testemunha cujas alegações não foram submetidas ao contraditório, não se afigura evidente de plano, tanto por incidência, à espécie do princípio da pas de nulitte sans grief, como por demonstrada a preclusão da tese arguida. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é inviável o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus. 5. O Pleno desta Suprema Corte, apreciando o tema 150 da repercussão geral, fixou a tese de que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP". 6. Não implica bis in idem a valoração negativa dos antecedentes do acusado na primeira fase da dosimetria, com a simultânea aplicação da agravante de reincidência, desde que fundadas em condenações pretéritas distintas. 7. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - REJEIÇÃO - VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES - OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS LEGAIS - ASSEMBLEIA QUE FOI PRESIDIDA PELO AUTOR E CUJA REFORMA QUESTIONADA FOI APROVADA POR ELE - POSTURA CONTRADITÓRIA AO QUE MANIFESTARA NO DIA DOS FATOS - ASSEMBLEIA HÍGIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

assembleia condominial não encontra uma mácula sequer, não convencendo nenhuma das ponderações trazidas pelo autor, as quais, por sinal, não foram externadas no dia da assembleia que presidira sem qualquer ocorrência. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menor e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condenações pretéritas, inclusive por homicídio. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Configuração de maus antecedentes. Minorante. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos buscando a improcedência da ação, ao argumento de insuficiência probatória. Alternativamente, buscam a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Responsabilidade dos réus e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos fatos narrados pela testemunha Luiz Carlos, usuário de drogas, que os apontou como os fornecedoras das pedras de crack que havia acabado de adquirir. Condenação preservada.