Jurisprudência sobre
fatos novos

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Legislação sobre
fatos novos

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 354, 397
[Convertida na Lei 7.730, de 31/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). 22, 24
Lei Complementar 40/1981
(D.O. 15/12/1981)
Ministério Público Estadual. Normas Gerais..
Art(s). 34
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 15
Lei 7.730/1989
(D.O. 01/02/1989)
[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). 22, 24
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 174
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 32
Decreto 8.772/2016
(D.O. 12/05/2016)
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade..
Art(s). 66
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 65

Doc. LEGJUR 103.1674.7325.6100

1 - STJ. Reclamação. Ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Fatos novos. CPC, art. 462. Impossibilidade de aplicação. Reclamação procedente.

«A regra trazida no art. 462 do CPC, que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsito em julgado. Ofende a coisa julgada e autoridade das decisões do STJ a determinação de se converter o processo em diligência para utilização de novos fatos, modificando-se o teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9015.4100

2 - TJSP. Prova. Produção. Revisional de aluguel. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Desconsideração da produção de provas com base em fatos novos (art. 462 do CPC), surgidos após a elaboração do laudo judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos novos inaptos a ensejar elaboração de novo laudo pericial. Agravo retido improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8013.4100

3 - TJSP. Recurso. Apelação. Exposição pela apelante, apenas em sede recursal, de fatos novos impeditivos do direito da apelada. Inadmissibilidade. Ausência de exposição e análise dos fatos em primeiro grau e inexistência de demonstração da ocorrência de justa causa, nos termos do art. 517 do CPC. Desconsideração dos fatos novos trazidos pela apelante e desentranhamento dos documentos juntados com as razões de apelação. Necessidade. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.3300

4 - STJ. RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.

«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. - Art. 18, do CPP e Súmula 524/STF. - Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 154.0204.2005.8600

5 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Direito de aguardar em liberdade recurso de apelação. Réu revel e que não atendeu aos atos processuais. Reincidência. Prisão decorrente de fatos concretos. Resguardo da aplicação da Lei penal. Fatos posteriores que denotam a intenção de novos delitos. Inocorrência de constrangimento.

«Tendo o réu reincidente dificultado o andamento da ação penal, não comparecido aos atos do processo, inclusive, embora intimado, à audiência de instrução e julgamento, ter praticado inúmeros outros fatos posteriores e haver contra ele a informação de descumprimento reiterado de comandos executórios, torna evidente a necessidade da medida extrema como meio não só de resguardo da aplicação da lei penal mais como forma de impedir novos delitos. Por essa razão, inexis... ()

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Doc. LEGJUR 162.7265.2004.7900

6 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fatos imputados ocorridos em 2012 e 2013. Inexistência de novos riscos. Ilegalidade. Liberdade concedida.

«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. 2. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a conte... ()

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Doc. LEGJUR 171.2342.3002.8800

7 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 312 do CPP. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. 2. O paciente - solto durante a instrução criminal, em decorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal - teve indeferido o direito de recorrer em liberdade sem justificativa lastreada em fatos novos. 3. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.2000

8 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Fatos novos e alheios. Inexistência de obrigação do tribunal tomar conhecimento. CPP, art. 619. Exegese.

«Não se justifica a utilização do recurso previsto no art. 619 do CPP quando, ao invés «de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir a questão que nele ficou claramente decidida ...». O Tribunal não é obrigado a tomar conhecimento de fatos, reputados novos, mas alheios e que em nada influenciaram o julgamento da causa, para dar-lhe direcionamento diverso daquele adotado e nem os e... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8005.2400

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 312 do CPP. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. 2. O recorrente - solto durante a instrução criminal, em decorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal - teve indeferido o direito de apelar em liberdade sem justificativa lastreada em fatos novos. 3. Recurso provido para que, ratificada a liminar, o ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6040.9002.4200

10 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Paciente que teve sua prisão relaxada no curso do processo (2007) e respondeu ao processo praticamente todo em liberdade. Decretação da prisão na sentença (2010). Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos.

«1. Se o réu esteve solto durante praticamente toda a instrução do processo, pois teve sua prisão relaxada em 2007, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade. 2. A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias, embora traga dados relevantes, não é idônea para manter a segregação cautelar do paciente, visto que não demonstrada a reit... ()

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Doc. LEGJUR 173.9754.5003.6000

11 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória recorrível. Regime semiaberto. Inexistência de novos riscos. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar. Habeas corpus concedido.

«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2. No caso, além da falta de contemporaneidade relacionada aos fatos prévios, verifica-se tal ausência também na data de decretação da prisão cautelar - 6/12/2016 - porquanto a paciente respondeu toda a ação penal em liberdade e nenhum fato novo surgiu para justificar a sua custódia. 2. Habeas corpus concedido par... ()

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Doc. LEGJUR 172.5155.2005.4900

12 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ameaças dirigidas às testemunhas. Fundamentação concreta. Decretação. Decorrência de fatos novos. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na ameaça dirigida às vítimas, de modo a prejudicar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. É possível a decretação da prisão preventiva em decorrência de fatos novos no decorrer da instrução processual. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 150.4034.7000.3200

13 - STJ. Administrativo. Magistrado. Decisão que determina a instauração de processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade, sob argumento de terem sido revelados fatos novos na sessão de julgamento. Inocorrência.

«1. O recorrente fora, inicialmente, notificado para prestar informações sobre o teor das representações e depois, em fase própria, foi novamente notificado, dessa vez para apresentar defesa prévia. Nas duas oportunidades, manifestou-se (fls. 23). Dessarte, foi observada a liturgia imposta, previamente, ao julgamento administrativo sobre o recebimento, ou não, do processo administrativo disciplinar, conforme preconizam o § 1º do art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3944.7004.9400

14 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Réu que respondeu solto à parte do processo. Advento de fatos novos. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida caute... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.9200

15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão revogada no curso do processo. Prolação de sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Recurso provido.

«O réu respondeu à grande parte do processo em liberdade, possuindo, assim, o direito de recorrer nessa condição, salvo no caso de superveniência de fatos novos que caracterizem a necessidade da segregação (cf.: RHC 44.031/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 5/9/2014). Constata-se na hipótese dos autos que a fundamentação constante na sentença e preservada pelo Tribunal a quo não é idônea para manter a segregação c... ()

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Doc. LEGJUR 158.1762.0004.8300

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção do writ ante a perda do objeto. Superveniência de novo Decreto prisional, substitutivo do anterior e com fundamentos apoiados em fatos novos. Agravo desprovido.

«01. O Código de Processo Penal autoriza a decretação de nova prisão preventiva «se sobrevierem razões que a justifiquem» (art. 316). Não há «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus impetrado da decisão anterior, se apenas reiterados, ou reforçados, os fundamentos desta (STF, HC 102.246, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011; HC 113.185, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 04/12/2012; STJ, RH... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1018.5800

17 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inexistência de fatos novos que modifiquem o comando judicial. Manutenção da decisão agravada. Recurso que se nega provimento.

«1 - O decisum recorrido não merece ser alterado, uma vez que, de uma verificação dos fundamentos do recurso e reanálise da decisão, toda a matéria foi devidamente tratada por ocasião do respectivo julgamento, de forma explícita e bem delineada. 2 - Decisão mantida, em face da inexistência de fatos novos que a modifique. 3 - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.5122.9004.7800

20 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Réu que respondeu solto ao processo. Ausência de fatos novos.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois, não obstante o recorrente tenha permanecido solto, faz referência, tão somente, a anotações criminais que remontam a data ante... ()

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Doc. LEGJUR 173.4223.5001.9800

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A juntada de documentos novos na fase recursal é possível desde que não se trate de documento indispensável à defesa, o qual deve obrigatoriamente acompanhar a contestação. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 173.1555.8003.2200

22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Violação aos arts. 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Arbitramento e artigos. Necessidade de comprovação de fatos novos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao art. 458 e 535, II, do CPC, quando, rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Para a apuração do montante da indenização devida, por vezes, há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento, caso em que se revela adequado ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5405.2005.6400

23 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Paciente solto por quase três anos após o término da instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Consoante o entendimento da Sexta Turma, a prisão provisória do acusado - que ficou em liberdade após o término da instrução processual e, na sentença, obteve o indeferimento do direito de recorrer em l... ()

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Doc. LEGJUR 143.4960.4000.0800

24 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demissão. Policial federal. Pedido de revisão administrativa. Alegação de fatos novos. Indeferimento. Mandado de segurança. Ausência de provas pré-constituídas. Dilação probatória. Inviabilidade.

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Doc. LEGJUR 155.7473.4010.9000

25 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente solto desde fevereiro de 2004. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Consoante o entendimento da Sexta Turma, a prisão provisória do acusado, em liberdade durante a instrução processual e beneficiado com o direito de apelar em liberdade, mo... ()

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Doc. LEGJUR 136.1811.0000.5900

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a desconfiguração do cometimento de qualquer ato de improbidade administrativa por parte do ora impetrante, bem como a absolvição criminal referente ao crime de facilitação ao contrabando/descaminho, são fatos novos que tornam desproporcional a pena de demissão do impetrante, que possuía mais de 25 anos nos Quadros da Polícia Federal, sem nenhum registro de atuação imoral ou desabonatória contra ele. 2. O reconhecimento d... ()

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Doc. LEGJUR 168.3234.2002.0100

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 312 do CPP. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. 2. O recorrente - solto durante a instrução criminal, em decorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal - teve indeferido o direito de apelar em liberdade com justificativa lastreada em fatos novos, consistentes na condenação pelo homicídio praticado contra o... ()

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Doc. LEGJUR 152.4571.7004.2000

28 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente solto pelo Juiz de primeiro grau desde a pronúncia, em 2004. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação. Fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Consoante o entendimento da Sexta Turma, a prisão provisória do acusado, em liberdade desde a pronúncia e beneficiado com o direito de apelar em liberdade, se mostra l... ()

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Doc. LEGJUR 176.3241.8003.8200

29 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal grave. Paciente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88. Assim, a medida, embora possível, deve est... ()

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Doc. LEGJUR 176.4891.5004.3800

30 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Imposição de prisão cautelar. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação deficiente. Ré que respondeu solta a parte do processo. Ausência de fatos novos.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida caute... ()

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Doc. LEGJUR 163.9743.6004.4400

31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Paciente solto por quase três anos após o término da instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Consoante o entendimento da Sexta Turma, a prisão provisória do acusado - que ficou em liberdade após o término da instrução processual e, na sentença, obteve o indeferimento do direito de recorrer em l... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4008.2300

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação da custódia do apenado em penitenciária federal. Medida excepcional justificada pela permanência dos motivos ensejadores da transferência. Alta periculosidade e comando no sistema carcerário local. Fatos novos. Desnecessidade. Decisão monocrática mantida.

«1. O Tribunal local, ao manter o condenado no presídio federal, consignou que a excepcionalidade da medida foi baseada em dados concretos, (alta periculosidade e atividade de comando no sistema carcerário estadual), que demonstram a persistência dos motivos ensejadores da transferência e da primeira prorrogação, devendo, portanto, ser mantida. Decisão em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. 2. A Lei 11.671/2008 não exige, para fins de prorrogação da perma... ()

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Doc. LEGJUR 167.2150.7003.8300

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. Fundamentação concreta. Reexame de provas. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. A custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312 - Código de Pr... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7001.1100

34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Demissão. Processo disciplinar. Segundo pedido de revisão. Existência de prévio controle judicial quanto da aplicação da pena e do primeiro pedido. Ausência de fatos novos. Mera renovação de alegações. Descabimento. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado contra despacho de Secretaria de Estado cujo teor negava pleito de revisão administrativa de demissão; no caso concreto, o servidor foi demitido e o presente mandamus se refere ao segundo pedido de revisão administrativa da demissão aplicada. 2. Os fatos imputados ao servidor foram objeto de defesa pelo mesmo no processo administrativo disciplinar original, tendo os mesmos ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3007.4900

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Anulação de Portaria de nomeação. Revisão. Fatos novos. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7 do STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao examinar as circunstâncias fáticas do caso em apreço, concedeu a ordem requerida, consignando que «os fundamentos trazidos pelo impetrante mostram-se bastante convincentes, a fim de permitir a admissibilidade da revisão pleiteada» (fl. 979). 2. Rever o entendimento consignado na instância ordinária, para certificar se os fatos apresentados pelo impetrante são aptos ou não a permitir a revisão do processo administrativo, demanda imprescindíve... ()

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Doc. LEGJUR 170.1821.0001.9600

36 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Desaforamento. Indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não verificado. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Não se observa cerceamento da defesa no indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas a embasar novo pedido de desaforamento quando todos os fatos e fundamentos suscitados já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em prévio julgamento do pedido de desaforamento, não tendo sido considerado que teria a defesa arguido fatos novos a demonstrar a necessidade da justificação judicial. 2. Tendo as instâncias de origem concluído que a def... ()

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Doc. LEGJUR 150.2334.4000.0500

37 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Artigo 65 da Lei 9.784/99. Presidência da República. Não provimento, por ausência de fatos novos. Impetração que pretende revisitar fatos já apreciados em processo administrativo findo e já analisados em processo judicial transitado em julgado. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1. Pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, configura, nos termos do art. 65 da Lei 9.784/99, pedido de revisão; o qual foi denegado, no caso dos autos, por ausência de circunstâncias ou fatos novos relativamente aos já apreciados no processo administrativo disciplinar. 2. A impetração dirigida contra decisão proferida em pedi... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.6800

38 - TJSP. Sentença. Liquidação. Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8880/94. Inaplicabilidade de forma automática. Necessidade de liquidação por artigos. Comprovação pelo credor de fatos novos, ou seja, aqueles que não foram objeto de análise na ação de conhecimento. Não se trata de fatos posteriores à sentença, mas de fatos que não foram discutidos antes da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 173.1843.0005.2100

39 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Receptação. Porte de arma. Adulteração de sinal identificador de veículo. Direito de recorrer em liberdade. Réu solto no curso do processo por excesso de prazo. Prisão decretada na sentença. Fatos novos. Necessidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Turma é uníssona no sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade a réu que respondeu solto ao processo, ainda que tenha sido liberado no curso da instrução apenas por excesso de prazo, deve vir lastreada em fatos novos justificadores da segregação. Precedentes. 2. Caso em que o magistrado limitou-se a apontar fatos já conhecidos no curso da instrução, como a quantidade de drogas e a reiteração delitiva, sem, contudo, trazer e... ()

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Doc. LEGJUR 172.5074.2004.6800

40 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88. Assim, a medida, embora possível, deve est... ()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8007.0700

41 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88. Assim, a medida, embora possível, deve est... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5004.4300

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Recurso extraordinário 631.240/MG. Prévio requerimento administrativo. Fatos novos. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Exceção à regra.

«1. Conforme assentado no acórdão, o STF fixou premissas para a concessão ou revisão de benefícios previdenciários por meio do direito de ação. In casu, trata-se de revisão de benefício previdenciário. 2. Conforme acórdão do STF, - na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado dire... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4001.8200

43 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Processo disciplinar. Demissão aplicada em 2000. Pedidos reiterados de revisão. Lei local. Prazo para pedido de revisão cominado com fatos novos. Inexistência na hipótese. Decadência. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de que fosse considerado ilegal o indeferimento de pedido de revisão administrativa da demissão do impetrante; alega o recorrente que o processo disciplinar poderia ser revisto a qualquer tempo, por força das disposições da revogada Lei Complementar Estadual 38/1989 e da Súmula 473/STF; frise-se que o impetrante já efetivou reiterados pedidos de revisão. 2. A norma vigente. art... ()

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Doc. LEGJUR 162.7265.2004.5400

44 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denúncia. Paciente denunciado em aditamento. Rejeição pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de fatos novos e justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Ante a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, do CPP), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, conforme preceitua o art. 581, I, do CPP. Precedentes. 2. A via estreita e célere do writ não comporta uma profunda incursão no conjunto fático-probatório amealhado durante toda a instrução criminal, uma vez que seria necessário revalorar as provas a fim de concluir se o aditamento lastreou-se em novos fat... ()

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Doc. LEGJUR 176.4741.5004.4300

45 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Imposição de medida cautelar pessoal alternativa à prisão. Monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Superveniência de novos fatos. Não demonstração. Ordem denegada.

«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. 2. Na hipótese, a defesa não logrou êxit... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.8000

46 - STJ. Reclamação. Ordem de «habeas corpus» concedida por esta corte para permitir ao paciente aguardar o julgamento em liberdade. Decisão de pronúncia que decreta prisão preventiva do acusado. Fundamentação diversa. Irrelevância. Fatos novos ausentes. Reclamação procedente. CPP, arts. 312, 408, § 1º e 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f».

«Tendo esta Corte concedido ordem de habeas corpus para permitir ao reclamante que aguardasse o julgamento em liberdade, não pode o Juiz de primeiro grau negar autoridade à decisão alterando o fundamento da decisão para lograr prender o acusado. Apenas é possível a decretação da prisão preventiva do acusado beneficiado com o «habeas corpus» se existem fatos novos ensejadores da necessidade de sua prisão.»

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Doc. LEGJUR 145.8210.2000.2500

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ex-agente da polícia federal. Indeferimento do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Art. 174 da Lei 8.112/90. Não comprovação de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 174 da Lei 8.112/1990, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. 2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o pro... ()

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Doc. LEGJUR 140.2254.1001.9700

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de astreintes. Suposto descumprimento de mandado de segurança. Reclamação julgada procedente. Fixação de multa diária. Cumprimento pela autoridade administrativa. Análise de requerimentos administrativos. Ex-policiais militares. Revisão de pena. Licenciamento ex officio. Ausência de fatos novos e circunstâncias peculiares. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910.1932. Montante indevido. Redução.

«1. O simples pedido de anulação de pena administrativa (licenciamento ex officio), sem alegação de fatos novos ou circunstâncias relevantes, não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 1ª do Decreto 20.910/1932, que atinge o fundo de direito. Precedentes do STJ. 2. A execução de astreintes, por descumprimento de ordem judicial, deve se limitar ao período de atraso da autoridade administrativa, sob pena de ofensa ao art. 580 do CPC.... ()

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Doc. LEGJUR 164.9132.6002.6900

49 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a diversas ações por delitos de mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. 2. Se o réu respondeu solto ao processo, mas durante a instrução houve a superveniência de fatos novos, pode a custódia cautelar ser decretada por ocasião da sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 176.4741.5004.7100

50 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão decretada na sentença condenatória. Fatos novos. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, dado o risco de reiteração delitiva, visto que, no curso da ... ()

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