1 - STF Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Conceito de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Lei 7.713/1988, art. 35. CTN, art. 43. CCB, art. 524.
«... A leitura do teor do CTN, art. 43 revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressão «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Sob o ângulo vernacular, disponibilidade é a qualidade do que é disponível (Caldas Auletti). No «Novo Dicionário Aurélio, diz-se da faculdade de dispor dos bens, aludindo-se ao fato destes encontrarem-se desimpedidos, desembaraçados, passíveis até mesmo de serem transferidos para o patrimônio de terceiro. Sob o prisma jurídico, Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta consignam a possibilidade de dispor (Dicionário Jurídico. Edições Trabalhistas. Terceira edição). Já De Plácido e Silva assevera que, sob a vertente do direito civil, o vocábulo «disponibilidade indica a qualidade daquilo de que se pode dispor, em virtude do que se diz que é alienável. Sob o aspecto econômico e financeiro, ressalta que «exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negócios de uma pessoa. A partir dessas concepções é que se constata, no Código Civil, a regra segundo a qual a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua - artigo 524. Tendo em vista o teor desse artigo, Washington de Barros Monteiro ensina que o direito de dispor consiste no poder de consumir a coisa, de aliená-la, de gravá-la de ônus e de submetê-la a outrem - Curso de Direito Civil, Edição Saraiva, São Paulo, 4ª edição, 1961, página 90. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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2 - STJ Tributário. Acréscimo patrimonial. Conceito. Não-fruição dos benefícios previstos em Lei (férias, abonos, licenças-prêmio, etc.), nada acrescenta à esfera patrimonial do empregado. Considerações sobre o tema. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ.
«... A definição de acréscimo patrimonial para fins de tributação pelo Imposto de Renda é tema enfrentado pela melhor doutrina. Nesse sentido, colha-se a lição de Hugo de Brito Machado, «in verbis:
«Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape à tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor líquido deste. Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminúidas na determinação desse acréscimo.
Referindo-se o CTN à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, quer dizer que a renda, ou os proventos, podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos. («in Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 12ª edição, pag. 219/220)
Forçoso concluir que a não-fruição dos benefícios previstos em Lei (férias, abonos, licenças-prêmio, etc.), nada acrescenta à esfera patrimonial do empregado. É que o gozo real desses benefícios depende, como se sabe, do poder discricionário do empregador, que os concede de acordo com as exigências do serviço. Em outras palavras, a fruição das férias, «verbi gratia, fica a depender da possibilidade de ser dispensada a colaboração do empregado em determinado momento das atividades laborais. Nesse sentido, não é preciso muito esforço para compreender que se o trabalhador completou o tempo exigido para a sua aposentadoria, sem que tivesse gozado de tais benefícios durante sua atividade como empregado, milita em seu favor a presunção de que isso ocorreu por necessidade de serviço.
A 2ª Turma do STJ, em recente precedente da lavra do Eminente Ministro Peçanha Martins, assim decidiu:
«TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APOSENTADORIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. ... (Min. Luiz Fux)... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Procedimento administrativo de revisão. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Juros e correção monetária. Incidência. Parcial concessão da ordem.
«1 - O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... ()
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4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Renda, proventos e indenização. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 43. CF/88, art. 155, III.
«... No tocante ao primeiro ponto debatido, não merece prosperar o apelo fazendário. ... ()
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5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO INCIDENTE, FORMULADO POR TERCEIRA INTERESSADA, DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL NA MATRÍCULA, EFETUADA ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER PRESENTES. art. 966, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRA QUE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. EXCEPCIONALIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM SE DISPENSAR A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL CUJA CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE OCORREU EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CREDORA FIDUCIÁRIA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE GEROU A SENTENÇA EXEQUENDA. ANTIGA DEVEDORA FIDUCIANTE, E AGORA EXECUTADA NOS AUTOS, QUE NÃO EXERCEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM, PELO VALOR DA DÍVIDA, na LeiLÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DA GARANTIA, MESMO EXISTINDO ALGUMA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANOTADA SOBRE DIREITOS DO FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO POSITIVADO na Lei 9.514/1997, art. 27, § 11, INTRODUZIDO PELA LEI 14.711/2023. AVERBAÇÕES DO REGISTRADOR NA MATRÍCULA, DE OFÍCIO, PREVENDO ISSO, A ESCANCARAR A BOA-FÉ DA AGRAVANTE, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPOIS DE EXTINTA A DÍVIDA E O REGIME FIDUCIÁRIO, POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO. COMPLETA IMPOSSIBILIDADE DE QUE A INDISPONIBILIDADE AVERBADA TRAGA ALGUM PROVEITO ECONÔMICO, PRESENTE OU FUTURO, AO EXEQUENTE-AGRAVADO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PENHORA SOBRE OUTRO BEM, CUJAS PROVIDÊNCIAS DE ALIENAÇÃO FORÇADA EM JUÍZO ESTÃO EM CURSO. CASO EM QUE HÁ DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO EM DESFAZER A INDISPONIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS APLICADOS PARA EVITAR LIDE DESNECESSÁRIA. CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE ORDENADO, COM INSTRUÇÃO SOBRE COMO FAZÊ-LO, SEGUNDO O CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - FORO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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6 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Ctn, art. 43. «benefício diferido por desligamento. Acréscimo patrimonial. Incidência.
1 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). Dentro deste conceito se enquadram os valores recebidos pelo empregado a título de «benefício diferido por desligamento". Precedentes.... ()
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7 - STJ Tributário. CTN, art. 43. Imposto de renda. Horas extras. Incidência. Pacificação de entendimento pela Primeira Seção.
«1 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). Dentro deste conceito se enquadram os valores recebidos pelo empregado a título de horas extras. Precedentes: EREsp Acórdão/STJ e EREsp 670.514. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. AUTISMO INFANTIL. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE NO SUS POR MEIO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMS (SIGTAP). TEMAS 793 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I. Caso em exame... ()
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9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada). Resgate ou recebimento de benefício da previdência privada. Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV. Complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ. Lei 9.250/95, art. 33.
«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. ... ()
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10 - STJ Tributário. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. Não incidência. Caráter indenizatório. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.
«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, possuem nítido caráter indenizatório, não se constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto sobre a Renda.... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. CTN, art. 43. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não-incidência. Agravo improvido.
«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, nos termos do CTN, art. 43. Não se enquadra nesse conceito, portanto, as verbas de caráter indenizatório destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar. ... ()
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12 - TJPE Embargos infringentes. Improbidade administrativa não configurada. Inexistência de dolo e/ou de culpa. Infringentes improvidos, por maioria.
«1. De primeiro, impende examinar as condutas que se reputam ímprobas. ... ()
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13 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro - CSSL. Dedução vedada pelo Lei 9.316/1996, art. 1º, parágrafo único. Conceito de renda. CTN, art. 43 e 110. Matéria de índole infraconstitucional. Lei ordinária e lei complementar. Interpretação conforme. Competência do STJ. Legalidade reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.000/99, art. 247. Decreto-lei 1.598/77, art. 6º. Lei 9.316/96, art. 1º.
«A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, repetido pelo art. 247, do RIR/99). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Verba recebida na rescisão do contrato de trabalho, em decorrência de acordo judicial, considerada, pelo juiz que homologou esse acordo, como de natureza salarial. Incidência de imposto de renda.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, II, se o acórdão recorrido resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação suficiente.... ()
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15 - STJ Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43 e CTN, art. 45. Lei 7.713/88, art. 6º, XX. Decreto-lei 5.844/43, art. 103.
«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (cTN, art. 43). Dentro deste conceito não se enquadram os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo pelo comparecimento às convocações extraordinárias e pelos gastos de início e fim de sessão legislativa, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial provido.... ()
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16 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«1 - O drive-thru, em linhas gerais, é a forma de atendimento ou de serviço diferenciado de fornecimento de mercadorias em que o estabelecimento comercial disponibiliza aos seus clientes a opção de aquisição de produtos sem que tenham que sair do automóvel. O consumidor é atendido e servido ao «passar com o veículo pelo restaurante, mais precisamente em área contígua à loja. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Cessão parcial do crédito. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de «o credor originário do precatório é o «beneficiário a que alude o Lei 8.541/1992, art. 46 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. ... ()
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18 - STJ Tributário. Recurso especial. CTN, art. 43. Imposto de renda. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não-incidência. Precedentes.
«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). Dentro deste conceito não se enquadram os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo pelo comparecimento às convocações extraordinárias e pelos gastos de início e fim de sessão legislativa, tendo em vista que sua natureza jurídica indenizatória é conferida expressamente pela Constituição Federal (CF/88, art. 57, § 7º). ... ()
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19 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Aquisição de notebook no exterior através de comércio eletrônico (site amazon.com). Defeito havido 2 anos após a aquisição. Negativa de reparo por alegada indisponibilidade de peças. Responsabilidade objetiva e solidária do comerciante, do fabricante e daquele que o representa no mercado nacional. Acórdão transitado em julgado sobre a matéria em Ação Civil Pública movida junto ao TJSP. Coisa julgada que não aplica ao caso presente. Precedente sem observância obrigatória (CPC/2015, art. 927). Repetição do valor pago.
1. Induvidoso que a ré integra o mesmo grupo econômico da fabricante do produto, utilizando-se da conhecida marca Samsung e sua simbologia. Excludente invocada pela negativa de comercialização do produto no mercado nacional, visto ser o mesmo fabricado e comercializado nos EUA. 2. Comércio eletrônico que na atualidade se mostra globalizado, assim permitindo ao consumidor adquirir produtos fabricados e comercializados em outros países. 3. Independente de local de fabricação e comercialização, a escolha da marca pelo consumidor reflete a confiança nela depositada que vem sendo construída pelo grupo econômico como um todo ao longo dos anos. 4. Grupo econômico do qual participa a apelante com atuação global. Como sua representante no país, a apelante deve arcar com a responsabilidade inerente à sua atividade. Teoria do Risco do Empreendimento acolhida pelo CDC. Precedente do STJ em prol da adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduzindo à ampliação do conceito do CDC, art. 3º para a figura do fornecedor aparente, impondo sua responsabilidade solidária com a empresa mundialmente conhecida. 5. Tese de coisa julgada em acórdão proferido em Ação Civil Pública apreciada pelo TJSP em 15/05/2020 alegado como apto a tornar a matéria indiscutível em todo o território nacional. Coisa julgada que, no caso, se limita à competência territorial do órgão prolator (lei 7.347/85, art. 16). Invocado o art. 103, I do CDC, necessária observância ao §3º do citado dispositivo dispondo no sentido de não serem prejudicadas as ações indenizatórias individualmente propostas ante os efeitos da coisa julgada. 6. Precedente invocado não elencados entre aqueles de ob-servância obrigatória a teor do CPC/2015, art. 927. 7. Tese de defeito no produto plausível ante a prova apresentada. Tese de impossibilidade de reparo não demonstrada. 8. Sendo improvável e sequer cogitada pelo apelante a possibilidade de troca do produto por outro idêntico, similar, ou de melhor qualidade, a solução da questão se encontra na repetição do valor pago pelo notebook, solução acolhida na sentença de mérito. Conquanto o produto com dois anos de uso e fora de garantia, a repetição do valor originariamente pago sem qualquer depreciação não é combatida pela empresa assim sendo acolhido. 9. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Tributário. Abono substitutivo de reajuste salarial. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.
«1 - O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). ... ()
