Art. 35

- O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8%, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.

§ 1º - Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:

a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda;

b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido;

c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea «a», que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal;

Lei 7.959, de 21/12/1989 (Nova redação a alínea).
  • Redação anterior : «c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea «a», que tenham sido baixadas no curso do período-base;»

d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2º deste artigo;

e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;

Lei 7.959, de 21/12/1989 (acrescenta a alínea).

f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;

Lei 7.959, de 21/12/1989 (acrescenta a alínea).

g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.

Lei 7.959, de 21/12/1989 (acrescenta a alínea).

§ 2º - Não poderão ser compensados os prejuízos:

a) que absorverem lucros ou reservas que não tenham sido tributados na forma deste artigo;

b) absorvidos na redução de capital que tenha sido aumentado com os benefícios do art. 63 do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977.

§ 3º - O disposto nas alíneas «a» e «c» do § 1º não se aplica em relação às provisões admitidas pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados, quando contribuídas por pessoas jurídicas submetidas à orientação normativa dessas entidades.

§ 4º - O imposto de que trata este artigo:

a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física;

b) (Revogada pela Lei 7.959, de 21/12/89).

Lei 7.959, de 21/12/1989 (Revoga a alínea).
  • Redação anterior : «b) poderá ser compensado, pela beneficiária pessoa jurídica, com o imposto incidente na fonte sobre o seu próprio lucro líquido;»

c) poderá ser compensado com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.

§ 5º - É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda.

Lei 7.730, de 31/01/89 (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior : «§ 5º - É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda, fundos em condomínio e clubes de investimento.»

§ 6º - O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei.

40 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7003.7300
TRF4
- Tributário. IR. Lei 7.713/88, art. 35. Empresa individual e sócio-cotista.
«O STF, no julgamento do RE 172.058-1/SC, declarou a constitucionalidade da expressão «o titular de empresa individual» contida no Lei 7.713/1988, art. 35 e em relação ao sócio-cotista, o STF também declarou a sua constitucionalidade, salvo quando o sócio tenha a disponibilidade imediata da distribuição do lucro líquido, conforme disponha o contrato social.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7132.6000
STF
- Tributário. Sociedade. Imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 35. Sócio quotista. Disponibilidade do lucro líquido. Constitucionalidade.
«Disponibilidade do lucro líquido apurado a ser verificada à luz do contrato social: se este prever a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, é válida a incidência do Lei 7.713/1988, art. 35; se o sócio quotista, seja por norma expressa no contrato social, seja pela aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas, não tiver a destinação do lucro líquido, sobre o qual caberá decidir o órgão societário, não é possível considerar existente a imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, fato gerador da incidência do imposto de renda na fonte, porque a determinação do momento da entrada do rendimento no patrimônio dos sócios não dependerá do assentimento de cada um desses.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7112.8200
STJ
- Constitucional. Competência do STF. Jurisdição exclusiva.
«A competência do STF exclui a do STJ; na zona cinzenta em que uma e outra podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida determinada matéria pelo STF, o STJ já não pode examiná-la em recurso especial. Hipótese em que, tendo o STF julgado o Lei 7.713/1988, art. 35, constitucional ou inconstitucional, conforme o lucro seja o resultado de uma firma individual, sociedade por quotas ou por ações (RE 172.058-SC), o STJ já não pode decidir a questão. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7109.5700
STF
- Tributário. IR. Lucro líquido. Sócio quotista. Titular de empresa individual. Acionista de sociedade anônima. Lei 7.713/88, art. 35.
«No tocante ao acionista de sociedade anônima, é inconstitucional o Lei 7.713/1988, art. 35, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Não há falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular de empresa individual, o citado Lei 7.713/1988, art. 35, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). Precedente do STF: 172.058/SC, Plenário, 30/06/95. Rec. Extr. conhecido e provido, em parte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.7700
STJ
- Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lucro não distribuído, incidência. Inteligência do Lei 7.713/1988, art. 35.
«É legal a incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido apurado, ainda não distribuído, mas que se encontra na esfera de disponibilidade jurídica do sócio, a teor do disposto no Lei 7.713/1988, art. 35. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7100.7500
STJ
- Tributário. IR. fonte. Sociedade. Sócio quotista. Lucro apurado. Fato gerador. Aumento de capital. Lei 7.713/88, art. 35.
«No momento em que é apurado o lucro da pessoa jurídica, os seus sócios adquirem a sua disponibilidade jurídica e já existe a distribuição presumida do lucro. O aumento de capital da pessoa jurídica importa em lucro de seus sócios, tenha ou não sido distribuído. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.4800
TRF1
- Tributário. Imposto de renda. Sociedade. Lucro. Não distribuído aos sócios. Lei 7.713/88, art. 35.
«Havendo lucro, mesmo que não seja distribuído aos sócios, há, sem dúvida, aumento do patrimônio destes, ocorrendo, assim, acréscimo patrimonial. Apelação improvida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.4600
STF
- Tributário. IR. Retenção na fonte. Sócio cotista.
«O STF, ao julgar o RE 172.058, decidiu que o Lei 7.713/1988, art. 35 (JB 142/339) é constitucional, no que diz respeito ao sócio cotista, se o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado, cabendo fazer-se essa verificação caso a caso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.4500
STF
- Tributário. IR. Retenção na fonte. Lei 7.713/88, art. 35. Incidência sobre o lucro líquido, como antecipação do imposto devido por sócio cotista, acionista e titular de empresa individual. Hipótese de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
«No julgamento do RE 172.058-1/SC, a 30/06/95, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da expressão «o acionista» e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual», constantes do Lei 7.713/1988, art. 35. Na mesma decisão, a Corte reconheceu a constitucionalidade da cláusula «o sócio cotista» inserta no dispositivo legal em referência, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. Sendo, no caso concreto, a empresa sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na linha da decisão plenária no RE 172.058-1/SC, cumpre verificar o que estabelece o contrato social, matéria não objeto de apreciação no acórdão recorrido, que confirmou o deferimento do «writ», tão-só, a partir do Juízo de invalidade do Lei 7.713/1988, art. 35, sem a distinção que se estabeleceu, no referido julgamento pelo Plenário.

Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, para devolver o feito em Tribunal «a quo», a fim de que prossiga no julgamento, apreciando a espécie à luz do contrato social da impetrante e fatos relevantes da causa no que lhe concerne, com vistas ao que firmou o STF no RE 172.058-1/SC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7130.6800
STF
- Tributário. Sociedade. Imposto de renda na fonte, incidente sobre o lucro líquido. Constitucionalidade. Lei 7.713/1988, art. 35.
«O Plenário deste Tribunal, decidindo prejudicial da validade do Lei 7.713/1988, art. 35 (JB 142/339), declarou a inconstitucionalidade da alusão a «o acionista» e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual» e «o sócio cotista», exceto, no tocante a essa última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição.»

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Imposto de renda na fonte. Sócio
Imposto de renda na fonte. Acionista
  • É suspensa a execução do art. 35 , no que diz respeito à expressão «o acionista» nele contida (Resolução 82, de 18/11/96).
Lei 8.003, de 14/03/1990, art. 3º (Tributário. Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.944/1989, da contribuição social instituída pela Lei 7.689/1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei 7.713/1988)
STF (Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Acionista. Lei 7.713/1988, art. 35. Inconstitucionalidade parcial. CTN, art. 43. Lei 6.404/1964).

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