Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO INCIDENTE, FORMULADO POR TERCEIRA INTERESSADA, DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL NA MATRÍCULA, EFETUADA ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER PRESENTES. art. 966, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRA QUE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. EXCEPCIONALIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM SE DISPENSAR A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL CUJA CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE OCORREU EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CREDORA FIDUCIÁRIA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE GEROU A SENTENÇA EXEQUENDA. ANTIGA DEVEDORA FIDUCIANTE, E AGORA EXECUTADA NOS AUTOS, QUE NÃO EXERCEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM, PELO VALOR DA DÍVIDA, na LeiLÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DA GARANTIA, MESMO EXISTINDO ALGUMA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANOTADA SOBRE DIREITOS DO FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO POSITIVADO na Lei 9.514/1997, art. 27, § 11, INTRODUZIDO PELA LEI 14.711/2023. AVERBAÇÕES DO REGISTRADOR NA MATRÍCULA, DE OFÍCIO, PREVENDO ISSO, A ESCANCARAR A BOA-FÉ DA AGRAVANTE, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPOIS DE EXTINTA A DÍVIDA E O REGIME FIDUCIÁRIO, POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO. COMPLETA IMPOSSIBILIDADE DE QUE A INDISPONIBILIDADE AVERBADA TRAGA ALGUM PROVEITO ECONÔMICO, PRESENTE OU FUTURO, AO EXEQUENTE-AGRAVADO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PENHORA SOBRE OUTRO BEM, CUJAS PROVIDÊNCIAS DE ALIENAÇÃO FORÇADA EM JUÍZO ESTÃO EM CURSO. CASO EM QUE HÁ DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO EM DESFAZER A INDISPONIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS APLICADOS PARA EVITAR LIDE DESNECESSÁRIA. CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE ORDENADO, COM INSTRUÇÃO SOBRE COMO FAZÊ-LO, SEGUNDO O CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - FORO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.