1 - STJ Direito internacional. Imunidade de jurisdição. Estado Estrangeiro. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I e II.
«... Assim, a Lei Adjetiva Civil delimitou a jurisdição exatamente sobre o alcance da soberania, uma vez que aquela constituiu exercício desta, apreciando somente as hipóteses afetas à soberania brasileira.
Na realidade, a evolução do direito internacional costumeiro e mesmo as leis internas (Foreign Sovereign Immunities Act, nos Estados Unidos da América, em 1976 e State Immunity Act, na Grã-bretanha, em 1978), que limitaram a imunidade de jurisdição, restringiram-se, por óbvio, aos atos e fatos ocorridos «in loco, ou seja, produzidos por Estado estrangeiro em território alheio.
Dessarte, a soberania brasileira não se estende aos fatos ocorridos fora de seu território, salvo nas hipóteses do CPC/1973, art. 88, I e II, a teor do princípio «par inter pares non imperium habet. Logo, a prevalência dos direitos humanos e a existência de convênio de cooperação jurídica são irrelevantes na espécie, ante a limitação da própria soberania.
Ademais, a imunidade relativa também abrange todos os atos «jus imperii, como no caso em apreço, em que se tratam de atividades alfandegárias, típicas de poder de império, como reconhece a própria recorrente na exordial (fl. 7).
De outra sorte, a imunidade de jurisdição não tem nenhuma pertinência com a competência relativa. A jurisdição é pressuposto da competência, ou como bem define o eminente Min. Athos Gusmão Carneiro: «a «competência, assim, «é a medida da jurisdição, ou, ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz (Jurisdição e Competência, 10º ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 53). Dessa forma, descabe o argumento de necessidade de argüição, devendo ser reconhecida de ofício como matéria de ordem pública por excelência. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Prestação de serviços de agenciamento de transporte internacional - Demanda que objetiva o pagamento de frete (modalidade perpaid) e custos operacionais inadimplidos pela ré - Declinação de competência pelo Juízo - Possibilidade - Ação distribuída perante Juízo aleatório, sem qualquer vinculação como o domicílio das partes - Inteligência do art. 63, §5º do CPC - Inexistência de indicativo de que a obrigação deveria ser satisfeita no local do embarque da mercadoria - Pagamento cujo cumprimento pode se dar por vários meios, inclusive com a utilização de sistemas eletrônicos, e a partir de qualquer local - Inaplicabilidade do art. 53, III, «d do CPC - Ação que deve se processar no foro do local onde está a sede da ré - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM GUARULHOS-SP E ENTREGUES NO MÉXICO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO D. JUÍZO DE GUARULHOS-SP PARA REMETER OS AUTOS À COMARCA DA SEDE DA EMPRESA RÉ (EM SANTA CATARINA) - INSURGÊNCIA DA AUTORA (QUE TAMBÉM TEM SEDE EM SANTA CATARINA) - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AS MERCADORIAS EXAURIDA - DEVER DE PAGAR POR PARTE DA RÉ QUE É UMA OBRIGAÇÃO QUESÍVEL, CABENDO AO CREDOR BUSCAR O ADIMPLEMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 327 DO CC - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA PERENIZADA NOS ARTS. 46 E 53, III, «A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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4 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Transporte aéreo internacional. Ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro da sede da empresa ré. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Brasília/DF, sob o fundamento de que a competência territorial deveria observar as disposições da Convenção de Montreal. O agravante, autor da ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo, sustenta a competência do juízo de São Paulo, onde a empresa ré possui estabelecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que declina de ofício a competência territorial; e (ii) definir se a ação pode tramitar no foro da sede da empresa ré no Brasil, à luz do CDC e do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é cabível por interpretação analógica do CPC, art. 1.015, III, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), pois a decisão impugnada afasta um juízo tido como incompetente, sendo passível de controle imediato. 4. A Lei 14.879/2024 introduziu o § 5º no CPC, art. 63, permitindo a declinação de ofício da competência em casos de ajuizamento da ação em foro aleatório, mas esse dispositivo não se aplica ao caso concreto, pois o foro eleito tem relação com a sede da empresa ré. 5. Nos termos do CDC, art. 101, I e do CPC, art. 53, III, «a, o autor pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no da sede da empresa ré. 6. A empresa ré possui estabelecimento no Brasil, localizado na Comarca de São Paulo, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o que autoriza a tramitação da ação no foro escolhido pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para ações indenizatórias contra transportadoras aéreas decorrentes de cancelamento de voo pode ser fixada no domicílio do autor (CDC, art. 101, I) ou no foro da sede da empresa ré no Brasil (CPC, art. 53, III, «a). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, «a, 63, § 5º, e 1.015, III; CDC, art. 101, I; Lei 14.879/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.
«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... ()
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAPETINGA/SP. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL QUE RESTA PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DA INFANTE. EXAME PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERPETRADA PELO GENITOR. MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS NA AÇÃO CRIMINAL 0104649-71.2024.8.19.0001. INCIDÊNCIA DO art. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. INFANTE QUE ESCREVE CARTA DE PRÓPRIO PUNHO SOLICITANDO A SUA OITIVA. ESCUTA ESPECIALIZADA. MENOR AFIRMA COM VEEMÊNCIA QUE DESEJA RESIDIR COM A GENITORA E DEMONSTRA VISÍVEIS SINAIS DE MEDO QUANTO AO GENITOR. TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. VONTADE DA CRIANÇA QUE DEVE SER RESPEITADA, ENQUANTO SUJEITO DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E arts. 3º E 9º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL E RESIDÊNCIA COM A GENITORA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 53, I, DO CPC E 147, I, DO ECA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PERANTE O R. JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO PELAS AUTORAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento da ação indenizatória para foro do domicílio da primeira autora. A ação principal foi movida em face de empresa aérea internacional, visando à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo e falta de assistência material, resultando em prejuízos às autoras. ... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ENTRE AS PARTES. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO INTERNACIONAL. JUÍZO DE PROBABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de ação de exibição de documentos, ordenando que as rés/Apelantes apresentem os documentos solicitados pela autora/Apelada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de busca e apreensão, em razão da alegada relação comercial havida entre as partes.2. O recurso sustenta a incompetência territorial do Juízo, a ilegitimidade passiva das rés/Apelantes e a impossibilidade jurídica do pedido, além de não existirem os documentos pretendidos porque as partes não fecharam negócio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber (i) se o Juízo é competente, (ii) se concorrem as condições da ação, e (iii) se as rés/Apelantes têm obrigação de exibir os documentos solicitados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A competência territorial do Juízo Cível de origem foi confirmada, pois os documentos pretendidos teriam que ser exibidos à autoridade alfandegária brasileira, no Porto de Paranaguá, se a operação de importação dos produtos tivesse acontecido, incidindo o CPC, art. 53, III, «d.5. A impossibilidade jurídica do pedido não se confunde com a eventual impossibilidade de exibição dos documentos, sendo as rés/Apelantes partes legítimas ad causam a partir da teoria da asserção e da convicção gerada pelo acervo probatório disponível.6. Os documentos foram requeridos administrativamente pela autora/Apelada, mas não foram apresentados pelas rés/Apelantes, configurando a pretensão resistida.7. A Fatura Proforma ou Proforma Invoice e os e-mails apresentados são suficientes para o juízo de probabilidade a respeito da existência de relação comercial entre as partes e dos documentos exigidos, que é o que basta para o êxito da pretensão de exibição de documentos, incumbindo às rés/Apelantes, na fase de cumprimento da sentença, fazer demonstração de eventual impossibilidade de cumprir a decisão judicial, no todo ou em parte, esclarecendo desse modo os fatos que a exibição se propõe a elucidar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida e majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.8. Tese de julgamento: «Para a procedência da pretensão de ação de exibição de documentos, tendo havido prévia recusa extrajudicial, basta a provável existência da relação jurídica entre as partes e dos documentos que se pretende que sejam exibidos por aquele que os teria em seu poder._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 53, III, «d, 396 e 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp de 1.763.462/MG, Segunda Seção, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 24.11.2021.... ()
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9 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda. Inexistência de violação da ordem pública e da soberania. Requisitos formais claramente atendidos. Citação por meio postal com atestado de recebimento. Possibilidade no processo arbitral. Precedentes. Documentação legalizada com atenção às normas consulares do ministério das relações exteriores. Presença da tradução juramentada. Homologação.
«1. Pedido de homologação de sentença derivada de procedimento arbitral realizado no estrangeiro sobre inadimplência em contrato de compra e venda de produtos agrícolas; o requerido foi sentenciamento por perdas e danos pelo descumprimento de três contratos. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PORTUÁRIA DECORRENTE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.INCONFORMISMO DA REQUERIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação de cobrança de débito referente a taxas e despesas de transporte logístico, julgada procedente, em que a requerida, sem negar o débito que lhe é atribuído, se insurge contra a competência territorial e o interesse de agir, ao argumento de não exaurida a via administrativa, e, diante da aplicação do Código do Consumidor, a nulidade dos documentos que consubstanciam a cobrança. ... ()
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de obrigação de fazer. Transporte intermunicipal. Conexão inexistente: observância do verbete 235, da Súmula do STJ. Autor, hipossuficiente econômico, conta seis anos de idade e diagnóstico de glaucoma congênito, com baixa acuidade visual em ambos os olhos, matriculado na Educação Infantil do Instituto Benjamin Constant no turno da manhã. Instituição federal que é referência nacional na educação e capacitação profissional de pessoas cegas, com baixa visão, surdocegas ou com outras deficiências associadas à deficiência visual. Interlocutória que deferiu a tutela de urgência com o fim de determinar que o Estado e o município concedam forneçam ao autor meios de se locomover através de transporte escolar, entre sua residência, no município de Nova Iguaçu, e o referido estabelecimento de ensino neste município, de sorte a lhe garantir acesso e permanência. Princípio da isonomia. Competência comum dos entes federados em ¿proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação¿, nos termos do CF, art. 23, V/88. Proteção jurídico-constitucional e internacional às pessoas vulneráveis. Efetivação do direito à educação. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 3º, II e IV, 6º, caput, 205 e 227 da CF/88, 308, IX, da CERJ, 3º, parágrafo único, 4º, «c e «d, 53, I, 70, da Lei 8.069/90. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Aplicação do verbete 59, da Súmula deste Tribunal. Acerto da interlocutória vergastada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO (CPC, art. 932, IV, «A).... ()
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12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Transporte intermunicipal. Autor, hipossuficiente econômico, conta seis anos de idade e diagnóstico de glaucoma congênito, com baixa acuidade visual em ambos os olhos, matriculado na Educação Infantil do Instituto Benjamin Constant no turno da manhã. Instituição federal que é referência nacional na educação e capacitação profissional de pessoas cegas, com baixa visão, surdocegas ou com outras deficiências associadas à deficiência visual. Interlocutória que deferiu a tutela de urgência com o fim de determinar que o Estado e o município concedam forneçam ao autor meios de se locomover através de transporte escolar, entre sua residência, no município de Nova Iguaçu, e o referido estabelecimento de ensino neste município, de sorte a lhe garantir acesso e permanência. Princípio da isonomia. Competência comum dos entes federados em «proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, nos termos do CF, art. 23, V/88. Proteção jurídico-constitucional e internacional às pessoas vulneráveis. Efetivação do direito à educação. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 3º, II e IV, 6º, caput, 205 e 227 da CF/88, 308, IX, da CERJ, 3º, parágrafo único, 4º, «c e «d, 53, I, 70, da Lei 8.069/90. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Aplicação do verbete 59, da Súmula deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.... ()
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13 - STF Direito constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Liberdades de expressão e de imprensa. Assédio judicial em face de jornalistas. Interpretação conforme a Constituição. Pedido parcialmente procedente.
I. Caso em exame 1. Ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código Civil, do CPC e da Lei 9.099/1995, com o objetivo de que lhes seja conferida interpretação conforme a Constituição para assegurar a proteção à liberdade de expressão diante do emprego abusivo e intimidatório de ações judiciais contra jornalistas e órgãos de imprensa. II. Questão em discussão 2. As ações postulam o reconhecimento da figura do assédio judicial, caracterizado pela propositura de diversas ações judiciais contra o mesmo jornalista ou veículo de comunicação, em diferentes comarcas, baseadas no mesmo fato, com propósito silenciador ou intimidador. 3. Constatado o assédio judicial, os pedidos formulados discutem as seguintes questões: (i) reunião de todas as ações num único foro, o do domicílio do réu; (ii) responsabilidade civil do jornalista ou órgão de comunicação somente em caso de dolo ou culpa grave; (iii) penhora em dinheiro deixar de ser o mecanismo preferencial para satisfação de execução em face de jornalistas; (iv) dever de ressarcimento de danos materiais e morais ao réu vítima de assédio judicial; e (v) dever de ressarcimento de dano moral coletivo em razão da prática de assédio judicial a jornalistas. III. Razões de decidir III.1. Preliminarmente: cabimento das ADIs 4. As ações devem ser conhecidas. Os autores têm direito de propositura, pertinência temática e postulam a interpretação conforme a Constituição de dispositivos legais posteriores à Constituição de 1988. 5. A interpretação conforme a Constituição, na linha de precedentes do STF, permite que se atribua ou afaste um específico significado relativo a uma norma (decisões interpretativas) ou que se dê a ela interpretação aditiva ou substitutiva (decisões manipulativas). 6. Nas ações em exame, postula-se a interpretação conforme de dispositivos legais, de modo a impedir que se dê a eles sentido que tenha por consequência ameaças à liberdade de expressão. III.2. Mérito 7. Reconhecimento da figura do assédio judicial a jornalistas. Procedência dos pedidos relativos aos subitens (i) e (ii) do item 3 acima, e improcedência dos demais, como explicitado a seguir. 8. A proteção da liberdade de expressão legitima a fixação de competência no foro do domicílio do réu, uma vez caracterizado o assédio judicial. Essa é a regra geral do direito brasileiro (CPC/2015, art. 46) e diversas leis preveem expressamente a reunião de ações com os mesmos fundamentos em um único foro (Lei da Ação Popular, Lei da Ação Civil Pública, Lei de Improbidade Administrativa). 9. Da mesma forma, a posição preferencial da liberdade de expressão protege a atividade jornalística, somente devendo se dar a responsabilidade civil do jornalista ou do veículo de comunicação em caso de dolo ou culpa grave. 10. Quanto aos demais itens - ordem de penhora, danos materiais e danos morais, individuais e coletivos -, já existem instrumentos previstos no ordenamento jurídico para a proteção do réu e para a reparação de danos, cabendo ao juiz de cada caso concreto decidir a respeito. IV. Dispositivo e tese 11. ADI 6.792 que se julga parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao CPC, art. 53, IV, a, nos termos do voto. ADI 7.055 que se julga totalmente procedente, para conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 53, IV, a, e 55, §3º, do CPC, bem como aa Lei 9.099/95, art. 4º, III, nos termos do voto. Teses de julgamento: «1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa. 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. 3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos). __________________________ Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 5º, IV, V VI, IX, XIV e XXXIII; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 53, IV, a; 55, § 3º; 69, II e § 2º, VI, 79, 80, 81 e 835, I e § 1º. Jurisprudência citada: STF, ADPF 130 (2009), Rel. Min. Ayres Britto; RE 1.075.412 (2023), red. p/ acórdão Min. Edson Fachin; Rcl. 28.747-AgR (2018), Rel. Min. Alexandre de Moraes.... ()
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14 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Conflito negativo de competência, em que é suscitante, a Juíza de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá e, suscitada, a Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e, interessado, Carlos Eugênio Miranda Neves. ... ()
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15 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139 e CODIGO PENAL, art. 140. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA QUERELANTE, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pela querelante, Jacilene Alves Ramos, representada por advogado constituído, contra a sentença, de fls. 707/712, prolatada pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, na qual julgou improcedente o pedido contido na Queixa Crime proposta em face do querelado, Alessandro Lo Bianco, absolvendo-o da imputação das práticas delituosas previstas nos CP, art. 139 e CP art. 140, na forma do CPP, art. 387, VII. ... ()
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16 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 35, CAPUT DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRÉVIAS DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULA-SE ABSOLVIÇÃO DA RÉ RECORRENTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.
CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pela ré, Rayane Calixto da Silva, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a nomeada ré recorrente, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 35, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, condenando-a, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das custas forenses, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... ()