cobranca dos valores aportados
Jurisprudência Selecionada

2.654 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

cobranca dos valores ×
Doc. LEGJUR 103.2865.9000.5700 Tema 310 Leading case

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 310/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rede de eletrificação rural. Cobrança dos valores aportados. Prazo prescricional. Hermenêutica. Prescrição vintenária, na vigência do CCB/1916, e quinquenal, na vigência do CCB/2002, respeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 310/STJ - Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.
Tese jurídica firmada: - Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, CCB/2002, art. 2.028.
Anotações Nugep: - Entendimento aplicável ao ressarcimento do valor previsto no chamado "Convênio de Devolução", em que há previsão de que o aporte financeiro seria restituído "não antes de 4 anos pelo valor histórico", a contar da conclusão da obra.
Entendimento anterior: Tema complementado no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 560/STJ).
Súmula Originada do Tema: Súmula 547/STJ ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 136.9464.9004.6900

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Pressupostos. Cobrança. O STJ, por sua Segunda Seção e com o efeito vinculante ditado pela regra do art. 543- C do CPC/1973, definiu que `prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio ´ da concessionária. Se não se sabe a data da incorporação dos bens, termo inicial do lapso, afasta- se o reconhecimento da prescrição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 136.9464.9008.3100

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização do custo de financiamento para a construção de rede de eletrificação rural. Prescreve em vinte anos, na vigência do CCB, e em cinco anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária. Definição pelo STJ, por sua Segunda Seção e com o efeito vinculante ditado pela regra do art. 543- C do CPC/1973. Se não se sabe a data da incorporação dos bens, termo inicial do lapso, afasta- se o reconhecimento da prescrição. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 137.0703.4000.2000

4 - TJSP Prescrição. Cobrança. Programa «Luz da Terra. Rede elétrica implementada por particular. Incorporação por concessionária. Prescrição trienal reconhecida pela sentença. Afastamento. Aplicação, «in casu, dos Recursos Repetitivos (Lei 11372/2008). O Colendo STJ, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou- se pela aplicação, «in casu do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, no Acórdão do REsp 1063661/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 24/02/2010,. Para efeitos do art. 543- C do CPC/1973: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, REspeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 134.1623.0000.6400

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. contrato. Rede de eletrificação rural. Prescrição vintenária na vigência do cc/16 e quinquenal, na vigência do CCB/2002, REspeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Devolução dos valores empregados. Devida. decisão agravada mantida. improvimento.


«1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regrada de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 140.9070.0003.2100

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C.


«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 135.7073.7006.0600

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C.


«1. Aplica-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.0260.5759.5684

8 - STJ Ação de cobrança. Devolução de valores pagos para instalação de sistema de energia elétrica. Legitimidade passiva da concessionária de serviço público. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmulas 283 e 284 / STF. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. 1. A análise da sucessão empresarial decorrente da privatização de empresa estatal ou da inexistência de cláusula contratual prevendo a restituição dos valores pagos pela instalação do sistema de rede elétrica em imóvel rural exigiria do STJ o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 / STJ. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 3. Não se conhece de recurso especial que deixa de atacar o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284 / STF. 4. Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do cc/16, e em 5 (cinco) anos, na vigência do cc/02, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do cc/02. Precedentes. Súmula 83/STJ.


Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 135.7562.7004.1300

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e em interpretação de contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C.


«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 150.1405.9003.3600

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Convênio de devolução. Instalação de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato . Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C.


«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 135.7562.7004.3900

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e em interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C. Devolução dos valores. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade.


«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 161.6034.2005.5100

12 - STJ Recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Programa luz da terra. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ação de restituição dos valores aportados. Ilegalidade e prescrição. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento.


«1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que: «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de «CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de «TERMO DE CONTRIBUIÇÃO). 1.2.) No primeiro caso (i), «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010);1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002. (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 135.6334.4002.8100

13 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.


«1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, quando este fato ocorrer na vigência do novo Código Civil. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.1011.0135.1104

14 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Recurso especial. Rede de eletrificação rural. Legitimidade passiva. Súmula STJ/7. Prescrição quinquenal. Decisão agravada. Manutenção.


I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva da ré decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 135.0604.3002.1700

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.


«1. Conforme definido no julgamento do REsp Acórdão/STJ e confirmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, ambos submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, (...) respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 do CC/2002" (REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8/3/2010). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 135.0604.3002.4000

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso afetado à Corte Especial com base no CPC/1973, art. 543-C. Suspensão que não se aplica aos processo em trâmite neste tribunal. Alegada inexistência de instrumento contratual. Súmula 7/STJ. Eletrificação rural. Prescrição. Súmula 83/STJ.


«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmites perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.1131.2522.9576

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. CCB. Prescrição vintenária.


1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 143.9832.1000.9900

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Rede de eletrificação rural. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ.


«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 140.2155.0002.6300

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Rede de eletrificação rural. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ.


«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 136.7593.6002.7900

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Reembolso de valores. Divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.


«1. O exame da alegada ilegitimidade passiva da Companhia Elétrica demandaria a análise das cláusulas contratuais, inviável em recurso especial, em virtude da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa