cobranca de valores nao pagos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF FGTS. Prazo prescricional. Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55 (Regulamento do FGTS). Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

@NOTAJUR = Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 608/STF. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Contrato de transporte de mercadorias. Cobrança de valores não pagos a título de frete. Nos termos da Lei 10.209/2001, art. 2º, o valor do pedágio não integra o valor do frete contratado. Os usos e costumes comerciais, para se erigirem a fonte de Direito Comercial, não podem contrariar a lei. Não comprovação do tempo de espera para carga e descarga de mercadorias. Afastada a respectiva condenação.

3 - TJSP "Conflito de Competência - Ação que visa à majoração de adicional de insalubridade c.c cobrança de valores não pagos - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juizado Especial - Impossibilidade - - Elementos extraídos da ação originária que sugerem a necessidade de se realizar prova pericial complexa ao deslinde do litígio - Possibilidade de ocorrência, portanto, de ofensa aos princípios da celeridade, economia processual e oralidade, próprios do Juizado Especial - Precedentes desta Câmara - Competência da 1ª Vara Cível de Olímpia, ora suscitado

4 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Ementa: Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Não preenchimento dos requisitos necessários à pretendida gratificação, devida apenas quando a acumulação ocorre em comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, como disposto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 1.020/07. Comando de unidade gestora e executora que ostenta natureza eminentemente administrativa e que, portanto, não se enquadra no preceito legal acima apontado (equipes e unidade operacionais e plantão dos órgãos de execução). Detalhamento que se refere à atividade fim da Polícia Civil. Pretensão inicial julgada improcedente. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Cobrança de valores não pagos. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c sustação de protesto. Demanda principal julgada improcedente. Serviços prestados quase que integralmente. Ausência de justificativa para a alegada imprestabilidade dos serviços prestados. Reconvenção. Cobrança de valores não pagos. Perícia requerida pela apelante. Juntada de documentos após contestação que se justificam como resposta à réplica à reconvenção. Perícia que necessitaria de tais documentos, independentemente de estarem previamente juntados aos autos. Oportunidade de manifestação. Ausência de prejuízo. Cláusula contratual de multa não aplicada. Ausência de interesse jurídico na declaração de nulidade por suposta abusividade. Valor fixado a título de multa que se mostra proporcional e razoável. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido

7 - TJPE Recurso de agravo em apelação/reexame necessário. Ação de cobrança. Estabilidade financeira reconhecida. Cobrança de valores não pagos. Inovação de alegações em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que a estabilidade financeira confere ao servidor público efetivo o direito de perceber, além dos vencimentos próprios do cargo, a diferença entre estes e a remuneração do cargo ou função ocupado anteriormente, após o cumprimento de alguns requisitos, em geral relacionados ao tempo dedicado ao serviço correspondente. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores não pagos e multa contratual, com pedido de tutela antecipada requerida em caráter incidente - Inconformismo dos réus reconvintes - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos réus para determinar a «sustação dos efeitos da cláusula de não concorrência prevista nos contratos de franquia com a Autora/Reconvinda, bem como dos protestos levados a apontamento pela Franqueadora relativamente a royalties e taxa de propaganda - Desacerto não demonstrado - Matéria já apreciada por esta Câmara Reservada de Direito Empresarial em recursos anteriores, ainda que em sede de cognição sumária - Ausência de fato novo a justificar o reexame da matéria - Litigância de má-fé configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO. PROVAS DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA ACERTADA.

As apelantes não comprovam o pagamento do valor cobrado nos autos, mas alegam que houve falha na prestação de serviços. No entanto, também não comprovam esta alegação, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Já a apelada comprova que os serviços contratados foram efetivamente prestados até dezembro de 2021. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1132. UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003637-30.2023.8.16.0034, 0003636-45.2023.8.16.0034

e 0003640-82.2023.8.16.0034). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do documento apresentado (mov. 1.5), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 608/STF. Repercussão geral reconhecida. FGTS. Direito do trabalho. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição. Relevância social, econômica e jurídica da matéria. CF/88, art. 5º, caput e II, XXII e LIV. CF/88, art. 7º, III e XXIX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 608/STF - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Tese jurídica fixada: -O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX.
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e II, XXII e LIV; bem como da CF/88, art. 7º, III e XXIX, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.»... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Concessão da ordem para o retorno ao cargo. Valores pretéritos. Inviabilidade de utilização da via mandamental com finalidade de cobrança de valores não pagos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o pedido de pagamento de parcelas retroativas incompatíveis com a via mandamental. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PROVIDO.

Ação monitória ajuizada visando ao recebimento de valores correspondentes a notas fiscais não quitadas pelo Município, cujo valor devido já foi acrescido de juros de mora e correção monetária pela parte autora na petição inicial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Empregado público/temporário. FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Hipótese concreta alcançada pela modulação de efeitos do novo entendimento. Acórdão em consonância com entendimento do STJ e do STF.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a prescrição trintenária (Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º), em vez da quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), à cobrança das parcelas de FGTS devidas ao servidores temporários. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Policial militar. Obrigação de fazer e cobrança de valores não pagos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à impossibilidade de análise de lei local no Apelo Nobre. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Tema 608/STF. FGTS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, III e XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 5º, caput e II, XXII e LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 608/STF - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Tese jurídica fixada: -O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX.
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e II, XXII e LIV; bem como da CF/88, art. 7º, III e XXIX, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.»... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS -

Consorciado excluído - Desnecessária a anuência da administradora de consórcios da cessão havida, por não se tratar de contrato ativo - Administradora devidamente notificada da cessão - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que, desistente, faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei - Comprovação da contemplação, nascendo aí o direito à imediata devolução, à cessionária, dos valores pagos, ressalvada a faculdade de a administradora buscar seus direitos em face de terceiro pago indevidamente, se o caso - Afastamento da incidência da cláusula penal, ante a ausência de prova de prejuízo com a exclusão/desistência da consorciada - Correção monetária, nos moldes da Súmula 35 do C. STJ, isto é, pelo índice mais adequado a refletir a desvalorização da moeda no período, no caso, a tabela prática do TJSP - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame:... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - REVELIA -

Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K da Autora - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,55 sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93, emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator K («enquanto não existente laudo técnico prévio ao período cobrado que justifique a sua incidência) e para condenar a Requerida à restituição dos valores comprovadamente pagos (referentes à mencionada tarifa) sobre a unidade consumidora «dos últimos dez anos a contar da propositura da ação (a ser apurada em liquidação de sentença) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)