Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Cobrança de valores não pagos. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)