Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1132. UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003637-30.2023.8.16.0034, 0003636-45.2023.8.16.0034

e 0003640-82.2023.8.16.0034). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do documento apresentado (mov. 1.5), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência.... (Continua)