Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PROVIDO.

Ação monitória ajuizada visando ao recebimento de valores correspondentes a notas fiscais não quitadas pelo Município, cujo valor devido já foi acrescido de juros de mora e correção monetária pela parte autora na petição inicial. ... (Continua)