Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - REVELIA -

Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K da Autora - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,55 sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93, emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator K («enquanto não existente laudo técnico prévio ao período cobrado que justifique a sua incidência) e para condenar a Requerida à restituição dos valores comprovadamente pagos (referentes à mencionada tarifa) sobre a unidade consumidora «dos últimos dez anos a contar da propositura da ação (a ser apurada em liquidação de sentença) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)