cobranca de quotas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Propriedade em condomínio. Cobrança de quotas condominiais da única condômina que reside no imóvel. Litisconsórcio necessário inocorrente na hipótese. Citação dos demais co-proprietários. Denecessidade. CPC/1973, art. 47.

«Residindo um dos co-proprietários no imóvel e sendo apenas ele o beneficiário dos serviços postos à disposição pelo condomínio, deve ele estar no pólo passivo da ação de cobrança de quotas condominiais, ressalvado o seu direito de reembolso ante os demais proprietários.... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de quotas. Abandono do imóvel pelo promitente comprador. Responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento das quotas. Lei 4.591/64, art. 12.

«Abandono do imóvel pelo promitente comprador, que está em local incerto e não sabido. Responsabilidade da promitente vendedora, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP, pelo pagamento das quotas condominiais.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de quotas condominiais. Cumprimento de sentença. Executada. Promissária compradora. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem.

«1 - Ação de cobrança de quotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi proferida decisão indeferindo a penhora da unidade condominial geradora das despesas. ... (Continua)

4 - STJ Denunciação da lide. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de quotas condominiais. Despesas. Taxa condominial. Compromisso de compra e venda. Proprietário. Promissário comprador.

«Inexistindo lei ou contrato estabelecendo o direito de regresso do proprietário contra o promissário comprador pelas despesas que efetuar com o condomínio, não cabe a denunciação da lide ao promissário comprador, devendo a pretensão ser proposta em ação própria. ... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de quotas condominiais e legitimidade ativa do condomínio. Apelação provida e sentença reformada para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio para cobrar as quotas condominiais inadimplidas.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do condomínio autor para cobrar quotas condominiais inadimplidas em razão de contrato com empresa de cobrança que, segundo a decisão recorrida, implicaria na sub-rogação dos direitos creditórios. O condomínio autor alega que a antecipação de valores pela empresa não configura cessão de crédito e que é o único legitimado para a demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio é parte legítima para ajuizar ação de cobrança de quotas condominiais, mesmo após a contratação de empresa para antecipação de valores, sem que haja cessão de crédito ou sub-rogação expressa de direitos creditórios entre as partes.III. Razões de decidir3. O condomínio é parte legítima para cobrar as quotas condominiais, pois não houve sub-rogação ou cessão de crédito expressamente prevista no contrato com a empresa de cobrança.4. Quando as partes convencionam expressamente que não haverá a transferência do crédito, persiste o vínculo entre o devedor primitivo e o credor original, independentemente do pagamento antecipado de determinado montante por terceiro. Assim, o condomínio tem legitimidade para cobrar débitos condominiais inadimplidos. 5. A sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do condomínio foi reformada, permitindo o prosseguimento da ação de cobrança.6. O caso encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de provas (art. 1.013, § 3º do CPC). O valor das quotas condominiais foi corretamente apurado e a parte ré não comprovou o pagamento das mesmas, sendo devidas as quantias pleiteadas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio e julgar procedente o pedido de cobrança das quotas condominiais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 13.953,89, com atualização monetária e juros de mora.Tese de julgamento: O condomínio é parte legítima para ajuizar ação de cobrança de quotas condominiais, mesmo quando contrata empresa especializada para a antecipação de valores, desde que não haja previsão expressa de sub-rogação ou cessão de crédito no contrato celebrado entre as partes, como no caso.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 346 e 347; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, e CPC/2015, art. 487, I; L. 14.095/2024, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0003158-11.2015.8.16.0004, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0004700-83.2020.8.16.0038, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 05.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0000683-47.2012.8.16.0179, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 22.09.2024; Súmula 14/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Condomínio Edifício Dom José pode cobrar as taxas condominiais que a Maria Neide Ferreira Dias não pagou. A decisão anterior tinha considerado que o condomínio não tinha o direito de cobrar o débito condominial porque havia contrato com empresa que adiantou os valores inadimplidos, mas o Tribunal entendeu que esse contrato não transferiu expressamente o direito de cobrança para a empresa. Assim, o condomínio continua sendo o responsável por cobrar as dívidas dos moradores. O valor que Maria deve é de R$ 13.953,89, e ela também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do condomínio, que são 10% do valor da dívida.... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Expedição de alvará em favor do espólio em cumprimento de sentença de cobrança de quotas condominiais. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Maria de Lourdes Oliveira Viotti contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará em favor do executado, no contexto de cumprimento de sentença de cobrança de quotas condominiais. O agravante sustenta que há um saldo incontroverso de R$ 80.101,85 a seu favor, homologado pelo juízo, e que a decisão anterior não poderia ser alterada. A parte agravada impugnou o pedido de tutela de urgência, e a decisão recorrida foi proferida em resposta a embargos de declaração que visavam modificar a ordem de expedição do alvará.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de alvará em favor do espólio executado, considerando a existência de valores incontroversos e a necessidade de levantamento prévio dos valores devidos ao exequente.III. Razões de decidir3. Não existem valores incontroversos devidos a parte agravante.4. O levantamento dos valores deve ocorrer primeiro em favor do exequente, conforme determinado na sentença, antes de apurar eventual saldo remanescente ao agravante.5. A interposição de recurso de apelação pelo agravante, visando o reajuste do cálculo do valor devido, pode influenciar nos valores a serem considerados, afastando a possibilidade de considerar valores incontroversos a favor do agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A expedição de alvará em favor do executado em cumprimento de sentença de cobrança de quotas condominiais deve respeitar a ordem de levantamento dos valores devidos ao exequente, sendo indeferido o pedido de alvará em favor do executado enquanto houver controvérsia sobre os valores a serem pagos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023, § 2º; CPC/2015, art. 924, II; CPC/2015, art. 925.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0001621-62.2010.8.16.0001, Rel. Juíza, 19ª Vara Cível, j. 07.12.2011; TJPR, Embargos de Declaração 0001621-62.2010.8.16.0001, Rel. Juíza, 19ª Vara Cível, j. 07.12.2011; TJPR, Apelação 0001621-62.2010.8.16.0001, Rel. Juíza, 19ª Vara Cível, j. 31.01.2020; TJPR, Embargos de Declaração 0001621-62.2010.8.16.0001, Rel. Juíza, 19ª Vara Cível, j. 07.12.2011; TJPR, Apelação 0001621-62.2010.8.16.0001, Rel. Juíza, 19ª Vara Cível, j. 31.01.2020; TJPR, Embargos de Declaração 0001621-62.2010.8.16.0001, Rel. Juíza, 19ª Vara Cível, j. 07.12.2011; Tema 677/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Propositura da ação de cobrança de quotas condominiais tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, ou em face de ambos. Possibilidade. Prevalência do interesse da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis. Ocorrência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de quotas. Suspensão da ação por ajuizamento de Usucapião que não prevalece. Exegese do Lei 10257/2001, art. 11. Ação de cobrança que não se enquadra nas hipóteses previstas, além de ser anterior à demanda onde se discute o domínio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 5º, I, 1.333, 1.334, 1.341, 1.350 e 2.028. CCB, art. 177.

«2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA E PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de quotas condominiais vencidas, mas não incluiu multa moratória de 2%, nem estendeu a condenação às parcelas vincendas até o cumprimento da obrigação. Fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de quotas condominiais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de 50% do valor da arrematação ao coproprietário. Dívidas condominiais e fiscais. Natureza propter rem. Indivisibilidade e solidariedade das obrigações. Impossibilidade de reserva de parte do valor da arrematação em favor do coproprietário. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE SISTEMAS (PJE). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do juízo estadual, em ação de cobrança de quotas condominiais. O imóvel objeto da lide, gravado com alienação fiduciária, teve a propriedade consolidada em nome da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, o que levou a parte autora a requerer a substituição do polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ÍNDICE PREVISTO EM CONVENÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONDOMÍNIO AUTOR. ESCORREITA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO TJERJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMA 949 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA QUOTA CONDOMINIAL VENCIDA EM 30/08/2009. VALOR QUE DEVERÁ INTEGRAR O MONTANTE DEVIDO PELOS RÉUS. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS SOBRE ELE INCIDENTES. HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO OBSERVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de quotas condominiais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DOS arts. 799, I E 889, V, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de quotas condominiais. Acórdão da lavra desta egrégia quarta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígido o reconhecimento da intempestividade do recurso especial.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA DOUTA CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por condomínio, no ano de 2012, em face de proprietária de unidade residencial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de quotas condominiais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)