cobranca de alugueis foro competente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA DE PETRÓPOLIS. ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Cabimento do presente agravo em face da decisão de declínio de competência, uma vez que o E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE SANTANA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E/OU ENCARGOS DE LOCAÇÃO E REPAROS DE VISTORIA - FORO DE ELEIÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO - LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

O juízo competente para conhecer e julgar as ações que envolvam contrato de locação, incluída nelas a cobrança de aluguéis e encargos, é o do foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato, conforme Lei 8.245/90, art. 58, II. As alterações promovidas pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou a Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, não se aplicam às ações registradas ou distribuídas em data anterior à sua publicação, que seu deu em 4 de junho de 2024, a teor do disposto no CPC, art. 43.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AMPARADA EM CONTRATO LOCATÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DA ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão de declínio de competência pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo, nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Evidência.2. O juízo suscitado entendeu que, diante da cláusula de eleição de foro constante no contrato de locação, seria competente uma das Varas Cíveis de Colombo, conforme previsto na Lei 8.245/91, art. 58, II.3. O juízo suscitante argumentou que a cláusula de eleição de foro não pode ser considerada de ofício por se tratar de competência relativa, e que a competência deve ser determinada pelo foro do local do imóvel, situado em Campo Largo.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula de eleição de foro constante em contrato de locação, para fins de fixação da competência na ação de despejo c/c cobrança de aluguéis.III. RAZÕES DE DECIDIR6. a Lei 8.245/91, art. 58, II estabelece que, nas ações de despejo, é competente o foro do local do imóvel, salvo se houver cláusula de eleição de foro diversa no contrato.7. A cláusula de eleição de foro é válida nos termos da Súmula 335/STF: «É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.8. A jurisprudência do TJPR confirma a possibilidade de eleição de foro em contratos de locação, não havendo óbice ao reconhecimento da competência com base na cláusula contratual.9. Assim, sendo válida a cláusula de eleição de foro e inexistente alegação de nulidade ou abusividade, reconhece-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colombo, nos termos da interpretação sistemática da Lei 8.245/91, art. 58, II, c/c CPC, art. 63.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Julga-se improcedente o conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processamento e julgamento da ação.11. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro em contrato de locação é válida para fins de fixação da competência em ações de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 58, II, e não pode ser afastada de ofício pelo juízo quando se trata de competência relativa.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI PARA PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE DESEJA A MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA 6ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA, QUE É O FORO DO SEU DOMICÍLIO, SOB O ARGUMENTO QUE O CORRÉU É ADMINISTRADOR DO IMÓVEL, TRAZENDO A RELAÇÃO PARA A ESFERA CONSUMERISTA, A QUAL PREVÊ A PREFERÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

Na hipótese, a agravante, proprietária de um apartamento situado no bairro Fonseca, município de Niterói, ajuizou ação de cobrança de aluguéis cumulada com pedido de indenização por danos materiais contra a locatária daquele imóvel e o corretor que celebrou o aludido contrato, no qual há cláusula de eleição de foro prevendo o foro da cidade de Niterói como competente para dirimir as questões suscitadas na avença. Ainda assim, a demanda foi ajuizada perante a Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, vez que a agravante reside no bairro do Recreio dos Bandeirantes. Decisão acolhendo a arguição de incompetência apresentada pela primeira ré e determinando a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis de Niterói. Inconformismo da autora que não merece prosperar, sob pena de esvaziar o que prevê a lei do inquilinato, sendo certo que o cenário não se trata de relação de consumo, sem prejuízo de não se vislumbrar abusividade na cláusula de eleição de foro que previu o mesmo local onde está situado o imóvel objeto da discussão. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«... b) Da alegada violação aos arts. 94 e 111, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUEL. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo por falta de pagamentos c/c cobrança de aluguéis e acessórios distribuída originariamente por direcionamento ao Juízo da 1ª Vara Cível do F. R. de Penha de França. Redistribuição a 3ª Vara Cível do mesmo Foro sob o entendimento de que o feito foi extinto antes da propositura da nova demanda. Impossibilidade. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, pedido e causa de pedir remota. Período de mora diverso que é indiferente. Aplicação do CPC, art. 286, II. Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitante... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. CARÁTER AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de intrumento. Ação de indenização securitária. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, de ilegitimidade ativa do mutuário e de prescrição. Rejeição. Mérito. Contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo e financiamento da casa própria. SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Cobertura securitária para os vícios de construção. Pagamento de aluguéis aos mutuários. Reajuste cabível. Súmulas 57, 58, 59 e 100 do e. TJPE. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Ausência de demonstração, mediante prova documental, do comprometimento dos recursos do FCVS. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. ... (Continua)

12 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E A VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS DE LOCAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL SITUADO NO NOVO BAIRRO DENOMINADO BARRA OLÍMPICA QUE INTEGRA A XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DA REGIONAL.

De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 58, II, o foro competente para conhecer e julgar as ações decorrentes do contrato de locação é o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato. ... (Continua)

13 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA. SUSCITADO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS. FORO DE ELEIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. JUÍZO COMPETENTE. SUSCITADO.... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ABERTO. REFORMA E REPAROS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA FINAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSENTE ASSINATURA DOS LOCATÁRIOS. LIMITES DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSENTE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO/NEGATIVA TORNANDO CONTROVERTIDA QUESTÃO DIRIMIDA/CONSIDERADA NA SENTENÇA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO/INOVAÇÃO - ACEITAÇÃO ANTERIOR DE NÃO REAJUSTE DE ALGUEL POR PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR APLICAÇÃO RETROATIVA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

Quando da contestação já for possível extrair impugnação a fato dirimido e considerado na sentença para resolução da lide, não há falar em preclusão/inovação para impedir que a questão seja devolvida ao tribunal em sede de apelação. Autoriza-se, com base no fenômeno da «supressio, relacionado à proibição de comportamento contraditório, redução temporária de componente obrigacional, para impedir que credor reveja quitação anteriormente manifestada em contexto de ajuste para não aplicar, por prazo indeterminado, cláusula contratual de reajuste por periódico.... (Continua)

16 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR. POSTULANTE DA SALVAGUARDA PROCESSUAL. ADVOGADO E PROFESSOR. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS. ALCANCE EXPRESSIVO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR ALUGUER EXPRESSIVO. PARÂMETRO OBJETIVO DE AFERIÇÃO DA RENDA MENSAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGULAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ILIDINDO A PRESUNÇÃO DA AFIRMAÇÃO (CPC/2015, art. 99, §§2º 3º). AGRAVO DESPROVIDO. 

1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. ... (Continua)

17 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO ADESIVA DO MDC. REEXAME NECESSÁRIO.

Contrato de «prestação de serviço contínuo de firma especializada para aluguel de equipamentos". Inadimplemento do preço pelo ente municipal. Municipalidade que alega que o pagamento não foi realizado ante a subsistência de exigências administrativas não atendidas pela parte autora. Réu que não nega, ao longo do processo, a prestação do serviço pela requerente (fato inclusive reconhecido em sede de sentença). Engenheiro que fez as ditas exigências, que também atestou, quando da realização dos respectivos relatórios de fiscalização, que os itens e quantidades faturados foram fornecidos/executados, que foram cumpridos os prazos contratuais, que os serviços fornecidos estão de acordo com o objeto contratual e que não subsistiriam exigências quando da realização da fiscalização. Autora que realizou a solicitação de pagamento mediante ofício datado e assinado ao setor próprio, tal qual previsto no instrumento contratual, sendo certa a existência de inércia do órgão competente para realização do pagamento, pois não observados os prazos pactuados, muito embora já reconhecida a regular prestação de serviço. A simples apresentação de notas fiscais não se afigura suficiente para o pagamento da despesa, dependendo antes da necessária e regular liquidação, conceituada esta como o procedimento por meio do qual a administração pública verifica a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a ser paga, bem como a quem se deve pagar a importância, com vistas à extinção da obrigação (Lei 4.320/64, art. 63, §1º e incisos). Serviços que foram prestados. Emissão das notas de empenho. Ausência de justa causa para que a edilidade se abstenha de honrar o pagamento. Réu que pretende a incidência da taxa referencial (TR), conforme disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade do dito dispositivo, «porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Parte autora que pretende que tanto os juros de mora, quanto a correção monetária, deveriam correr desde o respectivo vencimento da obrigação. O STJ já assentou que, «nos contratos administrativos, (...) em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Pretensão da parte autora de incidência de juros moratórios na ordem de 1% a.m. tendo em vista o disposto no instrumento contratual. A jurisprudência deste sodalício tem sido no sentido de que, em se tratando de inadimplência contratual, deve subsistir o parâmetro pactuado até a data de prolação da r. sentença, momento a partir do qual o quantum debeatur deverá sofrer atualização pela incidência, uma única vez, da taxa referencial Selic acumulada mês-a-mês. Precedentes. Reexame necessário. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais observará os critérios estabelecidos nos, I a IV do § 2º, do CPC, art. 85, bem como os percentuais previstos nos, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de sorte que a fixação do percentual de honorários observe a faixa inicialmente prevista e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (§ 5º). RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

19 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUERES. COBRANÇA. PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, §3º, I). EXECUTADO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSTULAÇÃO. CONSTRIÇÃO DEFERIDA. DILIGÊNCIA EFICAZ. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DEFERIDA INTERRUPÇÃO NO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRISE DE ADIMPLÊNCIA. NOVA SUSPENSÃO DETERMIDA. VALIDADE. SUSPENSÃO ANTERIOR PREJUDICADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FATO SUSPENSIVO DE TODO FLUXO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO ADSTRITA AO BEM OBJETO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUIMENTO DO EXECUTIVO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 

1. A pretensão de cobrança de obrigações locatícias, independentemente do instrumento processual manejado, está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, contados da data da qualificação da mora do obrigado, pois consubstancia o fato que, encerrando a violação ao direito do credor, deflagrara a pretensão que o assiste, consoante a previsão casuística inserta no art. 206, § 3º, I, do vigente Código Civil.... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA DO EMPREENDIMENTO ITAPOÃ PARQUE. TEMA 996 STJ. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO NÃO COMPROVADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS OBRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. NOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos réus contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, em síntese: «i) condenar a requerida a pagar à autora os valores pagos a título de juros de obra entre 01/07/2022 até a data da entrega do imóvel, em 05/05/2023 (ID 203605120), consoante documentos ID 203605121, a ser apurado por simples cálculos. Sobre o montante incidirá correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; ii) condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, por mês de atraso, a contar desde 01/07/2022, no importe de 0,5% do valor do imóvel até a data da efetiva entrega das chaves (05/05/2023), acrescido de juros moratórios desde a citação, corrigida monetariamente desde cada mês devido. . Na peça recursal os réus suscitam preliminares de ilegitimidade passiva em relação aos juros de obra, litisconsórcio passivo necessário do agente financiador (CEF) e incompetência absoluta da Justiça Estadual/distrital em razão da pessoa, sendo competente a Justiça Federal (art. 109/CF). Suscitam, ainda, preliminar de incompetência em razão do valor do contrato e da apuração dos juros obra impor a elaboração de cálculos complexos. No mérito, asseveram a inexistência de atraso na entrega do imóvel, em razão de que a data fixada no termo de reserva do imóvel é meramente referencial (estimada) e houve novação com a celebração do contrato de compra e venda, onde foi estabelecido 06/04/2023 como data para entrega do imóvel, tendo sido desconsiderado o prazo de 60 dias para entrega das chaves, efetivamente ocorrida em 05/05/2023. Aduz que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito externo, consubstanciado na pandemia do coronavírus (Covid-19), não sendo devidos lucros cessantes. ... (Continua)