Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 377.1006.8981.9279

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AMPARADA EM CONTRATO LOCATÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em exame... ()

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