Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ABERTO. REFORMA E REPAROS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA FINAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSENTE ASSINATURA DOS LOCATÁRIOS. LIMITES DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSENTE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)