Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA. SUSCITADO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS. FORO DE ELEIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. JUÍZO COMPETENTE. SUSCITADO.... ()
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