Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI PARA PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE DESEJA A MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA 6ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA, QUE É O FORO DO SEU DOMICÍLIO, SOB O ARGUMENTO QUE O CORRÉU É ADMINISTRADOR DO IMÓVEL, TRAZENDO A RELAÇÃO PARA A ESFERA CONSUMERISTA, A QUAL PREVÊ A PREFERÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

Na hipótese, a agravante, proprietária de um apartamento situado no bairro Fonseca, município de Niterói, ajuizou ação de cobrança de aluguéis cumulada com pedido de indenização por danos materiais contra a locatária daquele imóvel e o corretor que celebrou o aludido contrato, no qual há cláusula de eleição de foro prevendo o foro da cidade de Niterói como competente para dirimir as questões suscitadas na avença. Ainda assim, a demanda foi ajuizada perante a Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, vez que a agravante reside no bairro do Recreio dos Bandeirantes. Decisão acolhendo a arguição de incompetência apresentada pela primeira ré e determinando a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis de Niterói. Inconformismo da autora que não merece prosperar, sob pena de esvaziar o que prevê a lei do inquilinato, sendo certo que o cenário não se trata de relação de consumo, sem prejuízo de não se vislumbrar abusividade na cláusula de eleição de foro que previu o mesmo local onde está situado o imóvel objeto da discussão. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)