clube esportivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pagamento. Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Clube esportivo. Contrato de aluguel firmado em benefício da entidade esportiva. Responsabilidade pelo cumprimento do contrato. Circunstâncias da causa. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança do fiador julgada procedente.

«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem.... (Continua)

2 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Troféus de Clube Esportivo. Impenhorabilidade decidida em anterior julgamento de recurso de apelação. Impossibilidade do deferimento da adjudicação. Substituição dos bens constritos por dinheiro. Deferimento. Recurso provido.

3 - STJ Competência. Clube esportivo. Jogador de futebol. Contrato de trabalho. Contrato de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 9.615/98, art. 42.

«Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como atleta e para uso da imagem, o contrato principal é o de trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser resolvida na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Trabalhista.... (Continua)

4 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Existência de clube esportivo em zona exclusivamente residencial. Atividades exercidas sem a observância dos limites máximos de ruído permitido na região. Necessidade de realização de obras acústicas para redução da propagação do barulho. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Pretensão de anulação da concessão de uso de bem público, para melhoramento da via pública. Inadmissibilidade. Concessão de uso de área dominicais a clube esportivo por 40 anos. Lei municipal que autoriza a concessão. Não demonstração da ilegalidade na elaboração do procedimento administrativo e da dispensa de licitação. Sentença de procedência mantida. Recurso da improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS VALORES RECEBÍVEIS PELA EXECUTADA JUNTO À FPF - FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL - INSURGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PENHORA - RISCO DE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DO CLUBE ESPORTIVO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, § 1º - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores arrecadados com a venda de ingressos do clube esportivo. Deferimento em dois processos distintos. Determinação para que metade da renda obtida seja transferida à outra demanda. Admissibilidade, dada a peculiaridade do caso. Prudência da decisão que garante a ambos a satisfação parcial de seus créditos. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CLUBE ESPORTIVO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAR O AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 6.053/2024 PARA INTERVENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NA SEDE ESPORTIVA DO RECORRIDO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER PÚBLICO NA PROPRIEDADE PRIVADA. MEDIDA PREVISTA NO REFERIDO DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO TEM AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO DO TÍTULO DE SÓCIO DO ESPORTE CLUBE PINHEIROS, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, PELO VALOR DE R$ 18.000,00 - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NOTADAMENTE POR NÃO CONSTITUIR DILIGÊNCIA ORDINÁRIA DE ALGUÉM QUE ADQUIRE UM TÍTULO SOCIAL DE CLUBE ESPORTIVO EXIGIR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO EM NOME DO ALIENANTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

10 - TST ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CLUBE ESPORTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA.

1. A Corte de origem se manifestou de forma expressa acerca dos temas suscitados nos embargos declaratórios, remetendo sua análise à fase de liquidação. 2. Ademais, as indagações do agravante se referem a questões exclusivamente jurídicas, o que não viabiliza a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, haja vista a caracterização de prequestionamento ficto (Súmula 297/TST, III). 3. Em suma, a decisão regional está devidamente fundamentada, de modo que não há afronta ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO CLUBE ESPORTIVO. TEMA ADMITIDO PELO TRT. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. PERCENTUAL APLICÁVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 4. O texto original da Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º assegurava aos atletas profissionais a destinação de, no mínimo, 20% do preço fixado pelas agremiações para a transmissão ou retransmissão dos eventos esportivos de que participassem, salvo convenção em contrário. Todavia, a Lei 12.395/2011 alterou a redação original do texto legal, para reduzir o referido percentual, de 20% para 5%. 5. O CF/88, art. 5º, XXXV confere proteção pétrea ao direito adquirido, assim entendido, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como aquele que o seu titular possa exercer a salvo do arbítrio de outrem - inclusive do Estado - e de acordo com as condições inalteráveis de sua aquisição. Obviamente, essa salvaguarda estende-se ao ato jurídico perfeito, conceituado pelo § 1º do indigitado art. 6º como aquele praticado em conformidade com a lei vigente na data de sua celebração. 6. Ou seja, em regra, os contratos pretéritos firmados, em sua forma e substância, de acordo com o ordenamento jurídico, ficam a salvo dos efeitos futuros da lei nova. 7. O Tribunal Superior do Trabalho já manifestou o seu entendimento em hipóteses análogas, decidindo pela incidência do percentual previsto no texto primitivo do Lei 9.615/1998, art. 42, §1º em toda a extensão temporal do contrato iniciado antes e encerrado após a vigência da Lei 12.395/2011, não havendo que se cogitar de aplicação do percentual inferior, inclusive se houver acordo judicial sobre o tema. 8. Quanto à natureza jurídica da verba em análise, esta Corte Superior entende que o direito de arena não decorre apenas do uso da imagem do profissional de futebol, mas, também, de sua prestação de serviço ao longo dos 90 minutos da partida. Dessa forma, deve integrar a remuneração do atleta, nos termos do CLT, art. 457, equiparando-se à gorjeta para efeito da Súmula 354/TST. Precedentes. 9. No caso concreto, o autor foi contrato sob a vigência do texto original da Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º e, no curso da relação de trabalho, entrou em vigor a Lei 12.395/2011. Nesse contexto, o TRT condenou «o réu ao pagamento de diferenças da parcela ‘direito de arena’, considerando-se o percentual de 20%, em todo o curso contratual, com reflexos sobre natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e verbas resilitórias. 10. Ao aplicar as regras do momento da contratação a todo o período de vínculo do autor com o clube esportivo, o Tribunal de origem decidiu em linha com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Condomínio. Loteamento Fechado. Contribuição associativa. Lote que, por fraude da loteadora, afinal se verificou não constar do plano de loteamento, sendo que se encontrava fora do perímetro geográfico respectivo, não tendo tido acesso ao Registro Imobiliário, sendo que não foi passada, bem por isso, a escritura definitiva correspondente. Autora que não chegou a edificar no bem, não desfrutou do clube esportivo e áreas de lazer situados no interior do empreendimento. Determinação para restituição dos valores pagos, não prescritos até a data da propositura da demanda. Ação de repetição do indébito julgada procedente. Recurso provido.

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Sucumbência mínima e decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária incidente sobre mensalidade de clube esportivo. Ofensa a CLT, art. 457, §§ 1º e 2º, e CLT, art. 458. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EVENTOS COMERCIAIS PROMOVIDOS POR CLUBE ESPORTIVO. FALTA DE PROVA DE VINCULAÇÃO À FINALIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ideal Futebol Clube contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, proposta contra o Município de Ipatinga, com o objetivo de suspender a exigibilidade do ISS incidente sobre eventos realizados pela entidade e de obter a expedição de certidão negativa de débitos. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS sobre atividades recreativas de clube esportivo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de valores relativos a contrato de cessão de direito de uso de imagem de atleta por clube de futebol. Competência da justiça comum estadual. Validade de assinatura do presidente do clube. Efeitos do registro do estatuto. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Compete à Justiça cível estadual processar e julgar ação monitória oriunda de contrato de cessão de uso de direito de imagem entre clube esportivo e sociedade empresária representante do atleta quando ausente discussão acerca de elemento de relação laboral. ... (Continua)

16 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral). Configuração limpeza de banheiros em clube esportivo. Adicional de insalubridade em grau máximo devido. Muito embora a jurisprudência do c. TST se oriente no sentido de que o manuseio de materiais cuja fórmula contenha substâncias álcalis cáusticas diluídas é atividade que não gera direito ao adicional de insalubridade em grau médio, por não se enquadrar no anexo 13, da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não há como acolher a pretensão de reforma, pois conforme se infere do trabalho técnico, foi constatado o labor em condição insalubre também em razão de contato com agentes biológicos. Com efeito, é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados que trabalham com a limpeza e higienização de banheiro de estabelecimentos, pois esse tipo de labor assemelha-se à coleta de lixo urbano, haja vista que as atividades importam no contato com agentes biológicos, patogênicos e nocivos à saúde do empregado. à luz do quadro fático verificado, o caso concreto também não se subsume à hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 4, II, SDI-I, c. TST. Isto porque o local de trabalho da reclamante era um clube, de forma que os banheiros lá situados não podem ser equiparados a residências ou escritórios. Neste últimos, há limitação de usuários, o que não se verifica in casu.

17 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexistência ou nulidade de negócios jurídicos firmado por clube esportivo.... (Continua)

18 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil e constitucional. Clube social. Proibição de frequência. Ex-companheiro. Isonomia. Violação. União estável. Comprovação. Equiparação a ex-cônjuge. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.790.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência ou nulidade de negócios jurídicos. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação declaratória de inexistência ou nulidade de negócios jurídicos firmado por clube esportivo.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil e civil. Ação rescisória. Ação indenizatória e compensatória. Acidente em piscina de clube esportivo. Tetraplegia. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Pensão vitalícia. Diploma processual regente. Trânsito em julgado. Última decisão proferida no processo. Súmula 401/STJ. Incidência do CPC/2015. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Fato não controvertido no processo originário. Impossibilidade. Relação jurídica continuativa. Fato novo superveniente. Rescisão. Descabimento. Improcedência.

1 - Ação rescisória, ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VII, visando desconstituir acórdão proferido pela e. Segunda Seção do STJ proferido nos autos de ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais, decorrentes dos prejuízos causados pelo choque do réu com o fundo da piscina localizada nas instalações do clube da associação autora e que teve como em consequência a paralização de seus membros superiores e inferiores, em quadro típico de tetraplegia. ... (Continua)