Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EVENTOS COMERCIAIS PROMOVIDOS POR CLUBE ESPORTIVO. FALTA DE PROVA DE VINCULAÇÃO À FINALIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Ideal Futebol Clube contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, proposta contra o Município de Ipatinga, com o objetivo de suspender a exigibilidade do ISS incidente sobre eventos realizados pela entidade e de obter a expedição de certidão negativa de débitos. ... ()
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