clausulas de barreira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Redação das cláusulas de barreira sem delimitação geográfica. Vedação à atuação em segmento análogo àquele explorado pela franqueadora, venda de roupas infantis usadas, para a franqueada, seus parentes em qualquer grau, amigos e parceiros comerciais. Limitação genérica com amplitude que pode inviabilizar por completo o exercício da livre iniciativa por parte daquele que a ela se submete, com eventual violação ao disposto no CF/88, art. 170, caput. Decisão de suspensão que deve ser mantida até a dilação probatória. ... (Continua)

2 - STF Recurso Extraordinário. Tema 376/STF. Concurso público. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação da CF/88, arts. 5º, caput, e CF/88, art. 37, I. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 376/STF - Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; e CF/88, art. 37, I, a constitucionalidade, ou não, de cláusulas (de barreira ou afunilamento) constantes de edital de concurso público, as quais estabelecem limitações com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cláusula de barreira.

1 - «Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. (RE Acórdão/STF, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014). ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 376/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Concurso Público. Edital. Cláusulas de barreira. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 376/STF - Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; e CF/88, art. 37, I, a constitucionalidade, ou não, de cláusulas (de barreira ou afunilamento) constantes de edital de concurso público, as quais estabelecem limitações com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame. ... (Continua)

5 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 376). Recurso Extraordinário. Repercussão Geral.

2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, I, da CF/88. ... (Continua)

6 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CLÁUSULAS DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO OBTENÇÃO DE APROVAÇÃO DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO NO EDITAL PARA CADASTRO DE RESERVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Edital. Cláusulas de barreira. Possibilidade. Tema 376/STF da repercussão geral. Eliminação em concurso público. Não obtenção de aprovação dentro do limite estabelecido no edital para cadastro de reserva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

8 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO (ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO). TCDF. INGRESSO DO DF NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS (LEI 12.990/2014) . CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E NAS VAGAS RESERVADAS AOS COTISTAS. PREENCHIMENTO CONCOMITANTE. MOMENTO DA AFERIÇÃO. APROVAÇÃO.

1. É possível a inclusão, na angularidade passiva do processo, da pessoa jurídica de direito público, cuja suposta autoridade apontada como coatora e a execução vincula o órgão promotor do certame (Lei 12.016/2009, art. 6º).  ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal. Validade da cláusula de barreira em concurso público. Tema em repercussão geral 376/STF. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 635.739/AL, reconheceu a constitucionalidade da inserção das chamadas cláusulas de barreira em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (RE 635.739/AL, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe de 02/10/2014). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora do contingente de vagas ofertadas inicialmente. Falta de convocação para o curso de formação. Possibilidade. Incidência de cláusula de barreira. Re 635.739/al. Repercussão geral.

«1 - Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira estipulando explicitamente a eliminação do candidato caso ultrapassada determinada classificação, não há invocar qualquer direito referente ao certame em razão da ocorrência de fato superveniente. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora do contingente de vagas ofertadas inicialmente. Falta de convocação para o curso de formação. Possibilidade. Incidência de cláusula de barreira. Re 635.739/al. Repercussão geral.

«1 - Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira estipulando explicitamente a não-classificação do candidato caso ultrapassado determinado patamar na lista, não há invocar qualquer direito referente ao certame em razão da ocorrência de fato superveniente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Concurso público. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Tema 376/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora do contingente de vagas ofertadas inicialmente. Falta de convocação para o curso de formação. Possibilidade. Incidência de cláusula de barreira. Re 635.739/al. Repercussão geral.

«1. «Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. (RE 635.739/AL, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014). ... (Continua)

14 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CANDIDATO EXCEDENTE. ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REAVALIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A VIA MANDAMENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame, têm amparo constitucional, consoante a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 635.739 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/10/2014, Tema 376). 2. O surgimento, a posteriori, de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público não gera direito subjetivo à correção da prova discursiva de candidato desclassificado do certame em virtude de cláusula de barreira. 3. O STJ negou seguimento ao writ originário sob o fundamento de que a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas não gera direito subjetivo à correção de prova discursiva de candidato desclassificado, posto inexistente qualquer preterição. 4. In casu, a agravante (i) não alcançou a nota mínima, estabelecida em edital, necessária à correção de prova discursiva para sua continuidade no concurso público e (ii) não integra a lista de cadastro de reserva do certame. Ausente, portanto, qualquer preterição ou ilegalidade praticada pela autoridade administrativa. 5. Agravo interno DESPROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual. Civil. Concurso público. Soldado. Militar estadual. Nota de corte. Clásula de barreira. Ausência de previsão de excedentes. Repercussão geral no STF. Re 635.739/al. Precedente do STJ. Critérios da nota de corte. Inovação recursal. Vedação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental, no qual se postula a convocação para a segunda fase de concurso público, uma vez que inexiste previsão de convocação, para além dos classificados com nota de corte, em observância à cláusula de barreira. ... (Continua)

16 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DOS BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. IMPETRANTE QUE CONCORRE PARA O CARGO DE QUALIFICAÇÃO 8 (MARÍTIMO), NA ESPECIALIDADE DE MESTRE-DE-LANCHA. INCONTROVERSA APROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR FORÇA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. EM QUE PESE O STF JÁ TER AFIRMADO A CONSTITUCIONALIDDAE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA EM CONCURSOS PÚBLICOS (TEMA 376), NÃO SE PODE IGNORAR O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9650/22 QUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXTINGUIU ALUDIDA CLÁUSULA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO, POR VÍCIO DE ORIGEM, JÁ AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0039556-38.2022.8.19.0000. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. É A PARTIR DA EFETIVA PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA REGRA EDITALÍCIA ¿ MATERIALIZADA NO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO ¿ QUE DEVE SER OBSERVADO O PRAZO DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PLANO DEMONSTRADO A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DEMAIS FASES DO CERTAME. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE RESTAM PREJUDICADOS. CONCESSÃO DA ORDEM.

17 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMAS EDITALÍCIAS. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. TEMAS 161 E 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Reajuste etário. Abusividade. Sentença de improcedência. Irresignação indevida. Adequação objetiva aos preceitos da Resolução ANS 63/2003. Tese de manipulação das cláusulas de reajuste para constituir cláusula de barreira. Análise dos percentuais etários permite inferir distribuição harmônica de percentuais nas dez faixas etárias, ausente a intenção de constituir cláusula de barreira na última faixa etária. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATORIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CLÁUSULA DE BARREIRA -

Pretensão inicial do autor voltada à anulação do ato que o excluiu do concurso, sob fundamento de aplicação de cláusula de barreira a partir de não obtenção de nota mínima na Prova Objetiva - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cláusula de reserva de barreira cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo e. STF no julgamento do Tema 376 - Edital que previu exceção à referida cláusula - Hipótese dos autos em que a banca examinadora afastou-se das regras editalícias ao realizar o julgamento dos Exames de Conhecimentos (Provas Objetiva e Dissertativa), tendo corrigido menos provas que o determinado, bem como definido nota de corte distinta daquela prevista no edital - Presunção de veracidade do ato administrativo afastada - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Precedentes - Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Cláusula de barreira. Legalidade. Desistência de candidatos. Desinfluência. Preterição. Não ocorrência.

1 - Esta Corte se alinha ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, pelo regime da repercussão geral, quando se entendeu válida a chamada cláusula de barreira. ... (Continua)