Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO (ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO). TCDF. INGRESSO DO DF NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS (LEI 12.990/2014) . CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E NAS VAGAS RESERVADAS AOS COTISTAS. PREENCHIMENTO CONCOMITANTE. MOMENTO DA AFERIÇÃO. APROVAÇÃO.

1. É possível a inclusão, na angularidade passiva do processo, da pessoa jurídica de direito público, cuja suposta autoridade apontada como coatora e a execução vincula o órgão promotor do certame (Lei 12.016/2009, art. 6º).  ... (Continua)